ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - LEI Nº 5321, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO, O LEVANTAMENTO E A GESTÃO DA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO, REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DISCIPLINA A REVISÃO ADMINISTRATIVA E A TRANSIÇÃO CADASTRAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.837, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o cadastro, o levantamento, a classificação, a convocação, a matrícula, a atualização e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º Esta Lei aplica-se à educação infantil oferecida nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e nas demais unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as disposições específicas para creche e pré-escola.

§ 2º A lista de espera constitui instrumento de organização administrativa, planejamento da oferta e transparência, não afastando o dever do Município de assegurar o acesso à educação infantil nem impedindo a adoção de medidas administrativas ou judiciais destinadas à efetivação desse direito.

§ 3º Os critérios de classificação previstos para o atendimento em creche não serão utilizados para restringir o acesso à pré-escola ou para afastar o atendimento das crianças em idade de escolaridade obrigatória.

§ 4º A aplicação desta Lei observará as prioridades legais, as garantias de acessibilidade, as hipóteses de sigilo, a proteção integral e o melhor interesse da criança, bem como as determinações judiciais.

§ 5º A regulamentação disciplinará os procedimentos específicos de execução desta Lei, respeitadas as diferenças entre creche e pré-escola, sem restringir direitos assegurados pela legislação federal.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - cadastro municipal único: registro administrativo das informações necessárias à identificação, à classificação e ao acompanhamento da demanda por vagas na educação infantil;

II - demanda não atendida: situação da criança regularmente cadastrada que ainda não tenha efetivado matrícula compatível com o atendimento solicitado;

III - lista de espera: relação ordenada das crianças integrantes da demanda não atendida, organizada por faixa etária, modalidade de atendimento e, preferencialmente, unidade de ensino;

IV - responsável legal: pessoa que exerça o poder familiar, a guarda, a tutela ou outra forma legal de representação da criança;

V - família monoparental: núcleo familiar constituído por um dos genitores e seus dependentes, considerada a composição familiar efetiva e a realidade concreta de cuidado;

VI - sistema oficial: plataforma ou conjunto de canais disponibilizados pelo Município para registro, gestão, acompanhamento e revisão da demanda por vagas;

VII - atualização cadastral: confirmação ou alteração das informações constantes do cadastro;

VIII - recadastramento de transição: procedimento destinado à incorporação e à adequação dos cadastros existentes ao sistema instituído por esta Lei.

Parágrafo único. A gestão do cadastro e das listas de espera compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação integrada dos demais órgãos municipais no levantamento da demanda e na proteção da criança.

 

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, equidade, inclusão, acessibilidade, proteção integral, melhor interesse da criança, razoável duração do processo administrativo, motivação, proteção de dados pessoais e igualdade de condições de acesso à educação.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA

 

Art. 4º A inscrição será gratuita e poderá ser realizada pelo responsável legal:

I - por meio eletrônico, no sistema oficial;

II - presencialmente na Secretaria Municipal de Educação ou em unidade por ela autorizada; ou

III - por outro meio acessível disponibilizado pelo Município.

§ 1º O Município assegurará atendimento e assistência às pessoas com deficiência, às pessoas com dificuldade de acesso ou utilização dos meios digitais e às famílias em situação de vulnerabilidade.

§ 2º Cada criança terá uma única inscrição ativa no cadastro municipal, sem prejuízo da indicação de até três unidades de preferência, em ordem de prioridade.

§ 3º A inscrição conterá, no mínimo:

I - a identificação da criança e do responsável legal;

II - o endereço de residência e os meios de contato;

III - a faixa etária, o turno e o atendimento pretendidos;

IV - as unidades de preferência, quando indicadas; e

V - as informações necessárias à aplicação dos critérios de classificação, limitadas ao que for pertinente e proporcional à finalidade do cadastro.

§ 4º Será fornecido comprovante contendo o número de inscrição, a data do cadastro, as preferências indicadas e as orientações para acompanhamento da classificação e das convocações.

§ 5º A insuficiência de documento complementar não impedirá o registro inicial da demanda, devendo o responsável ser orientado sobre a regularização e os efeitos da pendência na classificação.

§ 6º A ficha de inscrição constante do Anexo II integra esta Lei como modelo de referência do cadastro municipal, admitidas adaptações operacionais que não alterem os requisitos legais de inscrição, os critérios previstos no Anexo I nem restrinjam direitos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares necessários à validação das informações, observados os princípios da pertinência, necessidade, proporcionalidade e acessibilidade.

