ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 4615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SUMULA: Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Serviços Funerários e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Serviço Funerário no município da Lapa possui caráter público e essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada através de concessão ou permissão mediante prévia licitação, e reger-se-á por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Para atender, informar e orientar o usuário sobre os Serviços Funerários no Município da Lapa fica instituída a Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
§1º. - A Central Municipal de Serviços Funerários funcionará ininterruptamente, por 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados e/ou recessos, registrando todos os óbitos que vierem a ocorrer no Município, respeitado o disposto no art. 12 desta lei.
§2º. - O exercício das atividades da Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF será realizado, com exclusividade, por servidores da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 3° - Fica instituída a Ficha de Acompanhamento de Funeral – FAF, documento público necessário para a liberação e sepultamento de corpos sem vida, a qual conterá declarações firmadas pelos usuários, emitida pela Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF, mediante pagamento de tarifa de expedição e apresentada pela empresa prestadora do serviço.
Parágrafo Único. - A falsidade das informações prestadas à Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF sujeitará o seu autor às penas previstas no Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras de natureza cível e administrativa.
Art. 4º - É vedado às empresas permissionárias, qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres, sob pena de imediata revogação do instrumento de permissão.
Parágrafo Único. O agenciamento e suas formas serão especificados no regulamento da presente lei.
CAPITULO II
DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º - A permissão do serviço funerário será condicionada a Permissão pública de funcionamento concedida por meio de processo licitatório realizado pelo Poder Executivo Municipal;
Parágrafo Único. As empresas funerárias em funcionamento na data de publicação desta lei receberão alvará provisório de permissão do serviço público funerário, desde que comprovem sua efetiva atividade e desde que cumpridas as exigências contidas nesta Lei, até que seja realizado o Processo Licitatório e concedida a permissão pública.
Art. 6º - A prestação do serviço funerário atentará para as condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, na forma definida por Decreto.
Art. 7º - O número de permissionárias do Serviço Funerário no Município da Lapa, para o perfeito atendimento aos usuários, será fixado na proporção de 01 (uma) para cada 9.000 (nove mil) habitantes, observado o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPITULO III
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 8º - A prestação do serviço funerário previsto no art. 1º desta lei, compreende as seguintes atividades:
I - Preparação do corpo sem vida;
II - Fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares;
III - Montagem e manutenção de velórios, com os parâmetros a serem definidos por meio de Decreto;
IV - Transporte de corpos sem vida.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a forma de execução do serviço funerário obrigatório, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos que poderão, também, ser prestados pelas empresas permissionárias.
Art. 9° - Para atendimento ao usuário fora do horário normal de funcionamento, a permissionária manterá plantão de atendimento de forma ininterrupta, com fiscalização permanente do Poder Público Municipal através de servidores públicos devidamente nomeados.
Art. 10 - A execução dos serviços funerários será realizada de acordo com instruções expedidas pelo Poder Executivo Municipal, ficando igualmente sujeitas à sua fiscalização.
CAPITULO IV
INFORMAÇÕES DOS ÓBITOS E SEPULTAMENTO
Art. 11 - Todos os óbitos que ocorrerem no Município da Lapa, seja em domicílio, instituições de saúde e entidades afins, ou mesmo nas rodovias e vias públicas, deverão ser comunicados à Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF.
§1º. - As instituições de saúde e entidades afins instaladas no Município da Lapa, por seus representantes legais, funcionários ou contratados, deverão obrigatoriamente, possuir registro próprio do óbito verificado em seu estabelecimento, bem como, orientar e encaminhar os familiares enlutados ou representantes legais à Central Municipal do Serviço Funerário - CMSF.
§2º. - A não observância das disposições deste artigo sujeitará as instituições de saúde e entidades afins, à penalidade estabelecida no artigo 25, inciso XV desta lei.
Art. 12 - Somente empresas permissionárias do município da Lapa, obedecendo a forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo, poderão prestar serviço de atendimento funerário.
§1º. - A prestação de atendimento funerário será de forma rotativa, sendo definidos como PARTICULAR, SOCIAL e COMPLEMENTAÇÃO.
