ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1543/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual – 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Paula Freitas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como nas despesas de duração continuada.
Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2022 a 2025, estão estabelecidas nos relatórios integrantes ao anexo desta Lei:
Relatório – Resumo das receitas por fonte de recurso;
Relatório – Resumo da compatibilização dos programas com a fonte de recurso;
Relatório – Resumo dos programas por macroobjetivos;
Relatório – Identificação dos projetos, atividades e operações especiais.
Relatório – Programas de Governo
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à abertura de créditos extraordinários, de que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, destinados a despesas urgentes e imprevistas, de acordo com o artigos 41, inciso III e 45 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 5º, desta Lei.
Art. 12 A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometida à reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 13 A Lei de Orçamento Anual compreenderá o limite de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais ou coletivas parlamentares, conforme Lei Orgânica do Município.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 15 Os programas e ações deste Plano serão observados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual e nas leis que as modifiquem.
Art. 16 Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 17 Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
Art. 18 Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 19 A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programado, estabelecerão as políticas de pessoal relacionadas à reformulação de planos de cargos e salários, reenquadramento e fixação dos vencimentos de pessoal tendo em vista a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos, adicionais por tempo de serviço, escolaridade e responsabilidades técnicas, reajustes salariais, como também ao aumento do número de vagas no quadro funcional da administração, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e/ou aperfeiçoamento dos serviços municipais para abertura de novos concursos públicos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paula Freitas, PR, 14 de julho de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:75099A48