§ 1º Serão admitidos documentos oficiais, registros administrativos, declarações, comprovantes, avaliações técnicas e outros meios idôneos, conforme a natureza da condição a ser comprovada.

§ 2º A condição de monoparentalidade poderá ser comprovada mediante autodeclaração de composição familiar, considerada a composição familiar efetiva e a realidade concreta de cuidado, sem prejuízo da análise de documentos e registros administrativos pertinentes, não dependendo exclusivamente de decisão judicial de guarda ou de registro de nascimento com identificação de apenas um genitor.

§ 3º A ausência de emprego formal não impedirá a comprovação de atividade laboral, inclusive autônoma ou informal, mediante elementos idôneos.

§ 4º Quando os documentos, as declarações e os registros administrativos forem insuficientes para esclarecer a composição familiar ou a situação de vulnerabilidade, poderá ser realizada avaliação técnica por profissional habilitado, inclusive visita domiciliar, mediante justificativa específica e consentimento do morador, respeitadas a privacidade familiar e a inviolabilidade do domicílio.

§ 5º A visita domiciliar não será exigida de forma generalizada, devendo ser admitidos outros meios idôneos de comprovação e assegurada a análise do cadastro em prazo razoável.

 

Art. 6º O cadastro permanecerá aberto durante todo o ano e terá caráter contínuo enquanto persistir a demanda por vaga, sem necessidade de nova inscrição anual.

§ 1º Para o planejamento do ano letivo subsequente, a Secretaria Municipal de Educação divulgará calendário de atualização cadastral e de classificação inicial, preferencialmente com início a partir de outubro e divulgação da primeira relação até dezembro.

§ 2º O calendário anual não impedirá inscrições posteriores, a atualização de informações nem o atendimento de situações urgentes.

§ 3º A continuidade do cadastro preservará a data original da inscrição, mas não assegurará posição fixa na lista, que poderá ser alterada pela aplicação dos critérios legais, por novas inscrições, por mudança de faixa etária, por alteração das condições comprovadas ou pela disponibilidade de vagas.

§ 4º O responsável deverá manter atualizados os dados de contato e comunicar alterações relevantes, sem prejuízo das tentativas documentadas de comunicação pelo Município.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação realizará levantamento anual da demanda por vagas em creche, incluindo, sempre que possível, a demanda não registrada espontaneamente pelas famílias.

§ 1º O levantamento poderá compreender busca ativa e articulação com os serviços municipais de educação, saúde, assistência social e proteção à infância, observadas a finalidade pública, a necessidade e a segurança do tratamento de dados pessoais.

§ 2º O Município divulgará os resultados, a metodologia e os prazos do levantamento pelos meios oficiais, em linguagem acessível e resguardados os dados pessoais protegidos.

§ 3º A demanda identificada subsidiará o planejamento da expansão da oferta e o acompanhamento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO E DAS GARANTIAS ESPECIAIS

 

Art. 8º A classificação da demanda por vagas em creche observará critérios objetivos, previamente divulgados, compatíveis com a faixa etária, a modalidade e o turno de atendimento, a unidade pretendida, a territorialidade e as condições concretas da criança e de sua família.

§ 1º A classificação será utilizada para ordenar a distribuição das vagas disponíveis e não condicionará o direito à educação ao exercício de atividade laboral pelos responsáveis ou ao enquadramento em condição de vulnerabilidade.

§ 2º A inexistência de condição de prioridade não impedirá a inscrição, a classificação ou a matrícula, conforme a disponibilidade de vaga e as demais regras aplicáveis.

§ 3º A classificação será realizada em ordem decrescente da soma dos pontos atribuídos aos critérios comprovados, conforme matriz de pontuação constante de Anexo I desta Lei, observados os critérios de desempate e as garantias legais previstas nesta Lei.

 

Art. 9º A distribuição das vagas disponíveis em creche observará a ordem decrescente da pontuação total de cada criança, resultante da soma dos pontos atribuídos aos critérios comprovados, conforme a matriz e as regras de acumulação estabelecidas no Anexo I desta Lei, ressalvadas as garantias previstas no art. 10.

§ 1º Em caso de empate na pontuação total, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - inscrição mais antiga;

II - maior idade da criança dentro da mesma faixa de atendimento;

III - sorteio público, documentado e divulgado.

§ 2º A atribuição dos pontos será fundamentada nos documentos, declarações, registros administrativos e avaliações técnicas admitidos nesta Lei, assegurada ao responsável legal a consulta aos fundamentos da classificação e a possibilidade de revisão ou recurso.