§2°. - Entende-se como:
I - PARTICULAR: Prestação de serviços contratados por meio de planos funerais ou adesão livre que será a contratação particular dos serviços oferecidos pela empresa permissionária;
II - SOCIAL: Prestação de serviços realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher a população de baixa renda;
III - COMPLEMENTAÇÃO: Serviços funerais prestados por permissionárias do município a empresas funerárias localizadas fora do Município da Lapa, que venham a transladar corpos para serem sepultados neste município.
§3°. - Cabe a Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF a emissão de escala mensal e envio ao Secretário (a) Municipal de Administração para conferência, anuência e posterior publicação junto a Diário Oficial dos Municípios.
§4º. - É vedada a prestação de serviços funerários por empresas que não possuam sede no município da Lapa, inclusive aquelas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, salvo disposições contidas nos artigos 13 a 15 desta Lei.
Art. 13 - Para as contratações de funerária estranha ao sistema permissionado do Município da Lapa, deverá estar devidamente cadastrada na Central Municipal de Serviços Funerários da Lapa, com sua documentação atualizada, conforme estabelece o regulamento da presente lei.
Art. 14 - As empresas funerárias de outros municípios, quando prestando serviço de transporte para inumação de corpos oriundos de outras localidades, no propósito de concluir o sepultamento em cemitério local, deverão recolher à permissionária da escala, o valor fixado pela CMSF, ficando a referida permissionária encarregada de efetuar a complementação do sepultamento.
§1º. - A complementação do sepultamento inclui a montagem do velório em capelas ou residências e transporte do corpo humano sem vida até o cemitério em que será efetuado o sepultamento.
§2º. - A fixação do valor da quilometragem excedente ao perímetro urbano será fixada por meio de Decreto.
Art. 15 - A transladação de corpos para sepultamento em outro município só será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e a autorização da Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF.
§1º. - O transporte de corpos humanos sem vida dentro do Município da Lapa será realizado somente por veículos fúnebres, devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
§2º. - Quando o corpo humano sem vida for transladado para município localizado a uma distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação, visando assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde.
§3º. - Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão as normas procedimentais específicas.
CAPITULO V
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16 - Para efeitos desta lei, usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.
§1º. - Se o falecido portar registro civil ou não restarem dúvidas quanto à sua identidade, será considerada usuária do serviço funerário a pessoa que o represente, acompanhada de duas testemunhas que atestem o vínculo entre estes, ou aquela que portar autorização formal de ente familiar.
§2º. - Fica proibida a representação do usuário junto à Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF, por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas permissionárias do serviço funerário, ou empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 17 - Constituem direitos do usuário do serviço funerário, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
I - Receber o serviço adequado;
II - Receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução;
III - Exercer o direito de petição perante o Poder Público e perante as empresas permissionárias e prestadoras do serviço público;
IV - Receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis e informações sobre os preços praticados, que devem constar em tabela fixada em local visível e de fácil acesso, com a descrição objetiva do serviço ou produto e o valor correspondente claramente identificado;
V - Garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 18 - São obrigações do usuário:
I - Zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição ou utilizado na prestação do serviço;
II - Atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo Municipal, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
III - Firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS
Art. 19 - Constituem obrigações das permissionárias.
I - Sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Municipal e às exigências da fiscalização do serviço funerário;
II - Assegurar aos agentes fiscalizadores do município o livre acesso às dependências da empresa;
III - Manter os documentos contábeis e despesas operacionais a disposição do Poder Executivo;
IV - Manter instalações adequadas à prestação dos serviços;
V - Manter estoques com todos os tipos e valores de urnas para atendimento de todas as classes sociais, conforme estabelecido em Decreto;
VI - Prestar os serviços adequadamente, de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;
VII - Realizar gratuitamente os funerais de pessoas indigentes e indígenas, segundo os critérios estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal;
VIII - Orientar os usuários quanto à documentação exigida pelos cemitérios, cartórios, registros, e demais órgãos, necessários para o sepultamento.
Parágrafo Único. - No caso da falta de um dos tipos de urnas ou serviços tabelados pelo Poder Executivo Municipal, fica a permissionária obrigada a fornecer ao usuário, urna ou serviço de padrão imediatamente superior, pelo preço daquele não disponível.
Art. 20 - Os titulares sócios ou acionistas de empresa ou sociedade permissionária, não poderão fazer ou vir a fazer parte de outra empresa ou sociedade que preste o mesmo serviço dentro do município da Lapa.
