ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 948, 01 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 948, 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Campina do Simão e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte:

LEI ORDINÁRIA:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Campina do Simão, destinadas a indenizar despesas com alimentação e pousada em deslocamentos a serviço, representação oficial ou capacitação.

Art. 2º São beneficiários das diárias previstas nesta Lei:

Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, quando em missão de representação do Legislativo, participação em congressos, conferências, seminários, cursos, treinamentos, eventos de interesse público ou no exercício do mandato fora da sede do Município;

Servidores efetivos e comissionados, quando deslocados para representação oficial ou participação em cursos de treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento, conferência, congresso, simpósio, seminário, palestra, oficina e demais eventos voltados ao exercício da função pública;

Acompanhantes, entendendo-se como o servidor que, por necessidade do serviço ou determinação superior, acompanhar Vereador ou outro servidor em missão oficial, fazendo jus ao mesmo valor de diária atribuído ao acompanhado para garantir a isonomia de custeio durante o deslocamento.

Art. 3º A diária não será concedida nas seguintes situações:

Deslocamentos com saída e retorno no mesmo dia, sem pernoite e dentro do município em horário de expediente, quando for possível a utilização de veículo oficial;

Eventos ou cursos com carga horária inferior a 6 (seis) horas diárias, excetuando-se os dias de início e término, salvo justificativa fundamentada;

Viagens sem relação direta com as atribuições do cargo ou sem interesse público comprovado;

Quando o evento for realizado em local que permita o retorno diário à sede sem prejuízo ao serviço ou ao beneficiário.

 

CAPÍTULO II — DOS VALORES E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 4º O valor base da diária integral (com pernoite) para deslocamentos dentro do Estado do Paraná fica fixado em R$ 596,15 (quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

Art. 5º Os valores das diárias estabelecidos nesta Lei serão atualizados anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO III — DAS REGRAS DE DESLOCAMENTO E TRANSPORTE

Art. 6º O valor da diária será pago integralmente por dia de afastamento do Município, contado desde o memento da partida até o seu retorno, ou pela metade, quando não houver necessidade de pernoite, conforme as tabelas constantes no Anexo VI desta Lei:

§ 1° Nos deslocamentos realizados dentro do território nacional iguais ou superiores a 100 km da sede, conforme Tabela 1 do Anexo VI.

§ 2° Nos deslocamentos para fora da sede do Município inferiores a 100 Km (cem quilômetros), o vereador ou servidor público recebera o valor da diária nas seguintes proporções:

I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária para os deslocamentos de até 7 (sete) horas, conforme Tabela 2 do Anexo VI.

II - 50% (cinquenta por cento) do valor da diária para os deslocamentos superiores a 7 (sete) horas e sem necessidade de pernoite, conforme Tabela 2 do Anexo VI.

III - 100% (cem por cento) do valor da diária para os deslocamentos superiores a 7 (sete) horas que exigirem pernoite, conforme Tabela 2 do Anexo VI.

§ 4° O servidor público cujo deslocamento para fora da sede do Município constituir exigência permanente do cargo ou função recebera o valor da diária nos montantes previstos nos incisos do § 3° deste artigo, conforme Tabela 3 do Anexo VI.

§ 5° Quando o servidor público descrito no § 4° deste artigo estiver acompanhando vereador ou servidor público, terá direito ao mesmo valor da diária recebida por estes.

Art. 7º O valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento) nas seguintes hipóteses:

Quando não houver pernoite fora da sede;

Quando a hospedagem for fornecida por terceiros, órgão oficial ou custeada pela Câmara Municipal.

Art. 8º O deslocamento deverá ser realizado, preferencialmente, em veículo oficial da Câmara Municipal ou transporte público coletivo.

§ 1º O fornecimento de passagens de transporte (aéreo, rodoviário ou ferroviário) será custeado separadamente pela Câmara Municipal, não integrando o valor da diária.

§ 2º O uso de veículo próprio somente será admitido em casos excepcionais, devidamente autorizados, e não gerará direito a indenização por quilometragem, desgaste ou manutenção.

