ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 08/2025

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO, COM ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO PASSA QUATRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.655.973/0001-08 os seguintes equipamentos:

 

I – 01 (uma) Semeadeira adubadeira (distribuidor de fertilizantes), plaqueta: 7677, CONVÊNIO 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 31/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024; e

 

II - 01 (uma) Carreta agrícola 4 toneladas, plaqueta: 8137, indicação através da emenda impositiva 01/2023, Contrato Administrativo Nº 202/2024, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 143/2024.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) arado subsolador, plaqueta: 7817, Contrato Administrativo, N° 29/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE BURITI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 15.763.236/0001-57.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Semeadeira adubadeira (distribuidor de fertilizantes), plaqueta: 7676, CONVÊNIO 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 31/2024,

 

oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA COMUNIDADE ARROIO FUNDO DOS NEUMANN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.802.469/0001-93.

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 Carreta agrícola basculante, plaqueta: 8136, Emenda impositiva 01/2023, Contrato Administrativo Nº 202/2024, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 143/2024 para ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 80.620.834/0001-39.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Plantadeira 5 linhas, plaqueta: 8135, indicação emenda impositiva: 04/2023, Contrato Administrativo Nº 202/2024, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 143/2024 para ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORADORES DE SÃO GERÔNIMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 18.945.792/0001-32.

 

Art. 6º A concessão que se refere os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.

 

Art. 7° A concessão dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8° A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.

 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:74CF2522