Art. 21 - Todas as alterações do contrato social das empresas permissionárias deverão ser submetidas à análise do Poder Público Municipal, sob pena de revogação do Termo de Permissão.
Art. 22 - É vedado ao permissionário, a instalação de filiais da empresa no município da Lapa.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal, em razão da não observância das exigências contidas nesta lei, sujeitará o infrator à aplicação, separada ou cumulativamente, das seguintes sanções:
I - Advertência por escrito;
II - Aplicação de multa;
III - Suspensão da atividade por até 15 (quinze) dias;
IV - Suspensão da atividade até a correção da irregularidade verificada pela fiscalização;
V - Revogação da permissão.
Art. 24 - Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da autoridade municipal, serão efetuados de imediato, como Medida Cautelar, ação de apreensão, inutilização ou interdição de produtos, substâncias, estabelecimento e veículos.
Art. 25 - Independentemente de outras sanções administrativas, o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, aplicará a penalidade de multa calculada sobre o VRM, na ocorrência das seguintes infrações:
I - Induzir, ou de qualquer outra forma, influenciar o usuário do serviço funerário, para tirar vantagem, quer pelo(s) proprietário(s) ou funcionário(s) de empresa permissionária, ou ainda, por terceiros, no sentido da indicação da empresa funerária para prestação dos serviços.
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
II - Coagir ou intimidar o usuário, na tentativa de vender ou fazer utilizar serviço mais oneroso;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Exercer na sede da empresa permissionária, atividade estranha ao serviço funerário;
Penalidade: Multa de 3 (três) Valor de Referência Municipal - VRM.
IV - Faltar, o funcionário, preposto ou representante legal da permissionária, com o dever de polidez e urbanidade ao usuário do serviço público;
Penalidade: Multa de 3 (três) Valor de Referência Municipal - VRM.
V - Desacatar, desrespeitar ou obstar, atuação da fiscalização do serviço funerário;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
VI - Deixar de fornecer documentos ou elementos contábeis à fiscalização;
Penalidade: Multa de 2 (dois) Valor de Referência Municipal - VRM.
VII - Deixar de apresentar, para vistoria, qualquer veículo usado no serviço funerário;
Penalidade: Multa de 2 (dois) Valor de Referência Municipal - VRM.
VIII - Utilizar no serviço funerário, veículo que não apresente excelentes condições de uso na parte mecânica, elétrica, hidráulica e estética, conforme estabelecido no regulamento do Serviço Funerário;
Penalidade: Multa de 3 (três) Valor de Referência Municipal - VRM.
IX - Utilizar no serviço funerário, veículo sem a sigla, marca ou denominação que identifique a empresa permissionária;
Penalidade: Multa de 2 (dois) Valor de Referência Municipal - VRM.
X - Utilizar veículo auxiliar que não apresente perfeitas condições de higiene e segurança;
Penalidade: Multa de 2 (dois) Valor de Referência Municipal - VRM.
XI - Mudar o local da sede do estabelecimento da permissionária, sem a prévia aprovação do Poder Executivo Municipal;
Penalidade: Multa de 4 (quatro) Valor de Referência Municipal - VRM.
XII - Transportar urna com mais de um corpo;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XIII - Executar atividade diversa daquela estabelecida no Contrato Social e Alvará de Funcionamento;
Penalidade: Multa de 3 (três) Valor de Referência Municipal - VRM.
XIV - Preparar cadáver, ornamentar urna ou exibir mostruário, diretamente voltados para via pública;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XV – Deixar as instituições de saúde e entidades afins, de informar à Central Municipal de Serviços Funerários - CMSF, todos os óbitos que ocorrerem em seus estabelecimentos;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XVI - Utilizar veículo em serviço funerário não licenciado no Município da Lapa;
Penalidade: Multa de 02 (dois) Valor de Referência Municipal - VRM.