§ 3º A avaliação social poderá subsidiar a comprovação das condições declaradas, mas não autorizará a atribuição de pontos não previstos na matriz nem a alteração da classificação por critérios subjetivos.

§ 4º A ausência de recebimento de benefício de transferência de renda não impedirá o reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica por outros meios idôneos, observados os critérios e as regras de pontuação estabelecidos no anexo.

§ 5º A necessidade de atendimento em período integral será analisada separadamente, considerando a jornada de trabalho dos responsáveis, a inexistência de rede de apoio, a situação de vulnerabilidade e as características da oferta disponível, sem transformar essas circunstâncias em requisito para o acesso à vaga em creche.

 

Art. 10. A gestão da demanda preservará:

I - a prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes de mulher em situação de violência doméstica e familiar para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a comprovação prevista na legislação aplicável;

II - o atendimento em creche e pré-escola dos filhos de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, nos termos da legislação aplicável;

III - o cumprimento das determinações judiciais, nos limites e condições estabelecidos na respectiva decisão;

IV - o direito de irmãos de frequentar o mesmo estabelecimento, quando atendidos os requisitos legais; e

V - as demais garantias específicas estabelecidas na legislação.

§ 1º O requerimento poderá ser apresentado diretamente pelo responsável legal, sem exigência de solicitação prévia de órgão de proteção, salvo quando a legislação estabelecer procedimento específico.

§ 2º As hipóteses deste artigo receberão análise específica e fundamentada, com adoção das providências necessárias à efetivação da garantia aplicável.

§ 3º Serão preservados o sigilo e a segurança das informações da mulher em situação de violência e de seus dependentes, inclusive na divulgação das listas de espera.

§ 4º As situações comprovadas de risco ou ameaça a direitos serão objeto de análise prioritária e fundamentada quanto às medidas de proteção cabíveis, sem sujeição exclusiva à pontuação do Anexo I, observadas as competências dos órgãos de proteção e as determinações judiciais.

Art. 11. A avaliação social poderá ser utilizada para comprovar a situação familiar ou os indicadores de vulnerabilidade, observados os critérios desta Lei.

§ 1º A avaliação será realizada por profissional habilitado, com registro dos elementos considerados e da conclusão técnica.

§ 2º A avaliação social não substituirá a metodologia de classificação nem autorizará alteração imotivada da posição da criança.

§ 3º O responsável legal terá acesso aos fundamentos da decisão relativa ao seu cadastro, preservadas as informações de terceiros e os dados protegidos por sigilo.

 

CAPÍTULO IV

DAS PREFERÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO DAS LISTAS

 

Art. 12. O responsável legal poderá indicar até três unidades de preferência, em ordem de prioridade, observada a oferta compatível com a faixa etária, a modalidade e o turno de atendimento.

§ 1º A indicação de preferência será considerada na organização do atendimento, sem afastar os critérios de classificação, a distribuição territorial das vagas, as garantias legais e as determinações judiciais.

§ 2º A alteração das preferências preservará a data original da inscrição e as condições comprovadas, com recálculo da classificação nas listas das unidades de destino.

§ 3º A inscrição e a indicação de preferência não asseguram, por si sós, matrícula em unidade específica, preservadas as garantias legais e as determinações judiciais.

§ 4º Na pré-escola, a distribuição das matrículas observará prioritariamente a proximidade entre a residência da criança e a unidade de ensino, mediante organização territorial previamente definida e divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, consideradas as condições efetivas de acesso, a acessibilidade, as garantias legais de matrícula conjunta de irmãos e as determinações judiciais.

§ 5º A preferência por unidade diversa da referência territorial poderá ser atendida nas vagas remanescentes, após assegurado o atendimento da demanda local, ressalvadas as garantias legais e as situações excepcionais devidamente justificadas.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá apresentar alternativa de atendimento em unidade diversa das indicadas pelo responsável, consideradas a proximidade da residência, a faixa etária, a acessibilidade, o turno e as condições efetivas de deslocamento.

§ 1º A oferta informará a unidade, a localização, a modalidade, o turno, as condições de acessibilidade, o prazo para resposta e os efeitos da aceitação ou da recusa.

§ 2º A recusa de vaga em unidade diversa das preferências não implicará exclusão automática do cadastro nem perda da data original de inscrição, devendo a criança permanecer nas listas compatíveis com as preferências mantidas.

§ 3º A aceitação de vaga compatível encerrará a situação de demanda não atendida quanto ao atendimento aceito, sem impedir pedido de transferência conforme procedimento próprio.