§ 3º Despesas extraordinárias e não previstas com veículo oficial (peças emergenciais, pneus, mão de obra de segurança, combustível e estacionamento) poderão ser ressarcidas mediante requerimento justificado e apresentação de nota fiscal em nome da Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, via formulário padrão (Anexo IV).

Art. 9º. A aquisição de passagens aéreas, rodoviárias ou ferroviárias necessárias aos deslocamentos oficiais será realizada exclusivamente pelo requerente, cabendo à Câmara Municipal o respectivo reembolso, desde que devidamente comprovada a despesa e o efetivo deslocamento, via formulário padrão (Anexo V).

§ 1º A aquisição das passagens pelo beneficiário poderá ser efetuada a qualquer momento após a autorização do requerimento de diária, inclusive de forma antecipada ou no decorrer da viagem oficial, observados os critérios de razoabilidade e economicidade na escolha da tarifa.

§ 2º O pedido de reembolso poderá ser protocolado a qualquer tempo a partir da emissão do bilhete, ou apresentado juntamente com a prestação de contas tratada no art. 10 desta Lei, instruído obrigatoriamente com:

I – comprovante de emissão do bilhete de passagem, cupom ou nota fiscal;

II – comprovante original de pagamento (recibo, comprovante bancário ou fatura);

III – cartão de embarque, bilhete com chancela de utilização ou declaração da empresa transportadora que ateste a efetiva realização do trajeto.

§ 3º Não serão passíveis de reembolso acréscimos decorrentes de conveniência estritamente pessoal, tais como remarcações voluntárias imotivadas, despacho de bagagens extras, classes superiores (executiva ou leito) quando houver opção convencional/econômica, ou serviços extras prescindíveis ao deslocamento oficial.

§ 4º Aprovada a regularidade da documentação comprobatória pelo Controle Interno e homologada pela Presidência, o reembolso será processado e pago ao beneficiário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

 

CAPÍTULO IV — DO PROCEDIMENTO E COMPROVAÇÃO

Art. 10 A solicitação de diária deverá ser formalizada via formulário padrão (Anexo I) com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, salvo em casos de urgência devidamente justificados, contendo:

I - nome, cargo ou função e assinatura do requerente;

II - indicação do(s) local(is) da realização do serviço ou do evento;

III - agenda do(s) compromisso(s) a serem cumpridos;

IV - identificação e programação do(s) evento(s), acompanhado do material de divulgação e confirmação de inscrição, quando aplicável;

V - período provável do afastamento, contendo data saída e retorno, com estimativa dos respectivos horários;

VI - quantidade de diárias requeridas e o valor correspondente, nos termos desta lei.

VII - demais informações pertinentes

§ 1° Após a devida analise, o Presidente da Câmara poderá deferir ou indeferir o pedido.

§ 2° Deferido o pedido e não realizado o deslocamento ou não cumpridos os compromissos declinados, o Presidente da Câmara deverá ser imediatamente informado dos fatos pelo interessado.

Art. 11. A prestação de contas e comprovação do deslocamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, mediante apresentação de formulário padrão (Anexo II), contendo:

Relatório de atividades;

Certificado de participação, ata de reunião ou declaração de presença emitida pelo órgão/entidade visitada;

Comprovantes de embarque ou notas fiscais de despesas durante a viagem com identificação do solicitante (com nome e/ou CPF) que comprovem o deslocamento.

Parágrafo único. O vereador ou servidor público não terá direito ao recebimento de nova diária enquanto não comprovar a realização da atividade ou a missão designada, ou a participação no evento, nos termos do caput deste artigo.

Art. 12. Em caso de não comparecimento ao compromisso, cancelamento da viagem ou desistência por qualquer motivo imputável ao beneficiário, todos os valores recebidos deverão ser restituídos integralmente à Câmara, incluindo o valor das passagens de transporte (aéreo, rodoviário etc.) e quando aplicáveis despesas de hospedagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formalizada via formulário padrão (Anexo III), sob pena de desconto em subsídio ou remuneração.

