ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.156/2023

LEI Nº 1.156/2023

 

Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, em nível de direção superior, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador.

 

Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculino e feminino, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Rio Azul.

 

Art. 3º O CMDM possui as seguintes atribuições:

I - Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida económica, social, política e cultural;

II - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Rio Azul;

III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

IV - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho;

V - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas Jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VI - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar constas de suas atividades à sociedade;

VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham Implicações nos direitos das mulheres;

IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

X - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher;

XV - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XVI - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;

XVII - Apresentar, o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres, em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVIII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.

 

Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições

 

Art. 4º O CMDM será composto por 12 (doze) Integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

 

Art. 5º A representação do Poder Público será composta de 06 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelo responsável da pasta e nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo a seguinte composição:

I - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação;

II - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou do Centro de Referência de Assistência Social (Cras);

VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Procuradoria da Mulher junto à Câmara Municipal de Rio Azul-Pr.

 

Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 06 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com atuação na promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Rio Azul.

 

Art. 7º A eleição das integrantes da sociedade civil organizada do CMDM será realizada em Assembleia convocada especificamente para este fim.

 

§ 1º A Assembleia de eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pela Presidente do CMDM;

 

§ 2º A Presidente do CMDM deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término do mandato das integrantes da sociedade civil.

 

§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos 01 (um) ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.

 

§ 4º O Ministério Público assistirá e fiscalizará a eleição das integrantes da sociedade civil organizada durante a Assembleia convocada especificamente para este fim.

 

Art. 8º Caberá aos órgãos públicos e as entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

Art. 9º A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.

 

Art. 10 As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes no Regimento Interno.

 

Art. 11 As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.

 

Art. 12 O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.

 

Art. 13 O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 14 As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15 O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço público relevante, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16 As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.

 

Art. 17 Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

 

Art. 18 À Presidente do CMDM compete:

I - Representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;

II - Dirigir as atividades do Conselho;

III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV - Proferir voto de desempate das decisões do Conselho.

 

Art. 19 A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.

 

Art. 20 A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.

 

Art. 21 À Secretária-Geral do CMDM compete:

I - Providenciar a convocação, organizar a secretarias as sessões do Conselho;

II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

III - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV - Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

V - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Art. 22 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho.

 

Art. 23 A Secretaria Municipal responsável pela política da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

 

Art. 24 O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela política da mulher adotar as medidas necessárias para tanto.

 

Art. 25 O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e suas acompanhantes, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.

 

Art. 26 O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, dos representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.

 

Parágrafo único. A previsão do caput refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 27 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.

 

Art. 28 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município.

 

Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de setembro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:74F5D51E