XVII - Dificultar a visibilidade ou ocultar do público, a Tabela de Tarifas dos Serviços;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XVIII - Deixar de afixar o preço em cada urna funerária;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XIX - Deixar de apresentar ao usuário o catálogo das urnas funerárias;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XX - Deixar de apresentar, por ocasião do sepultamento, na portaria do Cemitério, a Certidão de Óbito ou Ficha de Acompanhamento Funeral – F.A.F;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XXI - Negar a prestação de serviço de menor valor, previamente tabelado;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XXII - Deixar de discriminar na nota fiscal todos os serviços prestados ou valores cobrados, conforme estabelecido em regulamento;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XXIII - Deixar de prestar serviço funerário de pessoas indigentes e indígenas, segundo os critérios estabelecidos no regulamento desta lei;
Penalidade: Multa de 5 (cinco) Valor de Referência Municipal - VRM.
XXIV - Deixar de remeter ao Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido em regulamento, a relação de notas fiscais emitidas, bem como, o boletim de informações;
Penalidade: Multa de 3 (três) Valor de Referência Municipal - VRM.
Art. 26 - A cada reincidência das infrações acima capituladas, a multa aplicada terá o valor igual ao dobro da multa anterior.
CAPÍTULO VIII
DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 27 - Independentemente das penalidades pecuniárias impostas ao permissionário, o Termo de Permissão poderá, a qualquer tempo, ser revogado e, consequentemente, cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, sem quaisquer indenizações, na ocorrência das seguintes situações:
I - Por infração aos artigos 3º, parágrafo único e 25, inciso I da presente lei;
II - Pela perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;
III - Pela decretação de falência ou dissolução da empresa;
IV - Pela subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços objeto da permissão, exceto os serviços facultativos, que poderão ser subcontratados sob inteira responsabilidade do permissionário;
V - Pela reiterada desobediência à legislação e regulamentos pertinentes a prestação do serviço;
VI - Pela cobrança de valores acima da Tabela de Preços fixada pelo Poder Público Municipal;
VII - Pelo cometimento de fraudes ou irregularidades devidamente comprovadas em processo de sindicância.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 28 - O agente público responsável pelo serviço funerário, que tiver ciência ou notícia de ocorrência de qualquer irregularidade praticada por empresas permissionárias ou seus agentes, é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua apuração imediata, mediante Processo Administrativo próprio, que será instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia da notificação ou do auto de infração;
b) Documentos de defesa apresentados pela infratora;
c) Outros elementos indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
d) Decisão;
e) Despacho de aplicação de pena.
§1º. - Da notificação ou auto de infração, a permissionária poderá apresentar defesa endereçada ao Secretário Municipal de Administração - SEMAD, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
§2°. - Da ciência do despacho de aplicação de pena proferido pelo Secretário Municipal de Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, caberá, em última instância, pedido de Recurso Administrativo ao chefe do Poder Executivo.
§3º. - O Processo Administrativo também poderá ser iniciado através de denúncia expressa e identificada, seguindo o trâmite estabelecido nos parágrafos anteriores.
Art. 29 - O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal em 02 (duas) vias, contendo os seguintes elementos:
a) Nome e o endereço da autuada;
b) Local e data;
c) Fatos e fundamentos da infração;
d) Assinatura do autuante;
e) Assinatura do autuado ou seu representante legal, ou ainda, no caso de recusa, a assinatura de duas testemunhas.
Art. 30 - A defesa prevista no artigo 28, § 1º possui efeito suspensivo, cabendo ao infrator instruí-la com todos documentos que entender pertinentes, devendo ainda, estar assinada pelo infrator, responsável legal ou por representante legalmente constituído.
Art. 31 - As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do auto de infração, ou do indeferimento do recurso previsto no § 2º do art. 28.
Parágrafo Único. - Findo os prazos estabelecidos no "caput" deste artigo, será determinada a remessa do Processo Administrativo para inscrição do débito em Dívida Ativa, sem prejuízo da instauração de outras medidas eventualmente cabíveis.
Art. 32 - A contagem dos prazos previstos nesta lei terá como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da ciência do ato.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Compete o Município da Lapa, por força do que estabelece o art. 30, incisos I e V da Constituição Federal e art. 6°, incisos I, IV e XIX da Lei Orgânica do Município da Lapa, autonomia para legislar sobre temas de interesse direto da comunidade.
Art. 34 - Eventuais permissões outorgadas anteriormente a esta lei permanecerão válidas até que seja firmada nova permissão pública por meio de processo licitatório.
Art. 35 - O Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, deverá regulamentar a presente lei.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:74BD7A24