ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 795/2020

Súmula: Dispõe sobre a alteração do teor do art. 22 da Lei Municipal 349/2007.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 22, da Lei Municipal 349/2007, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“Art. 22: A gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Tunas do Paraná dar-se-á por intermédio da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

 

I - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração e representação da unidade gestora, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Diretor Financeiro, todos nomeados por ato privado do Chefe do Poder Executivo Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, dentre os servidores efetivos dotados dos requisitos mínimos exigidos pelo § 1º deste artigo.

 

II – O Conselho de Administração será responsável pelas normatizações e deliberações de temas que envolvam direta e indiretamente o interesse do Regime Próprio de Previdência do Município de Tunas do Paraná, sendo composto pelos seguintes membros:

 

um titular e um suplente, representantes do poder executivo, ambos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos efetivos municipais, dotados dos requisitos mínimos elencados no § 2º deste artigo;

 

um titular e um suplente, representantes do poder legislativo, ambos nomeados pelo Chefe do Poder Legislativo dentre os servidores públicos efetivos da esfera legislativa, dotados dos requisitos mínimos elencados no § 2º deste artigo;

 

um titular e um suplente, representantes dos servidores ativos, inativos e aposentados, eleitos dentre os candidatos servidores públicos efetivos que preencham os requisitos mínimos dispostos no § 2º deste artigo; mediante deliberação da maioria simples dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e aposentados, em Assembleia a ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com 10 (dez) dias de antecedência, devidamente publicada nos órgãos oficiais de impressa do Município.

 

III – O Conselho Fiscal é o órgão consultivo, de fiscalização e controle interno do Regime Próprio de Previdência do Município de Tunas do Paraná, constituído por três membros, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos efetivos, eivados dos requisitos mínimos exigidos pelo § 2º deste artigo.

 

§ 1º O Presidente, o Vice-presidente e o Diretor Financeiro da Diretoria Executiva devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

 

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

II - possuir certificação e habilitação comprovadas para atuação perante o Regime Próprio de Previdência.

 

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

IV - ter formação superior.

 

§ 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

 

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

II - possuir certificação e habilitação comprovadas para atuação perante o Regime Próprio de Previdência.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 18 de março de 2020

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:74E61D01