§ 4º A aceitação de vaga em turno diverso do inicialmente pretendido, com a efetivação da matrícula, encerrará a inscrição na lista de espera para primeira matrícula. O responsável poderá solicitar alteração de turno à unidade de ensino, mediante registro do pedido, observadas a disponibilidade de vagas, as necessidades de atendimento, as garantias legais e as determinações judiciais.

§ 5º Os pedidos de transferência de unidade ou de alteração de turno de crianças já matriculadas serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades de ensino, mediante registro próprio e observada a disponibilidade de vagas, sem integração automática à lista de espera para primeira matrícula.

 

CAPÍTULO V

DA CONVOCAÇÃO E DA MATRÍCULA

 

Art. 14. A convocação observará a classificação aplicável, as garantias especiais, a modalidade, o turno e as características da vaga disponível.

§ 1º A comunicação será realizada por meio que permita registrar sua emissão, o conteúdo comunicado e, quando possível, o recebimento, utilizando os contatos informados no cadastro.

§ 2º A divulgação pública da convocação observará as regras de proteção de dados e não substituirá as tentativas de comunicação individual.

§ 3º A convocação informará a unidade, o atendimento oferecido, o turno, os documentos necessários, o prazo para matrícula e os meios de apresentação de justificativa ou recurso.

 

Art. 15. O responsável legal terá cinco dias úteis, contados da comunicação individual comprovada ou da ciência inequívoca, para efetivar a matrícula ou apresentar justificativa.

§ 1º Havendo impedimento justificado, poderá ser concedida prorrogação mediante decisão fundamentada.

§ 2º A falta de documento complementar será objeto de orientação para regularização, considerada sua indispensabilidade à matrícula e assegurado prazo compatível para complementação.

§ 3º O não comparecimento ou a ausência de resposta, após comunicação comprovada e sem justificativa, permitirá o cancelamento daquela convocação, mediante registro da ocorrência.

§ 4º O cancelamento da convocação não implicará exclusão automática do cadastro nem perda da data original de inscrição.

§ 5º Antes de nova convocação, a Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar confirmação do interesse e atualização dos contatos, sem exigir nova inscrição.

Art. 16. A apresentação de informação divergente será comunicada ao responsável para esclarecimento ou regularização.

§ 1º A alteração da classificação ou o cancelamento do cadastro dependerão de decisão fundamentada, assegurada oportunidade de manifestação e possibilidade de revisão ou recurso.

§ 2º A apuração de declaração falsa não prejudicará a adoção das medidas necessárias à proteção da criança e à garantia de seu direito à educação.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação divulgará as listas de espera atualizadas mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, pelos meios oficiais definidos em regulamento.

§ 1º A divulgação compreenderá, no mínimo:

I - identificador da inscrição;

II - posição na lista;

III - iniciais do nome da criança ou outro identificador que impeça sua identificação direta;

IV - unidade de referência ou unidade de preferência, quando a divulgação não comprometer a proteção da criança;

V - faixa etária;

VI - mês e ano da inscrição; e

VII - critérios gerais utilizados na classificação.

§ 2º Para a demanda em creche de crianças de zero a três anos, será assegurado o acesso público aos nomes dos responsáveis legais, nos limites e condições previstos na legislação federal, especialmente na Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção.

§ 3º A divulgação prevista no § 2º não incluirá o nome completo da criança, sua data completa de nascimento, CPF, endereço, contatos, documentos médicos, relatórios sociais, pontuação individual, renda ou qualquer informação que permita revelar condição protegida.

§ 4º Não será divulgada individualmente a condição de prioridade quando essa informação revelar deficiência, Transtorno do Espectro Autista, situação de violência, acolhimento, medida protetiva, saúde, vulnerabilidade específica ou outra circunstância protegida.

§ 5º Nos casos sujeitos a sigilo, será utilizado identificador que permita o acompanhamento pelo interessado sem revelar a identidade das pessoas protegidas, com supressão de elementos que possibilitem a reidentificação.

§ 6º A publicação indicará a data de atualização, a finalidade da divulgação e os meios para consulta individual e apresentação de pedido de revisão.

§ 7º A divulgação pública observará medidas destinadas a impedir a associação indevida entre o nome do responsável, a criança e qualquer condição sensível, sem prejuízo do cumprimento da legislação federal.

§ 8º Em listas ou relatórios estatísticos com pequeno número de registros, serão adotadas técnicas de agregação ou supressão necessárias para impedir a identificação direta ou indireta das crianças e de suas famílias.

