ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 752, DE 08 DE JUNHO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Serão realizadas pelo Município de Tijucas do Sul coletas de materiais para exames laboratoriais em domicílio para pacientes acamados; com dificuldade de locomoção; pessoas portadoras de necessidades especiais que não tenham possibilidade de se deslocar até a Unidade de Saúde; portadores de doença física sensorial ou mental que possuam dificuldade de locomoção, desde que estes sejam avaliados e encaminhados pela Equipe de Saúde da Família de referência.
Art. 2º Aplicar-se-á esta lei à:
I – pessoa idosa, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com dificuldade de mobilidade.
II – pessoa portadora de necessidades especiais, com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
III – pessoa acamada, que por algum motivo permanente ou transitório perderam a mobilidade ou estão com mobilidade reduzida, permanecendo na cama.
Art. 3º As equipes de Saúde do Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade, para amplo conhecimento dos seus munícipes.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Município disponibilizará em seu site, aplicativos que utilize e em rede social o conteúdo desta Lei, para maior conhecimento da população.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao servidor infrator às seguintes sanções administrativas:
I – notificação para cumprimento da lei, na primeira infração;
II - a insistência em não atender a determinação legal implicará em abertura de processo de sindicância ou processo disciplinar em desfavor do servidor, e a aplicação da penalidade cabível.
Art. 5º. Será emitido fluxograma de atendimento para observância dos servidores das Equipes de Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de junho de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:74FD1EA9