ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSEA

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA

 

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

 

Reconhece e ratifica a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Candói/PR, instituída pelo Decreto Municipal nº 348/2023, e reconhece sua composição governamental, nos termos do Decreto Municipal nº 237/2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 812, de 09 de outubro de 2008, que dispõe sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Candói;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 348, de 29 de agosto de 2023, que instituiu, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Candói/PR;

CONSIDERANDO que o artigo 4º do Decreto Municipal nº 348/2023 estabelece que a CAISAN será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 237, de 16 de julho de 2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Candói/PR e revoga o Decreto Municipal nº 335/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, no âmbito do CONSEA Municipal, o reconhecimento e a ratificação da CAISAN instituída pelo Decreto Municipal nº 348/2023, bem como registrar sua composição em conformidade com a atual composição do Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, em reunião realizada em 28 de julho de 2026;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reconhecer e ratificar a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Candói/PR, instituída pelo Decreto Municipal nº 348, de 29 de agosto de 2023, como instância de articulação e integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados às ações de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.

Art. 2º - A CAISAN Municipal terá por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal nº 348/2023 e da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Art. 3º - Fica reconhecida e ratificada, para fins de atualização da composição da CAISAN Municipal, a representação governamental estabelecida no Decreto Municipal nº 237, de 16 de julho de 2026, que passa a ser composta pelos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

Titular: Luciara Aparecida Barbosa

Suplente: Ketllyn Simone Voncik

II – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Rozane Hlusko

Suplente: Thainá Matos de Souza

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Saúde:

Titular: Aline Hedrich Marcondes

Suplente: Gilvana Maria Ferreira da Silva

Art. 4º - Nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 348/2023, a organização da CAISAN Municipal observará a seguinte estrutura:

I – Presidência: representante titular da Secretaria Municipal de Educação e Saúde;

II – Vice-Presidência: representante titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

III – Secretaria-Executiva: representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - Compete à CAISAN Municipal, observado o disposto no Decreto Municipal nº 348/2023:

I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo CONSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Apresentar relatórios e informações ao CONSEA Municipal necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Participar das instâncias de articulação e pactuação relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, quando cabível;

VI – Solicitar informações aos órgãos da Administração Pública Municipal necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VII – Acompanhar a análise e o encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos governamentais integrantes da CAISAN; e

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observada a legislação vigente.

Art. 6º - A CAISAN Municipal atuará de forma intersetorial e articulada com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, respeitando as competências e atribuições próprias de cada instância no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Art. 7º - A presente Resolução não constitui nova criação da CAISAN Municipal, tendo por finalidade reconhecer e ratificar a Câmara já instituída pelo Decreto Municipal nº 348/2023, bem como formalizar a atualização de sua representação governamental em razão da nova composição do CONSEA estabelecida pelo Decreto Municipal nº 237/2026.

Art. 8º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 348/2023 que não conflitarem com a legislação vigente e com a composição atual do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 9º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candói – Paraná, 12 de julho de 2026.

 

CRISTIAN JAKUBOUSKI

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –CONSEA

Candói – PR


Publicado por:
Rozane Hlusko
Código Identificador:74FB3B6B