 

Art. 18. Será disponibilizada consulta individual, eletrônica ou presencial, para acompanhamento do cadastro, dos dados completos da própria criança, da classificação, da pontuação, das convocações e das decisões administrativas, mediante identificação do responsável legal ou de representante autorizado.

 

Art. 19. O tratamento de dados pessoais decorrente desta Lei observará a finalidade pública, a adequação, a necessidade, a transparência, a segurança, a prevenção, a não discriminação e o melhor interesse da criança.

§ 1º O Município manterá informações públicas e acessíveis sobre a finalidade do cadastro, os dados tratados, as hipóteses de compartilhamento, os direitos dos titulares e os canais de atendimento.

§ 2º O acesso aos documentos comprobatórios será restrito aos agentes que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições.

§ 3º O compartilhamento entre órgãos observará a legislação aplicável, será limitado ao necessário à execução das políticas públicas e será precedido de definição da finalidade, dos dados compartilhados, dos responsáveis e das medidas de segurança.

§ 4º O Município adotará controle de acesso por perfil, registro das consultas e medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou uso indevido dos dados.

§ 5º Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do cadastro e das obrigações legais, com eliminação ou anonimização posterior, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

§ 6º O Município indicará o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e disponibilizará canal gratuito para exercício dos direitos dos titulares e comunicação de incidentes, observado o regime jurídico aplicável.

 

Art. 20. O Município divulgará informações estatísticas sobre a demanda e a oferta, incluindo inscrições ativas, vagas disponíveis, matrículas efetivadas e demanda não atendida, por faixa etária e unidade, observadas a agregação, a anonimização e a supressão necessárias para impedir a reidentificação.

 

CAPÍTULO VII

DA ATUALIZAÇÃO, DA REVISÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 21. O responsável legal deverá atualizar os contatos e comunicar alterações que influenciem a classificação, bem como realizar a atualização periódica prevista no art. 6º.

§ 1º A atualização de contatos não modificará a data original de inscrição.

§ 2º Alterações materiais poderão resultar em reclassificação, mediante comunicação fundamentada ao responsável e indicação dos elementos considerados.

§ 3º A ausência de atualização periódica não implicará exclusão automática do cadastro. Antes de eventual cancelamento, deverão ser realizadas tentativas documentadas de contato, assegurada oportunidade de regularização, decisão fundamentada e possibilidade de revisão ou recurso.

§ 4º A condição de cadastro pendente de atualização será registrada com indicação da causa e comunicada ao responsável, preservadas a data original de inscrição e a possibilidade de regularização. Eventual cancelamento observará o procedimento previsto nesta Lei.

§ 5º Quando não for possível confirmar a continuidade do interesse na vaga, a Secretaria Municipal de Educação realizará, no mínimo, três tentativas de contato em dias distintos, por meios informados no cadastro, registrando datas, meios e resultados. Persistindo a ausência de manifestação, poderá instaurar procedimento de cancelamento, assegurados prazo para regularização, decisão fundamentada e possibilidade de recurso, nos termos do art. 22.

 

Art. 22. Caberá pedido de revisão da classificação e recurso contra decisões relativas à inscrição, à convocação, à reclassificação ou ao cancelamento do cadastro.

§ 1º O pedido de revisão da classificação poderá ser apresentado gratuitamente, de forma presencial, pelo responsável legal ou por representante autorizado, mediante protocolo, no prazo de dez dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação oficial da lista e à disponibilização dos fundamentos da classificação individual, considerando-se o evento que ocorrer por último.

§ 2º A publicação da lista será acompanhada da divulgação do prazo, dos canais de atendimento, dos horários, das formas de acesso aos fundamentos da classificação e das adaptações disponíveis às pessoas com deficiência.

§ 3º Nas decisões individuais posteriores relativas à inscrição, convocação, reclassificação ou cancelamento, o prazo de recurso será de dez dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à comunicação da decisão ao interessado, observado o procedimento presencial de que trata o § 1º.

§ 4º Será assegurado atendimento acessível e fornecido comprovante do protocolo, observados os meios de peticionamento e as adaptações exigidos pela legislação aplicável.

§ 5º A autoridade que proferiu a decisão poderá reconsiderá-la. Caso a mantenha, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior ou à autoridade definida em regulamento, vedada a decisão por agente sem competência legal.

§ 6º A decisão do pedido de revisão ou do recurso será fundamentada e comunicada ao interessado no prazo de dez dias úteis, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa.

