ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025

Reconhece a Olimpíada Rural de Turvo como manifestação cultural do Município, estabelece diretrizes para sua realização, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida, como manifestação cultural oficial do Município de Turvo, a Festa Oficial “Olimpíada Rural”, a ser realizada anualmente, como evento de integração e valorização da vida no campo.

Parágrafo único. A Olimpíada Rural integra o calendário oficial de eventos do Município, nos termos desta Lei.

Art. 2º A Olimpíada Rural tem como objetivos:

I – promover a integração das comunidades rurais;

II – fortalecer os laços comunitários e a identidade cultural do campo;

III – resgatar e valorizar práticas, saberes e costumes tradicionais da vida agrícola;

IV – fomentar o lazer, o bem-estar social e a transmissão do patrimônio cultural imaterial rural.

Art. 3º O evento poderá incluir atividades esportivas, recreativas e de habilidades tradicionais do meio rural, inspiradas nas rotinas dos produtores rurais, podendo envolver a participação de animais em provas com caráter simbólico, cultural e demonstrativo.

§ 1º As atividades com participação de animais deverão observar os seguintes princípios:

I – compatibilidade com o bem-estar animal;

II – vedação de práticas que causem dor, sofrimento, estresse ou lesão;

III – avaliação prévia dos animais por médico-veterinário legalmente habilitado;

IV – respeito à legislação ambiental e de proteção animal vigente;

V – adoção de medidas preventivas, monitoramento e supervisão durante todo o evento.

§ 2º A utilização de animais, quando houver, terá caráter representativo das práticas culturais e do cotidiano rural, como a condução e o manejo tradicional de espécies domésticas, respeitando-se sua dignidade e segurança.

Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal de Bem-Estar Animal, com atuação específica durante a realização da Olimpíada Rural, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo:

I – 01 (um) médico-veterinário indicado pelo Poder Executivo;

II – 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

IV – 01 (um) representante de instituição de ensino superior da área de Medicina Veterinária.

§ 2º Compete à Comissão Municipal de Bem-Estar Animal:

I – analisar previamente as provas e condições de participação dos animais;

II – emitir parecer técnico autorizando ou vedando atividades com base em critérios de bem-estar animal;

III – acompanhar a execução das atividades;

IV – propor melhorias nos protocolos de manejo e organização do evento.

Art. 5º A execução da Olimpíada Rural será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que poderá solicitar apoio das demais secretarias e entidades parceiras.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos de bem-estar animal e à atuação da Comissão prevista no art. 4º.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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