ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1675, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras, órgão colegiado, constituindo-se na instância municipal como organismo consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento e fiscalizador, destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento turístico do município.
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo orientar e promover o turismo no Município e reger-se-á pelas disposições de seu Regimento Interno.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Turismo, além de outras que venham a ser delegadas por órgão Federal, Estadual ou Municipal, as seguintes atribuições:
I - Colaborar com poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do Município;
Il - Assessorar a política de desenvolvimento turístico do Município, os planos de trabalho, acompanhamento da execução e avaliação dos resultados;
III - Propor soluções adequadas para os problemas do turismo;
IV - Emitir pareceres e opiniões sobre programas e assuntos relacionados ao turismo;
V - Auxiliar os órgãos oficiais de turismo do Município, tanto públicos, privados e do terceiro setor, no desenvolvimento da atividade;
VI - Estar atento para o desenvolvimento do turismo no Município de forma sustentável no âmbito ambiental, econômico, social e cultural;
VII - Promover a articulação das várias entidades de turismo Municipais;
VIII - Sugerir ações para a expansão do turismo no Município:
IX - Coordenar, incentivar e promover ações para o desenvolvimento sustentável do turismo;
X - Divulgação do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;
XI - Propor o aprendizado de normas básicas e da prática do turismo nas escolas da Rede Municipal;
XII - Conscientizar as lideranças públicas e da sociedade civil da importância do turismo no Município;
XIII - Elaborar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
XIV - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais.
Art. 4° O Conselho Municipal de Turismo será composto por 8 (oito) membros, titulares e suplentes de forma paritária, nomeados pelo chefe do poder executivo por meio de decreto, abaixo relacionados:
I - Representantes do poder público municipal a serem indicados pelo titular de suas pastas que tenham afinidade com o tema, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem-Estar Animal;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
II- Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a. Representantes de associação de moradores;
b. Representantes de instituições religiosas e/ou movimentos sociais;
c. Representantes de comércios de fomento turístico;
d. Representantes da comunidade escolar (municipal, estadual, federal e/ou privada);
§ 1° No caso de não se apresentarem entidades interessadas para compor o CONTUR, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representarão os setores ausentes.
Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras terá uma diretoria que será composta dos seguintes membros:
I - Presidente
II - Vice-presidente
III – Secretario
Art. 6° O cargo de Presidente do Conselho Municipal Turismo de Quatro Barras, assim como os demais membros da direção do referido conselho, será escolhido por eleição pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras na primeira reunião depois de empossados.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras, são indicados, juntamente com um suplente, pelos órgãos ou entidades, em deliberação plenária da Conferência Municipal de Turismo, e nomeados por Decreto Executivo Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Turismo, será exercida gratuitamente, sendo considerado serviço público relevante à comunidade, sendo vedada qualquer vantagem ou gratificação pelo seu desempenho.
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras se reunirá com maioria absoluta, de seus membros em primeira chamada, ou com qualquer número de presentes em segunda chamada.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos votantes.
Art. 9° Nas votações ocorrendo a hipótese de empate, caberá ao Presidente dos trabalhos, o voto de qualidade.
Art. 10 Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou oito reuniões intercaladas, no decorrer dos dois anos de mandato;
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 11 Fica criado o FUNDETUR - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de prover recursos para implantação de programas e manutenção dos serviços de turismo no Município de Quatro Barras.
Art. 12 Os recursos do FUNDETUR, em consonância com as diretrizes municipais da política de turismo, serão aplicados:
I - No desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
Il - Manutenção dos serviços municipais de turismo, indicados pelo Conselho
Municipal de Turismo de Quatro Barras;
III - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados exclusivamente aos projetos e programas turísticos indicados pelo Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras;
IV - Promoção, apoio, participação ou realização de eventos turísticos;
V - Programas e Projetos de transformação dos potenciais turísticos existentes em produtos turísticos promovidos pelo Conselho Municipal de Turismo ou em convênios com outros órgãos e entidades;
VI - Programas e projetos de qualificação profissional e aprimoramento dos profissionais de serviços turísticos promovidos pelo Conselho Municipal de Turismo de Quatro Barras ou em convênios com outros órgãos ou entidades.
VII - Outros programas e projetos que o Conselho Municipal de Turismo de Quatro
Barras achar que deva colaborar, para o desenvolvimento da comunidade de Quatro Barras;
VIII - Divulgação dos produtos e das potencialidades turísticas do município, através dos meios de comunicação.
Art. 13 São recursos do FUNDETUR:
I - Dotações consignadas no orçamento municipal;
Il - Auxílios e contribuições de outros níveis de governo;
III - Convênios;
IV - Taxas arrecadas em razão das atividades do setor;
V - Outras receitas destinadas em lei.
Art. 14 Os recursos do FUNDETUR serão mantidos em contas correntes bancárias específicas, para as quais serão transferidos os recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão transferidos pela Tesouraria Municipal às contas do FUNDETUR, no prazo máximo dez dias após o recolhimento.
Art. 15 O orçamento do FUNDETUR integra o orçamento geral do Município, dentro dos parâmetros fixados na legislação vigente.
Art. 16 O orçamento e a contabilidade municipal evidenciarão as receitas e despesas do FUNDETUR possibilitando a obtenção de relatórios gerenciais. balancetes mensais e a prestação contas anual nos termos ao art. 71 da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 17 Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
O ANEXO da Lei nº 1675 de 05 de dezembro de 2024, está disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:75037BE4