§ 1º Caso haja estorno ou reembolso por parte da empresa fornecedora do transporte (companhia aérea, rodoviária ou similar) e hospedagem, o vereador ou servidor deverá realizar a restituição do valor remanescente referente ao total da despesa custeada.

§ 2º O vereador ou servidor, não precisará restituir os valores referentes as passagens de transporte e hospedagem, caso haja justificativas reconhecidas legalmente, caracterizadas por caso fortuito (cancelamento de voo/ônibus por razões técnicas ou meteorológicas, calamidade pública ou ato de autoridade que impeça a viagem ou cancelem o evento) ou força maior (óbito, doença grave ou acidente do servidor/vereador ou de familiar descente ou ascendente de 1º grau), devidamente comprovados e apresentados ao presidente ou responsável através de documento idôneo (atestado médico, boletim de ocorrência, declaração da companhia aérea/rodoviária, decreto oficial, etc.).

3º O vereador ou servidor público que, por qualquer motivo, retornar antes do período informado, deve restituir as diárias não utilizadas.

 

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A concessão de diárias pautar-se-á pelos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público, ficando a cargo da Presidência a análise da conveniência e oportunidade de cada deslocamento, observados os limites orçamentários.

Art. 14. O processamento das despesas concernentes as diárias efetuar-se-á mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio a conta da dotação orçamentária correspondente.

Parágrafo único. Caso o setor de contabilidade não adote o empenho prévio da despesa, está se processara por meio de emissão de ordem de pagamento acompanhada de declaração expressa do beneficiado de ter recebido o valor das diárias e ressarcimentos correspondente.

Art. 15. Ficam revogadas as Leis nº 642/2018 e nº 816/2023, bem como demais disposições em contrário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campina do Simão, 01 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

REQUERIMENTO Nº ____/_____

Data: ______/_____/______

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

Nome: ____________ CPF: __________________

Cargo: ___________ Matrícula: _______________

DADOS DA VIAGEM

Destino: ________

Objetivo da Viagem ou descrição do evento: ____________

_______________

_______________

_______________

Justificativa: ______________

_______________

_______________

_______________

Data da Saída: ___________ Horário: __________________

Data do Retorno: _________ Horário: __________________

MEIO DE TRANSPORTE:

( ) Veículo Oficial ( ) Veículo Próprio ( ) Passagem Aérea/Rodoviária

_______________

_______________

Quantidade de Diárias: _______________ Valor: ________

_______________

TERMO DE COMPROMISSO: Comprometo-me a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias uteis após o retorno ao Município de origem, os documentos que comprovem a realização da viagem, bem como o comprovante de participação em cursos de treinamento de pessoal ou congênere, quando for o caso, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.

RESULTADO DO PEDIDO: ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO

Campina do Simão: _____/_____/_____

 

______________

(Nome)

Solicitante

______________

(Nome)

Presidente da Câmara

 

ANEXO II – FOMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Data: ______/_____/______

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

Nome: ____________ CPF: __________________

Cargo: ___________ Matrícula: _______________

DADOS DA VIAGEM

Número da Solicitação/Empenho: _____________

Destino: ________

Período Original de Deslocamento: de ______/_____/_____ à _____/_____/_____

Valor Total Recebido (diárias): R$ _____________

Valor Total Recebido (passagens/hospedagem): R$ ____________

Objetivo da Viagem ou descrição do evento: ____________

_______________

_______________

_______________

Atividades realizadas: ________________

_______________

_______________

_______________

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS

( ) Certificado de participação

( ) Declaração de comparecimento

( ) Relatório fotográfico

( ) Bilhetes de passagem

( ) Comprovantes de hospedagem

( ) Agenda/convite oficial

( ) Outros: _______________

_______________

RESULTADOS E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO: ___________________

_______________

_______________

_______________

Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes neste relatório são verdadeiras, tendo a viagem sido realizada conforme autorizado, comprometendo-me com a fiel observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à concessão e prestação de contas de diárias.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Campina do Simão, ______/______/______.

