ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50/2023
Dispões sobre as alterações do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o exercício financeiro de 2024 no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Salgado Filho, para o exercício financeiro de 2024.
Paragrafo Único. A alteração do Plano Plurianual – PPA do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2024, ocorre de ajustes necessários face as mudanças gradativas nos cenários social, econômico, politico e financeiro do Município, do aprimoramento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo e adequação das situações não previstas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, com base nesta Lei, a atualizar o Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2024.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 13 de dezembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
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