ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1672/2016

Data: 24 de novembro de 2016.

 

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2017”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador João Fernandes Ribeiro, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões), assim distribuídos:

 

I - R$ 38.500.000,00 (Trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).

 

Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

R$

4.058.000,00

Receita de Contribuições

R$

803.250,00

Receita Patrimonial

R$

754.850,00

Receita de Serviços

R$

280.000,00

Transferências Correntes

R$

37.313.900,00

Outras Receitas Correntes

R$

471.000,00

SUB TOTAL .................................................

R$

43.681.000,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

5.181.000,00

TOTAL .............................................................

R$

38.500.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Contribuições

R$

1.207.000,00

Receita Patrimonial

R$

1.103.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

10.000,00

Receita Intra Orçamentária

R$

2.020.000,00

SUB TOTAL

R$

4.340.000,00

Interferências Financeiras

R$

160.000,00

TOTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

R$

4.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

43.000.000,00

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

 

01.00 - Legislativo Municipal

R$

1.800.000,00

02.00 - Gabinete do Prefeito

R$

470.000,00

03.00 - Secretaria de Administração

R$

2.579.400,00

04.00 - Secretaria de Finanças

R$

904.000,00

05.00 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Amb.

R$

2.027.500,00

06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

R$

12.868.900,00

07.00 - Secretaria de Saúde

R$

9.219.050,00

08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

1.715.050,00

09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos

R$

4.845.350,00

10.00 - Encargos Gerais do Município

R$

1.429.500,00

99.99 - Reserva de Contingência

R$

481.250,00

SUB TOTAL

R$

38.340.000,00

Interferências Financeiras

R$

160.000,00

T O T A L

R$

38.500.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)

 

01.000 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

4.425.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

75.000,00

T O T A L

R$

4.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

43.000.000,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.

 

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da LDO.

 

IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento entre as unidades Orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda ) conforme art. 11 da Lei nº 1653/2016 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita e ações desta Lei com os do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
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