 

_______________

Nome

Solicitante

 

HOMOLOGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

_______________

Nome

Presidente da Câmara Municipal

 

MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Após análise da documentação apresentada, o Controle Interno:

( ) Aprova a presente prestação de contas

( ) Solicita complementação documental

( ) Rejeita a prestação de contas

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

_______________

Nome

Controle Interno

 

ANEXO III — FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE DIÁRIA

SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO Nº ____/_____

Data: ______/_____/______

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: ____________ CPF: __________________

Cargo: ___________ Matrícula: _______________

DADOS DA VIAGEM

Número da Solicitação/Empenho: _____________

Destino: ________

Período Original de Deslocamento: de ______/_____/_____ à _____/_____/_____

Valor Total Recebido (diárias): R$ _____________

Valor Total Recebido (passagens/hospedagem): R$ ____________

Destino: ________

MOTIVO DA RESTITUIÇÃO

O beneficiário acima identificado declara a necessidade de restituição de valores aos cofres da Câmara Municipal de Campina do Simão, em virtude de:

( ) Cancelamento da viagem/evento.

( ) Não comparecimento ao compromisso oficial por motivos pessoais.

( ) Retorno antecipado em relação ao período previsto.

( ) Desistência por motivos de ordem pessoal/administrativa.

( ) Outros: ______________

Observação: anexar comprovantes da motivação, quando necessário.

DEMONSTRATIVO DE VALORES A RESTITUIR

Descrição do Item

Quantidade/Referência

Valor Unitário

Valor Total

Diárias não utilizadas

________________

R$ _________

R$ _________

Passagens (Aérea/Rodoviária)

________________

R$ _________

R$ _________

VALOR TOTAL A SER RESTITUÍDO

 

 

R$ _________

 

Pelo presente instrumento, o beneficiário declara estar ciente das disposições contidas no Art. 11 da Lei Municipal nº ____/2026, que estabelece a obrigatoriedade de restituição integral dos valores recebidos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

Declara, ainda, plena ciência de que, nos termos do § 1º do referido Artigo.

A devolução será efetuada mediante:

( ) Depósito/Transferência Bancária na conta oficial da Câmara Municipal.

( ) Autorização de desconto em folha de pagamento/subsídio no próximo mês de competência.

Campina do Simão, ______/______/______.

 

_______________

Nome

Solicitante

 

HOMOLOGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

__________________

Nome

Presidente da Câmara Municipal

 

MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Após análise da documentação apresentada, o Controle Interno:

( ) Aprova

( ) Solicita complementação documental

( ) Rejeita

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

_____________

Nome

Controle Interno

 

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM VEÍCULO OFICIAL

 

SOLICITAÇÃO Nº ____/_____

Data: ______/_____/______

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: __________ CPF: __________________

Cargo: ____________ Matrícula: _______________

DADOS DA VIAGEM

Veículo Oficial (Placa): ___________

Destino: ________

Período da Viagem: de / /2026 a / /2026

Evento/Missão: ____________

Número da Solicitação de Diária: ___________

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS

Item

Descrição da Despesa

Nota Fiscal (nº e data)

Valor (R$)

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

4

 

 

 

5

 

 

 

Total

 

 

R$ ___________

 

JUSTIFICATIVA

 

DOCUMENTOS ANEXOS

( ) Nota(s) fiscal(is) original(is) em nome da Câmara Municipal de Campina do Simão

( ) Comprovante(s) de pagamento

( ) Outros: ________

Declaro, para os devidos fins, que as despesas acima descritas foram realizadas exclusivamente em razão do uso do veículo oficial durante a missão/evento oficial autorizada, sendo indispensáveis à segurança e continuidade do deslocamento, nos termos do Art. 8º, § 3º da Lei nº ____/2026.

Comprometo-me a apresentar os documentos originais sempre que solicitado.

Campina do Simão, ______/______/______.

