ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 037 22 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Agudos do Sul/PR, Versão Final de 2026, elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e com as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

 

§ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado por esta Lei constitui seu Anexo Único e parte integrante, independentemente de transcrição.

 

§ 2º. O Plano aprovado por esta Lei substitui, para fins de planejamento municipal do saneamento básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei Municipal nº 579, de 19 de dezembro de 2011.

§ 3º A coordenação municipal ocorrerá no âmbito das competências municipais, sem prejuízo das competências exercidas em regime de titularidade compartilhada, das deliberações do colegiado da MRAE-1, do Plano Regional de Saneamento Básico e das competências da entidade reguladora.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico constitui instrumento técnico e estratégico da política municipal de saneamento básico e deverá orientar o planejamento, a organização, a prestação, a regulação, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos serviços no território municipal, abrangendo:

I – abastecimento de água potável;

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Parágrafo único. O planejamento deverá considerar as especificidades das áreas urbanas, rurais e dos núcleos populacionais dispersos, adotando soluções compatíveis com suas características territoriais, ambientais, sanitárias, sociais, técnicas e econômicas.

 

Art. 3º. Integram o Plano Municipal de Saneamento Básico, entre outros elementos:

I – a caracterização territorial, socioeconômica e ambiental do Município;

II – o diagnóstico técnico dos quatro componentes do saneamento básico;

III – as projeções populacionais e de demandas;

IV – os cenários prospectivos e as alternativas técnicas;

V – as diretrizes e os objetivos estratégicos;

VI – as metas de atendimento e melhoria dos serviços;

VII – os programas, projetos e ações;

VIII – as ações de emergência e contingência;

IX – o Plano de Execução e as estimativas de investimentos;

X – as possíveis fontes de financiamento;

XI – os mecanismos de participação e controle social; e

XII – os indicadores de desempenho, monitoramento e avaliação.

 

Art. 4º. O PMSB observará horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, considerando, para programação dos programas, projetos e ações, os seguintes períodos:

I – imediato ou emergencial: até 3 (três) anos;

II – curto prazo: de 4 (quatro) a 8 (oito) anos;

III – médio prazo: de 9 (nove) a 12 (doze) anos;

IV – longo prazo: de 13 (treze) a 20 (vinte) anos.

 

Parágrafo único. Os horizontes temporais previstos neste artigo não impedem a antecipação de ações quando houver disponibilidade técnica, financeira e institucional, nem afastam a adoção imediata de providências necessárias à proteção da saúde pública, do meio ambiente ou da continuidade dos serviços.

 

Art. 5º. A implementação do PMSB observará, entre outros, os princípios e diretrizes da universalização progressiva do acesso, integralidade dos serviços, eficiência e regularidade da prestação, sustentabilidade econômico-financeira, segurança sanitária e ambiental, proteção dos recursos hídricos, transparência das ações e participação e controle social.

 

Art. 6º. A execução do Plano Municipal de Saneamento Básico será coordenada pelo órgão municipal responsável pela política de saneamento básico, em articulação com:

I – os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados às políticas de planejamento, meio ambiente, saúde, obras, infraestrutura, agricultura, desenvolvimento territorial e demais áreas correlatas;

II – os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico;

III – as entidades responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços, conforme as competências legalmente estabelecidas;

IV – órgãos ambientais e de recursos hídricos competentes; e

V – as instâncias de participação e controle social.

 

Parágrafo único. A coordenação prevista no caput deverá promover a integração das ações dos quatro componentes do saneamento básico e acompanhar a execução física, financeira e institucional dos programas, projetos e ações estabelecidos pelo PMSB.

 

Art. 7º. Os programas, projetos e ações previstos no PMSB deverão ser considerados, conforme sua prioridade, viabilidade e disponibilidade financeira, na elaboração e revisão dos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA; e

IV – demais planos, programas e instrumentos municipais relacionados ao saneamento básico, meio ambiente, saúde, habitação, desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.

 

Parágrafo único. A previsão de ações e valores estimados no PMSB não constitui, isoladamente, autorização para realização de despesas, devendo sua execução observar a legislação orçamentária, financeira, contratual e administrativa aplicável.

 

Art. 8º. O acompanhamento e a avaliação da implementação do PMSB deverão ocorrer de forma contínua, utilizando os indicadores, metas e demais mecanismos de monitoramento definidos no próprio Plano.

 

§ 1º. Os dados municipais deverão, sempre que aplicável, manter articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA e com os demais sistemas oficiais de informações pertinentes.

 

§ 2º. Os indicadores poderão ser atualizados ou aperfeiçoados em razão de alterações nos sistemas nacionais de informação, mudanças metodológicas, disponibilidade de novos dados ou necessidade de melhoria do acompanhamento municipal, desde que preservada a capacidade de avaliação das metas estabelecidas.

 

Art. 9º. O Município deverá assegurar mecanismos de participação e controle social na implementação, monitoramento, avaliação e revisão do PMSB, garantindo transparência e acesso às informações relativas à execução das ações e ao desempenho dos serviços de saneamento básico.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá manter o PMSB e suas revisões disponíveis para consulta pública, inclusive por meio eletrônico, sem prejuízo da utilização de audiências, consultas públicas, conselhos, reuniões comunitárias e outros instrumentos de participação social previstos na legislação.

 

Art. 10. O PMSB deverá ser revisado periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, observada a legislação federal aplicável e a compatibilidade com os ciclos de planejamento municipal.

 

Parágrafo único. A revisão poderá ser antecipada quando alterações relevantes de natureza técnica, ambiental, sanitária, econômica, financeira, institucional, territorial ou normativa demonstrarem a necessidade de atualização do planejamento.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei e à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, observadas as competências dos prestadores, das entidades reguladoras e dos demais órgãos envolvidos.

Parágrafo único. Nos componentes, atividades ou etapas submetidas à prestação regionalizada ou caracterizadas como função pública de interesse comum, o Plano Municipal de Saneamento Básico terá caráter complementar e deverá ser executado em conformidade com as deliberações do colegiado da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Centro Litoral – MRAE-1 e com o Plano Regional de Saneamento Básico Vigente, prevalecendo as disposições regionais em caso de conflito, nos termos da legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 12. As ações previstas no PMSB poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências, convênios, contratos de repasse, financiamentos e demais fontes legalmente admitidas, bem como, quando cabível, por recursos dos prestadores dos serviços, observados os respectivos instrumentos contratuais e regulatórios e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 579, de 19 de dezembro de 2011.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
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