ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, como manifestação cultural oficial do Município de Turvo, a Festa Oficial “Olimpíada Rural”, a ser realizada anualmente, como evento de integração e valorização da vida no campo.
Parágrafo único. A Olimpíada Rural integra o calendário oficial de eventos do Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Olimpíada Rural tem como objetivos:
I – promover a integração das comunidades rurais;
II – fortalecer os laços comunitários e a identidade cultural do campo;
III – resgatar e valorizar práticas, saberes e costumes tradicionais da vida agrícola;
IV – fomentar o lazer, o bem-estar social e a transmissão do patrimônio cultural imaterial rural.
Art. 3º O evento poderá incluir atividades esportivas, recreativas e de habilidades tradicionais do meio rural, inspiradas nas rotinas dos produtores rurais, podendo envolver a participação de animais em provas com caráter simbólico, cultural e demonstrativo.
§ 1º As atividades com participação de animais deverão observar os seguintes princípios:
I – compatibilidade com o bem-estar animal;
II – vedação de práticas que causem dor, sofrimento, estresse ou lesão;
III – avaliação prévia dos animais por médico-veterinário legalmente habilitado;
IV – respeito à legislação ambiental e de proteção animal vigente;
V – adoção de medidas preventivas, monitoramento e supervisão durante todo o evento.
§ 2º A utilização de animais, quando houver, terá caráter representativo das práticas culturais e do cotidiano rural, como a condução e o manejo tradicional de espécies domésticas, respeitando-se sua dignidade e segurança.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal de Bem-Estar Animal, com atuação específica durante a realização da Olimpíada Rural, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo:
I – 01 (um) médico-veterinário indicado pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
IV – 01 (um) representante de instituição de ensino superior da área de Medicina Veterinária.
§ 2º Compete à Comissão Municipal de Bem-Estar Animal:
I – analisar previamente as provas e condições de participação dos animais;
II – emitir parecer técnico autorizando ou vedando atividades com base em critérios de bem-estar animal;
III – acompanhar a execução das atividades;
IV – propor melhorias nos protocolos de manejo e organização do evento.
Art. 5º A execução da Olimpíada Rural será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que poderá solicitar apoio das demais secretarias e entidades parceiras.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos de bem-estar animal e à atuação da Comissão prevista no art. 4º.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:74FA56E4