 

____________

Nome

Solicitante

 

HOMOLOGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

___________

Nome

Presidente da Câmara Municipal

 

MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Após análise da documentação apresentada, o Controle Interno:

( ) Aprova

( ) Solicita complementação documental

( ) Rejeita

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

___________

Nome

Controle Interno

 

ANEXO V — FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS

SOLICITAÇÃO Nº ____/_____

Data: ______/_____/______

DADOS DO SOLICITANTE

Nome: _________ CPF: __________________

Cargo: ________ Matrícula: _______________

DADOS DA VIAGEM

Número da Solicitação/Empenho: ______

Destino: ___________

Período Original de Deslocamento: de ______/_____/_____ à _____/_____/_____

Destino: ________

DISCRIMINAÇÃO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS

Trecho (Origem / Destino)

Tipo (Aéreo / Rodoviário)

Empresa Transportadora

Localizador / Bilhete

Data da Viagem

Valor Desembolsado (R$)

1.

 

 

 

 

R$

2.

 

 

 

 

R$

3.

 

 

 

 

R$

4.

 

 

 

 

R$

VALOR TOTAL REQUERIDO

—

—

—

—

R$

 

DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO DO REEMBOLSO

Banco: __________ Agência: _____________

Conta Corrente: ________ Chave PIX: ________

(A conta bancária ou chave Pix deve ser de titularidade obrigatória do beneficiário)

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANEXADA (Obrigatória)

( ) Bilhete de passagem, nota fiscal ou cupom de compra emitido pela transportadora/agência.

( ) Comprovante original de pagamento (recibo, débito bancário ou extrato da fatura).

( ) Cartão de embarque (físico/digital), canhoto chancelado ou declaração de embarque da empresa.

( ) Justificativa formal (caso a aquisição tenha ocorrido em caráter emergencial).

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, sob as penas da lei e em conformidade com o art. 9º da Lei Municipal nº ____/2026, que:

As passagens acima discriminadas foram adquiridas exclusivamente para cumprimento do objeto do deslocamento oficial em favor do Poder Legislativo de Campina do Simão;

As despesas foram suportadas diretamente com recursos próprios e não foram objeto de duplo ressarcimento ou custeio por outro órgão público ou entidade privada;

As informações prestadas e os comprovantes anexos são autênticos e idôneos, assumindo total responsabilidade civil, administrativa e penal por sua veracidade.

Comprometo-me a apresentar os documentos originais sempre que solicitado.

 

Campina do Simão, ______/______/______.

 

________________

Nome

Solicitante

 

HOMOLOGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

_______________

Nome

Presidente da Câmara Municipal

 

MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Após análise da documentação apresentada, o Controle Interno:

( ) Aprova

( ) Solicita complementação documental

( ) Rejeita

 

Observações:

 

Campina do Simão, ______/_____/______

 

____________

Nome

Controle Interno

 

ANEXO VI — TABELAS DE VALORES

TABELA 01 — DESLOCAMENTOS MAIOR OU IGUAL À 100 KM

Destino

Com Pernoite

(100%)

Sem Pernoite

(50%) *

Dentro do Estado (PR)

R$ 596,15

R$ 298,07

Outros Estados (Brasil)

Adicional 100% do valor base

R$ 1.192,30

R$ 596,15

Exterior

Adicional 150% do valor base

R$ 1.490,37

R$ 745,18

 

TABELA 02 — DESLOCAMENTOS INFERIOR À 100 KM

Duração do Evento/Missão

Percentual

Valor

Até 4 horas

25%

R$ 149,03

Acima de 4 horas (sem pernoite)

50%

R$ 298,07

Com necessidade de pernoite

100%

R$ 596,15

 

TABELA 03 — DESLOCAMENTO PERMANENTE

Aplicável a motoristas, assessores em serviço externo contínuo ou em acompanhamento.

Duração do Evento/Missão

Percentual

Valor

Até 4 horas

25%

R$ 149,03

Acima de 4 horas (sem pernoite)

50%

R$ 298,07

Com necessidade de pernoite

100%

R$ 596,15

Acompanhando vereador ou servidor público

-

O mesmo valor da diária atribuída ao acompanhado


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:74C876CD