§ 7º O pedido de revisão ou o recurso não terá efeito suspensivo automático, podendo esse efeito ser concedido quando necessário para evitar prejuízo de difícil reparação, considerado o direito das demais crianças e a continuidade do serviço público.

§ 8º As controvérsias sobre vaga em processo de convocação receberão apreciação prioritária.

§ 9º A atualização mensal da lista não reabrirá o prazo para impugnar decisão anterior regularmente divulgada ou comunicada, assegurado novo prazo quanto às alterações que afetem a classificação do interessado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 23. As inscrições existentes serão incorporadas ao cadastro municipal mediante procedimento de transição previamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O recadastramento aproveitará os registros anteriores e preservará a data original de inscrição, sem assegurar a manutenção automática da posição anteriormente ocupada quando houver alteração dos critérios legais, das condições comprovadas ou da disponibilidade de vagas.

§ 2º Será assegurada oportunidade de atualização e complementação documental antes da aplicação dos novos critérios.

§ 3º A ausência de recadastramento não implicará exclusão automática, devendo ser realizadas tentativas documentadas de contato e assegurada oportunidade de regularização antes de eventual cancelamento, mediante decisão fundamentada e possibilidade de revisão ou recurso.

§ 4º As matrículas já efetivadas serão preservadas.

§ 5º As convocações realizadas antes da aplicação dos novos critérios serão concluídas segundo as regras vigentes na data da convocação, ressalvadas as garantias legais e as determinações judiciais.

§ 6º A reclassificação dos cadastros existentes será precedida de divulgação dos critérios, comunicação aos responsáveis, indicação dos elementos considerados e oportunidade de revisão e recurso, nos termos do art. 22.

§ 7º A transição respeitará as garantias legais aplicáveis, vedadas a exclusão automática do cadastro e a preterição indevida de criança regularmente inscrita. A alteração da classificação observará os novos critérios, mediante motivação e possibilidade de revisão ou recurso.

§ 8º Concluído o procedimento de transição, será observado o regime de continuidade previsto no art. 6º, sem exigência de nova inscrição anual.

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução desta Lei, sem condicionar sua aplicação à edição de regulamento.

§ 1º As normas complementares poderão disciplinar os procedimentos operacionais, os canais de atendimento, as formas de comunicação, a proteção de dados pessoais, os procedimentos específicos para creche e pré-escola e a execução da transição cadastral, respeitadas as disposições desta Lei e de seu anexo.

§ 2º A matriz de pontuação, as regras de acumulação e os critérios de desempate estabelecidos nesta Lei e no ANEXO I não poderão ser modificados por regulamento.

Art. 25. A execução desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, o planejamento municipal, as exigências da legislação fiscal e orçamentária e a prévia demonstração da compatibilidade das despesas decorrentes com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

 

Parágrafo único. A criação ou ampliação de despesa obrigatória decorrente da execução desta Lei dependerá da observância das exigências constitucionais e legais relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

 

Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.837, de 26 de setembro de 2019, na data de entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 10 de novembro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Matriz de pontuação e comprovação para vagas em creche

Município de União da Vitória - Secretaria Municipal de Educação

 

Este Anexo I integra a Lei e disciplina a classificação pela soma dos pontos dos critérios comprovados, observadas a faixa etária, a unidade, o turno de atendimento e as garantias legais. Não condiciona o acesso à pré-escola à pontuação socioeconômica.

1 Critérios e meios de comprovação

1.1. Família beneficiária do Programa Bolsa Família - 5 pontos

Comprovação: comprovante oficial de recebimento do benefício, extrato de sistema oficial ou declaração do órgão competente. Não será exigida exclusivamente declaração emitida pelo CRAS.

1.2. Criança com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista - TEA - 8 pontos

Comprovação: laudo ou relatório de profissional habilitado, ou documento oficial idôneo que identifique a condição alegada. A documentação será analisada individualmente, admitida complementação. Outros transtornos não serão automaticamente equiparados à deficiência.

1.3. Mãe com até dezoito anos de idade matriculada e frequentando a educação básica - 5 pontos

Comprovação: documento de identificação e declaração escolar de matrícula e frequência. A idade será aferida na data da inscrição ou da atualização que fundamentar a classificação. A pontuação será atribuída uma única vez.

1.4. Irmão matriculado na mesma unidade pretendida - 3 pontos

Comprovação: declaração de matrícula ou consulta ao registro oficial da rede. A pontuação será aplicada exclusivamente à lista da unidade em que o irmão estiver matriculado e uma única vez, independentemente do número de irmãos. A garantia legal de matrícula conjunta, quando aplicável, será observada independentemente dos pontos.

