ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 030/2024

LEI MUNICIPAL Nº 30 DE 2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 808.097,41 (oitocentos e oito mil noventa e sete reais e quarenta e um centavos, destinado ao reforço de dotações do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

3.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

50.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

Ensino Fundamental

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.361.0018.2.047.

Transporte Escolar do Ensino Fundamental - Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica – Exercícios Anteriores

22.900,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

Ensino INFANTIL

 

05.001.12.365.0019.

EDUCACAO INFANTIL

 

05.001.12.365.0019.2.051.

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica – Exercícios Anteriores

100.000,00

3.1.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

14.000,00

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

991,78

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

80.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

Desporto Comunitário

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.1.221.

Ampliação e Reforma do Complexo Esportivo Municipal

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

112.800,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte TCE 31355

Código Local 31355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ

6.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 31355

Código Local 31355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ

40.000,00

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

18.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 31355

Código Local 31355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ

18.396,00

08.

SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENCIMERNTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.60.064

Atendimento Sócio Assistencial à Criança e ao Adolescente

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 983

Código Local 31993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR

136,97

Fonte TCE 983

Código Local 33993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR – Exercício Anterior

5.152,72

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.423.

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

42.719,94

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

50.000,00

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

247.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

808.097,41

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

3.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

100.000,00

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

04.001.16.482.0014.1.463

Aquisição de Terreno para Implantação de Conjunto Habitacional - Bairro Casa Queimada

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

42.719,94

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

18.000,00

 

Total dos Cancelamentos

160.719,94

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 104

Código Local 1029

Fonte Padrão 104.01.01.00.00

Demais impostos vinculados à educação básica

 

217.891,78

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

112.800,00

Fonte TCE 983

Código Local 33993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR – Exercício Anterior

5.152,72

Total Do Superávit

335.844,50

ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 31355

Código Local 31355

Fonte Padrão 1011.09.02.05.018

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.10.00.00.00.00.

SESA FAF EST CUSTEIO - RES. SESA Nº 1519/23 - 274/24 - PROVIGIA PARANÁ

64.396,00

 

Fonte TCE 983

Código Local 31993

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

1.3.2.1.05.0.1.02.03.28.00.00.

R.A.F C/C 27429-1 Bco Brasil - FIA - Incentivo Higiene Intima - Deliberação nº 78/2022 - CEDCA/PR

136,97

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00.

CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

247.000,00

Total do excesso de arrecadação

311.532,97

TOTAL GERAL DESTA LEI

808.097,41

 

 

 

 

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar lna LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2024

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:74AD0F96