ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 246, de 27 de dezembro de 2010 (Código de Obras) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 140, da Lei Municipal nº 246, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:75034911