ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 037/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Iguaraçu a efetuar Permuta de bens Imóveis com particulares e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Iguaraçu autorizado a efetuar permuta de bens imóveis identificados e descritos abaixo:
§1º. Imóvel MATRÍCULA nº 20.033, 2º registro de imóveis da Comarca de Astorga/PR. Imóvel urbano, constituído pelo lotes de terras sob o nº 01 (um), da quadra nº 32, com a área de 541,61 (quinhentos e quarenta e um vírgula sessenta e um) metros quadrados, situado na CHÁCARAS VILLA VERDE I, no Município de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Para um observados situado na Rua Pau Marfim: Com a Rua Pau Marfim no rumo NE 82º10’ com 18,00 metros; com o lote nº 01-REM no rumo NO 07º17’ com 30,00 metros; com o lote nº 01-REM no rumo SO 82º43’ com 18 metros e finalmente com o lote 01-REM no rumo SE 07º17’ com 30,17 metros. Proprietário: Município de Iguaraçu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, na cidade de Iguaraçu, comarca de Astorga, Estado do Paraná, devidamente inscrito CNPJ sob o nº 75.772.525/0001-44. MATRÍCULA: nº 14.186 datada de 10 de outubro de 2012, do Livro nº 2 de Registro Geral, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR.
§2º. Imóvel MATRÍCULA nº 20.034, 2º registro de imóveis da Comarca de Astorga/PR. Imóvel urbano, constituído pelo lote de terras sob o nº 01-REM (um-rem), da quadra nº 32, com a área de 91.331,17 (noventa e um mil trezentos e trinta e um vírgula dezessete) metros quadrados, situado na CHÁCARAS VILLA VERDE I, no Município de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Para um observador situado na Rua Pau Marfim: - Com a Rua Pau Marfim no rumo SO 82º10’ com 82,50 metros; com o lote nº 19 da quadra nº 31 no rumo NO 07º17’ com 100,65 metros; com parte do lote nº 28 e com os lotes nº 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da quadra nº 31 no rumo NE 59º33’ com 105,71 metros; com o lote 34 da quadra nº 31, com a Rua Salgueiro e com o lote nº 57 da quadra nº 28 no rumo NO 17º23 com 115,88 metros; com o lote nº 26 no rumo NE 73º40’ com 375,32 metros; com uma estradinha no rumo SE 79º36 com 165,00 metros; com a estrada aurora no rumo SO 55º03’ com 575,05 metros; com o lote 01 no rumo NO 07º17 com30 metros; ainda com o lote 01 no rumo SO 82º43’ com 18,00 metros; e finalmente com o lote 01 no rumo SE 07º17’ com 30,17 metros. Proprietário: Município de Iguaraçu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, na cidade de Iguaraçu, comarca de Astorga, Estado do Paraná, devidamente inscrito CNPJ sob o nº 75.772.525/0001-44. MATRÍCULA: nº 14.186 datada de 10 de outubro de 2012, do Livro nº 2 de Registro Geral, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Iguaraçu autorizado a permutar o imóvel descrito no §1º em sua totalidade, compreendendo a área 541,61 m² e 9.733,46 m² de área do imóvel descrito no §2º, totalizando a área de 10.275,07 m² com os imóveis de propriedade de MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE IGUARAÇU, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.512.591/0001-35, identificados e descritos abaixo:
§1º. Imóvel MATRÍCULA nº 7.111, 2º registro de imóveis da Comarca de Astorga/PR. Imóvel urbano, constituído pelas datas de terras sob os nº’s 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze e quatorze), da quadra nº 13 (treze), com a área total de 5.000,00 (cinco mil) metros quadrados, situadas na cidade e Município de Iguaraçu, na Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes dividas e confrontações: “De um lado, numa frente com a Rua Antonio Cezário, numa extensão 100,00 metros; de outro lado com a Rua Rio de Janeiro, numa extensão de 50,00 metros lineares, e de outro lado com a Rua Paraná, numa extensão de 50,00 metros, e, finalmente, aos fundos com as datas nº’s 4, 20, 19 e 15 também da quadra nº 13, numa extensão de 100 metros. Proprietário: MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE IGUARAÇU, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Praça Matriz, s/nº, na cidade de Iguaraçu-PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.512.591/0001-35. MATRÍCULA: Nº 7.111, R-2.111, datada de 06 de outubro de 2009, do Livro nº 02 de Registro Geral, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR.
§2º. Imóvel MATRÍCULA nº 11.419, 2º registro de imóveis da Comarca de Astorga/PR. Imóvel urbano, constituído pela data de terras sob o nº 01/02/03/04/15/16/17/18/19/20 REM (um barra dois barra três barra quatro barra quinze barra dezesseis barra dezessete barra dezoito barra dezenove barra vinte barra remanescente), da quadra nº 13 (treze), subdivisão das datas de terras sob o nº’s 01, 02, 03, 0, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, com área de 4.460,00 (quatro mil e quatrocentos e sessenta) metros quadrados, situada na Cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes dividas e confrontações: “Principiando num marco cravado na divisa da Rua Otavio Pedro da Silva com a data nº 01/02/03/04/15/16/17/18/19/20/A, deste ponto, segue confrontando com a dita Rua Otavio Pedro da Silva, no rumo NW 87º52’48’ SE, com a distância de 82,00 metros; deste ponto segue confrontando com a Rua Lidio Minatti, no rumo SW 02º07’12’ NE, com a distância de 50,00 metros; deste ponto segue confrontando com a data nº 05/06/07/08/09/10/11/12/13/14, no rumo SE 87º52’48’ NW, com a distância de 100,0 metros, desse ponto segue confrontando com a Rua João Brunetti, no rumo NE 02º07’12’ SW, com a distência de 20,00 metros; desse ponto segue confrontando com a data nº 01/02/03/04/15/16/17/18/19/20/A, nos seguintes rumos e distâncias, NW 87º52’48’ SE, com a distância de 18,00 metros. NE 02º07’12’ SW, com a distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição”. Destaca-se em 2010 e 2011 a matricula foi subdividida com as matriculas 12.430 – 375,00 m², 12.431 – 375,00 m², 12.432 – 375,00 m², 12.433 – 375,00 m², 12.434 – 375,00 m² e 12.254 – 585,00 m², sendo assim, a área restante da matrícula 11.419 é de 2.000,00 m². Proprietário: MITRADIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE IGUARAÇU, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Praça Matriz, s/nº, na cidade de Iguaraçu-PR, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.512.591/0001-35. MATRÍCULA: Nº 11.419, datada de 07 de outubro de 2009, do Livro nº 02 de Registro Geral, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR.
§3º. Os imóveis deverão ser transferidos ao município de Iguaraçu/PR livres de qualquer ônus.
Art. 3º Os Imóveis recebidos em permuta pelo Município de Iguaraçu serão destinados a Instalação da Unidade Mista de Saúde, concedida pelo Governo do Estado do Paraná ao Município de Iguaraçu/PR, com a finalidade de proporcionar melhorias na área da saúde pública do município de Iguaraçu/PR.
Art. 4º As despesas decorrentes da elaboração de projetos, de subdivisão e/ou reintegração e seus respectivos registros serão suportados integralmente pelos PERMUTANTES.
Art. 5º Todas as despesas cartoriais decorrentes das lavraturas das competentes Escrituras Públicas de Permutas e seus registros junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Astorga, serão suportadas integralmente pelos PERMUTANTES.
Parágrafo Único. As escrituras públicas de permuta a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 6º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal de Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Iguaraçu.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 02.002.04.122.0002.2003.33.90.39.00.00.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de dezembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:74FE93DD