ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2021
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei complementar n° 018/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 44/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Art. 17. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação e Esporte a viabilização dos processos educacionais no ensino fundamental e na educação infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões de formação humana, com as seguintes atribuições:
.................................................
VIII - apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;
IX - articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;
X - promover o desenvolvimento do esporte no Município;
XI - por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, fomentar práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;
XII – promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer;
XIII – apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;
XIV – articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;
XV - promover o desenvolvimento do esporte no Município;
XVI - planejamento e a execução da política educacional do Município, especificamente através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XVII – planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento;
XVIII – atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
XIX – controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;
Art. 49
...............................................
§6º Junto à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:
I - Diretoria de Projetos Esportivos: define estratégias da utilização do esporte como ferramenta educacional, fomentando o esporte formal e informal e ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas; fomentando práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;
II - Diretor de Ensino: exerce atribuições de planejamento do elenco de ações necessárias para a condução do processo de ensino, e desenvolvimento da educação, voltadas às necessidades de desenvolvimento da sociedade; e planejamento de programas e projetos do ensino fundamental e médio, executando os programas de desenvolvimento de técnicas, princípios, métodos e estratégias da educação, ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas;
III - Diretoria de Projetos Educacionais: exerce as atribuições de coordenação e gerenciamento dos projetos necessários ao aperfeiçoamento dos fatores que influem diretamente à eficiência do sistema educacional, tais como estrutura, administração, financiamento, pessoal, conteúdo, procedimentos e instrumentos.
IV - Diretoria de Esportes e Lazer: promove o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoia eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promove o desenvolvimento do esporte no Município.
V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.
................................................
§8º
IV – REVOGADO
V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, coordena as atividades dos diversos conselhos municipais de existência exigida por lei, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, orientando os integrantes da unidade coordenada, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
|
SECRETARIA DE GOVERNO |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente de Assuntos Governamentais |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretor de Comunicação Social |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
|
FG-3 |
R$ 3.500,00 |
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendente de Contencioso Administrativo |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Superintendente de Contencioso Judicial |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
|
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
|
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria Jurídica Especial |
|
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO |
|||
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência Geral de Administração |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de RH |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretoria de Tecnologia da Informação |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Patrimônio |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Licitações, Compras e Convênios |
|
DAS-2 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Planejamento e Orçamento |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Tesouraria Geral |
|
FG-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Diretoria de Receitas e Despesas Públicas |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Fiscalização |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM |
|||
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência Geral de Saúde |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Gestão Farmacêutica e Laboratorial |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Gestão em Saúde |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Unidade de Saúde |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Técnica de Enfermagem |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Técnica Odontológica |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Técnica Médica |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Diretoria de Projetos Esportivos |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Ensino |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Esporte e Lazer |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Educacionais |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E CULTURA |
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
|
Superintendência de Gestão Socioambiental |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Urbanismo |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Turísticos |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Projetos Culturais |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Meio Ambiente |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Diretoria de Proteção Humana |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Proteção da Família |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Superintendência de Projetos e Obras |
|
DAS-1 |
R$ 5.600,00 |
|
Diretoria de Infraestrutura |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria de Execução de Serviços |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
Agente Político |
R$ 6.250,00 |
|
Assessoria Especial |
|
DAS-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria de Gestão |
|
FG-5 |
R$ 1.800,00 |
Art. 2º Em toda a legislação municipal onde era vigente em sua redação a expressão "Secretaria Municipal de Educação” passa a ser vigente a expressão "Secretaria Municipal de Educação e Esporte".
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 27 de janeiro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:74D6889F