 

1 Critérios e meios de comprovação em continuação

1.5. Família monoparental - 3 pontos

Comprovação: autodeclaração de composição familiar, documentos ou registros administrativos pertinentes, admitida avaliação social complementar quando necessária e justificada. Não será exigida exclusivamente decisão judicial de guarda. Guarda unilateral e estado civil, isoladamente, não determinam o enquadramento.

1.6. Atividade laboral dos responsáveis que integram o núcleo familiar - 2,5 por responsável, limitado a 5 pontos

Comprovação: carteira de trabalho, contracheque, declaração do empregador, registros de atividade autônoma, comprovantes de prestação de serviços, autodeclaração ou outros elementos idôneos. A ausência de vínculo formal não impedirá o reconhecimento do trabalho.

Na família monoparental, serão atribuídos 5 pontos quando o único genitor responsável que integra o núcleo familiar exercer atividade laboral comprovada. Para as demais famílias, a soma ficará limitada a 5 pontos por criança.

1.7. Ausência de renda familiar própria - 3 pontos

Comprovação: folha-resumo do Cadastro Único, autodeclaração de renda e composição familiar, registros administrativos ou outros elementos idôneos, admitida avaliação social quando necessária. A falta de inscrição no Cadastro Único não impedirá a comprovação.

Para o item 1.7, considera-se ausência de renda própria a inexistência de rendimentos de trabalho formal ou informal, aposentadoria, pensão previdenciária ou alimentícia, aluguéis e outras fontes regulares de renda dos integrantes do núcleo familiar. Benefícios assistenciais e de transferência de renda não afastam, por si sós, esse enquadramento.

2 Regras de acumulação

2.1 Os pontos dos critérios distintos serão somados quando suas condições estiverem efetivamente comprovadas. Cada critério será contado uma única vez, ressalvada a regra específica do item 1.6.

2.2 Bolsa Família, monoparentalidade, deficiência/TEA, condição de mãe estudante e irmão matriculado poderão ser acumulados entre si, desde que atendidos os requisitos de cada item.

2.3 Os pontos por Bolsa Família poderão ser acumulados com os de ausência de renda própria quando preenchida a definição do item 1.7. Não se acumularão os pontos de ausência de renda própria com os de atividade laboral remunerada do mesmo núcleo familiar no período considerado.

2.4 A necessidade de atendimento integral será registrada e analisada separadamente, nos termos da Lei, sem impedir a inscrição de criança cujos responsáveis não trabalhem.

 

3 Apuração e classificação

3.1 A classificação ocorrerá em ordem decrescente da soma dos pontos, por faixa etária, atendimento e lista da unidade correspondente. A pontuação não assegura vaga imediata nem afasta o dever de planejamento e expansão da oferta.

3.2 A família poderá declarar as condições existentes e apresentar os comprovantes disponíveis. Havendo pendência, será orientada a complementar a documentação antes da atribuição definitiva dos pontos correspondentes, sem impedir o registro inicial da demanda ou apagar sua data original.

3.3 A análise utilizará a composição familiar efetiva e informações atuais, com registro da data de referência e dos elementos considerados. Divergências serão submetidas ao responsável para esclarecimento, assegurados motivação e recurso.

3.4 A ausência de benefício social não impede a análise da vulnerabilidade por outros meios idôneos. A avaliação social subsidiará a comprovação dos critérios previstos, sem criar pontos adicionais ou alterar a classificação por avaliação subjetiva.

4 Critérios de desempate

Persistindo empate na pontuação total, terão precedência, sucessivamente:

I - a inscrição mais antiga;

II - a criança de maior idade dentro da mesma faixa de atendimento;

III - a classificação definida por sorteio público, documentado e divulgado.

5 Garantias e encaminhamentos

5.1 As garantias legais e as determinações judiciais previstas no art. 10 da Lei serão observadas independentemente da pontuação, nos limites e condições aplicáveis a cada caso.

5.2 O ajuizamento de ação ou o encaminhamento por órgão de proteção não gerará pontuação automática. Encaminhamentos serão analisados quanto às situações concretas de risco, vulnerabilidade ou garantias legais que documentem. Decisões judiciais serão cumpridas conforme seu conteúdo.

5.2-A. Situações comprovadas de risco ou ameaça a direitos exigirão avaliação individualizada e fundamentada e encaminhamento às medidas protetivas cabíveis, independentemente da pontuação numérica, observado o art. 10 da Lei, as competências dos órgãos de proteção e eventuais determinações judiciais.

