ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.495/2024

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros do FUNDEB VII no valor de R$ 320.13,20 (trezentos e vinte mil cento e treze reais e vinte centavos), de acordo com o Plano de Aplicação anexo.

 

Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é pagamento de vencimentos, salários, FGTS, Indenizações e restituições trabalhistas da equipe multiprofissional da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento, compra de material para manutenção de bens imóveis e compra de material de expediente.

 

Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Aplicação anexo, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.

 

Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.

 

Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade gestora:

1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste

Órgão orçamentário:

7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária:

7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação:

2.26 - Encargos do FUNDEB

Despesa 168

3.1.50.43.00 Subvenções Sociais

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:74E4B10F