ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2021

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências.

 

(Origem Projeto de Lei complementar n° 018/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 44/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

Art. 17. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação e Esporte a viabilização dos processos educacionais no ensino fundamental e na educação infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões de formação humana, com as seguintes atribuições:

 

.................................................

 

VIII - apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;

 

IX - articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;

 

X - promover o desenvolvimento do esporte no Município;

 

XI - por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, fomentar práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;

 

XII – promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer;

 

XIII – apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;

 

XIV – articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;

 

XV - promover o desenvolvimento do esporte no Município;

 

XVI - planejamento e a execução da política educacional do Município, especificamente através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

XVII – planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento;

 

XVIII – atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;

 

XIX – controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;

 

Art. 49

 

...............................................

 

§6º Junto à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:

 

I - Diretoria de Projetos Esportivos: define estratégias da utilização do esporte como ferramenta educacional, fomentando o esporte formal e informal e ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas; fomentando práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;

 

II - Diretor de Ensino: exerce atribuições de planejamento do elenco de ações necessárias para a condução do processo de ensino, e desenvolvimento da educação, voltadas às necessidades de desenvolvimento da sociedade; e planejamento de programas e projetos do ensino fundamental e médio, executando os programas de desenvolvimento de técnicas, princípios, métodos e estratégias da educação, ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas;

 

III - Diretoria de Projetos Educacionais: exerce as atribuições de coordenação e gerenciamento dos projetos necessários ao aperfeiçoamento dos fatores que influem diretamente à eficiência do sistema educacional, tais como estrutura, administração, financiamento, pessoal, conteúdo, procedimentos e instrumentos.

 

IV - Diretoria de Esportes e Lazer: promove o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoia eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promove o desenvolvimento do esporte no Município.

 

V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.

 

................................................

 

§8º

 

IV – REVOGADO

 

V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, coordena as atividades dos diversos conselhos municipais de existência exigida por lei, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, orientando os integrantes da unidade coordenada, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.

 

ANEXO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendente de Assuntos Governamentais

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretor de Comunicação Social

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Chefe de Gabinete

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gabinete

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gabinete

 

DAS-5

R$ 1.800,00

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

FG-5

R$ 1.800,00

CONTROLADOR INTERNO

 

FG-3

R$ 3.500,00

 

 

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendente de Contencioso Administrativo

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Superintendente de Contencioso Judicial

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Assessoria Jurídica Especial

 

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria Jurídica Especial

 

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria Jurídica Especial

 

DAS-2

R$ 4.000,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência Geral de Administração

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de RH

 

FG-5

R$ 1.800,00

Diretoria de Tecnologia da Informação

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Patrimônio

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Licitações, Compras e Convênios

 

DAS-2

R$ 4.000,00

Assessoria de Gestão

 

FG-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Planejamento e Orçamento

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Tesouraria Geral

 

FG-4

R$ 2.500,00

Diretoria de Receitas e Despesas Públicas

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Fiscalização

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM

 

 

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência Geral de Saúde

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Gestão Farmacêutica e Laboratorial

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Gestão em Saúde

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Unidade de Saúde

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria Técnica de Enfermagem

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria Técnica Odontológica

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria Técnica Médica

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

FG-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Diretoria de Projetos Esportivos

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Ensino

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Esporte e Lazer

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Educacionais

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

FG-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E CULTURA

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Gestão Socioambiental

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Desenvolvimento Sustentável

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Urbanismo

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Turísticos

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Projetos Culturais

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Meio Ambiente

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Diretoria de Proteção Humana

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Proteção da Família

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Superintendência de Projetos e Obras

 

DAS-1

R$ 5.600,00

Diretoria de Infraestrutura

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Diretoria de Execução de Serviços

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

Assessoria de Gestão

 

DAS-5

R$ 1.800,00

 

 

 

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Agente Político

R$ 6.250,00

Assessoria Especial

 

DAS-3

R$ 3.500,00

Assessoria de Gestão

 

FG-5

R$ 1.800,00

 

Art. 2º Em toda a legislação municipal onde era vigente em sua redação a expressão "Secretaria Municipal de Educação” passa a ser vigente a expressão "Secretaria Municipal de Educação e Esporte".

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 27 de janeiro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:74D6889F