5.3 A avaliação social será realizada por profissional habilitado quando necessária. Eventual visita domiciliar será justificada e consentida, sem exigência generalizada ou exclusão automática em razão de sua não realização.

5.4 A pontuação individual e os documentos sociais e de saúde serão acessíveis ao responsável e aos agentes autorizados, com proteção dos dados pessoais e sem divulgação pública das condições sensíveis.

 

ANEXO 2

 

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

DATA DA INSCRIÇÃO:______/_______/______   (preenchido automaticamente)                                       

 

Dados de Identificação da Criança

Nome: ________________________________________________________________

Data de nascimento: ___________________ Idade____________________________

RG: _______________________ não obrigatório CPF: _________________________

Endereço_______________  ____________________________n°_________

Bairro: _____________________________

 

Filiação:

Não é obrigatório informar dados desconhecidos ou de genitor ausente. A ausência dessas informações não impede a inscrição.

Nome da Mãe:____________________________________Tel____________________  

Data  de Nascimento:_____/_____/_________

Atualmente está estudando: (      )Sim       ( )Não

Local de Trabalho:_____________________________________ Tel________________

 

Nome do Pai:________________________________Tel_________________________

Data de Nascimento:________/_____/__________

Local de trabalho_______________________________Tel______________________

Tel. para recados:______________________ Nome_____________________________

Recebe Bolsa Família (       ) Sim (        ) Não     NIS ___________________________

Preferência por Turno: (        ) Matutino    ( ) Vespertino      (        ) Integral

 

QUAL O CMEI DE PREFERÊNCIA PARA A VAGA, SOMENTE INDICAR SE FOR ACEITAR OUTRA OPÇÃO.

 

1. _________________________________

2. _________________________________

3. _________________________________

 

Responsável pela inscrição:_________________________________         

 

Vínculo do responsável pela inscrição:________________________                                    

 

DOCUMENTAÇÃO DO ALUNO (obrigatório)

A ausência de documento complementar não impede a inscrição inicial (art. 4º, § 5º, da Lei).

 

CÓPIAS DOCUMENTAÇÃO DO ALUNO

( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE

( ) CPF

( ) CARTÃO SUS

( ) DECLARAÇÃO DE VACINA ATUALIZADA

( ) DOCUMENTO DE GUARDA, TUTELA OU REPRESENTAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL.

 

CÓPIAS DOCUMENTAÇÃO RESPONSÁVEL (obrigatório)

( ) RG

( ) CPF

( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (TALÃO DE LUZ OU ÁGUA ATUALIZADO NO NOME DOS REPONSÁVEIS CASO ESTEJA NO NOME DE OUTRA PESSOA ANEXAR  DOCUMENTO COMPLEMENTAR POR EXEMPLO BOLETO, DECLARAÇÃO POSTO DE SAÚDE, CONTRATO DE ALUGUEL)

 

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

Somente assinalar  se tiver a comprovação para anexar

(       ) DECLARAÇÃO BENEFICIÁRIO BOLSA FAMÍLIA (fornecida pelo CRAS)

(        ) LAUDO DEFICIÊNCIA/TRANSTORNO

(        ) COMPROVANTE DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA QUANDO A MÃE ESTIVER EM IDADE ESCOLAR (ATÉ 18 ANOS)

(         ) DECLARAÇÃO DE MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE (SOLICITAR NO CMEI)

(        ) CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS MONOPARENTAIS: MÃE OU PAI SOLO  DOCUMENTO DE GUARDA UNILATERAL JUDICIALIZADO OU DECLARAÇÃO DO CRAS OU  AUTO DECLARAÇÃO

(        ) MÃE:COMPROVANTE DE TRABALHO COM DECLARAÇÃO DE RENDA MENSAL OU  AUTONOMO

(        ) PAI:COMPROVANTE DE TRABALHO COM DECLARAÇÃO DE RENDA MENSAL OU AUTONOMO

(    ) SEM RENDA: ANEXAR  FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO OU AUTO DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA E COMPOSIÇÃO FAMILIAR

 

Declaração de ciência do responsável

(    ) Declaro que as informações prestadas correspondem à realidade e comprometo-me a comunicar alterações de endereço, contatos, composição familiar e condições relevantes à classificação. Estou ciente de que poderão ser solicitados esclarecimentos e de que eventual falsidade será apurada na forma da legislação aplicável, assegurado o procedimento previsto na Lei.


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:74D05531