ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 722/2024
LEI Nº 722/2024
Implementa medidas para operacionalização de Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, define estímulos para parceria com organização comunitária, estabelece condições de funcionamento do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º.Para o efetivo funcionamento do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, bem como de serviços e bens a ele vinculados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a valer-se da colaboração de organização não governamental com atividades centradas na valorização humana, e que congregue pessoas egressas de atividades degradantes, em particular exercentes anteriormente de trabalho próprio junto a lixões, depósitos de resíduos irregulares e correlatos existentes em território municipal.
Art. 2º.Referida entidade deverá atuar nas dependências do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, cuja utilização ser-lhe-á concedida, pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único.A concessão, que incluirá materiais e utensílios fornecidos pelo Município, será formalizada por termo apropriado, observadas, dentre outras condições a serem fixadas pela Administração, inclusive mencionadas na presente lei, mais as seguintes:
eventual prorrogação atenderá ao interesse das partes;
a concessão poderá ser rescindida no caso de descumprimento de condições de quaisquer das partes;
a entidade observará orientações operacionais e organizacionais oriundas do poder concedente;
a entidade será composta, conduzida e administrada por seus próprios integrantes, todos qualificados como agentes ambientais;
o horário de trabalho de seus associados será estipulado pela própria entidade, segundo suas necessidades operacionais e de acordo com a demanda de trabalho e quantidade de material;
seus integrantes sujeitar-se-ão a acompanhamento social por parte do serviço social da municipalidade, visando sua contínua valorização;
a admissão à entidade de qualquer integrante, para atividades no Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, fica condicionada a prévio exame médico funcional e à aprovação em curso de qualificação como agente ambiental;
os agentes ambientais deverão inscrever-se como segurados da previdência social, podendo o Município, em qualquer época, verificar a regularidade de suas contribuições;
o produto financeiro obtido com a comercialização do resultado de seu trabalho deverá ser rateado mensalmente em assembléia realizada com essa exclusiva finalidade.
Art. 3º.Para o impulsionamento de tal entidade, prestará a municipalidade a assistência necessária, seja de ordem jurídica, administrativa ou financeira, envidando esforços objetivando o reconhecimento de sua personalidade jurídica junto a organismos oficiais federais, estaduais e municipais, mobilizando os funcionários e setores municipais necessários a tais finalidades.
§ 1º.Todo o processo administrativo e financeiro necessário à condução da entidade, bem como as relações interpessoais de seus associados será de responsabilidade exclusiva da associação, podendo o Município ceder orientação técnica quando solicitado, sem, contudo, promover ingerências.
Art. 4º.A Administração promoverá a coleta diferenciada de resíduos urbanos, entregando-os à associação, os quais passarão a sua propriedade, podendo apropriar-se de todo resultado financeiro oriundo de sua comercialização e todo material que for considerado rejeito deverá ser encaminhado ao Centro de Operação Transbordo, operado por essa municipalidade.
Art. 5º.Para o pleno funcionamento da associação, cujos objetivos comuns com os do Município são os de fomento e racionalização das atividades com materiais recicláveis, valorização da pessoa humana, extinção de trabalho degradante em lixões, ascensão cultural, condições dignas de saúde e trabalho e preservação do meio ambiente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender recursos financeiros, logísticos, técnicos e humanos em seu favor, de maneira temporária ou permanente, entendidas estas como:
I- a colaboração de natureza permanente prende-se à necessidade de funcionamento, por tempo indeterminado, dos serviços públicos de coleta e remoção de resíduos e sua destinação adequada e, consequentemente, a plena operação do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis;
II– a colaboração de natureza transitória liga-se à necessidade de propiciar à associação, que atuará em colaboração com o Município, os meios indispensáveis para o início de seu funcionamento, até que, absorvidas a metodologia necessária e obtendo receitas com o produto de seu trabalho, possa prosseguir de modo independente em sua missão.
§ 1º.Como colaboração de natureza permanente, fica o Município autorizado a conceder à associação:
fornecimento de utensílios e materiais.
§ 2º.Como colaboração de natureza temporária, fica o Município autorizado a conceder à associação auxílio de cestas básicas pelo período de 6 (seis) meses após a publicação desta lei.
Art. 6º.A associação deverá prestar contas mensalmente ao Município de todo e qualquer auxílio ou colaboração recebidos, sob pena de suspensão.
Art. 7º.Caberá à entidade controlar o ingresso de novos membros (agentes ambientais) de acordo com os rendimentos econômicos das atividades desenvolvidas.
Art. 8º.Quando a associação realizar projetos de desenvolvimento e capacitação, poderá o Município colaborar com recursos financeiros e técnicos, desde que mediante Plano de Trabalho em que fiquem evidenciados os objetivos a atingir e o valor do empreendimento.
Art. 9º.A título de manutenção operacional do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, arcará o Município com as despesas correspondentes ao aluguel e consumo de energia elétrica e água.
Art. 10.O Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis será coordenado por servidor municipal especialmente indicado para a função, sendo a operação do sistema conduzida por técnico igualmente indicado pela Administração.
Art. 11.Visando racionalidade e economia dos recursos disponíveis, poderão ser criadas subunidades do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis em outros locais, inclusive nas sedes distritais, mediante o uso de galpões e designação de Pontos de Entrega Voluntária
PEV.
Art. 12.As dependências do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizaveis, bem como a metodologia empregada em sua operacionalização poderão ser objeto de visitas públicas, desde que previamente agendadas junto ao presidente da associação, que a verificará de sua conveniência junto ao Coordenador da unidade.
Parágrafo único.A restrição prevista neste artigo não se aplica a autoridades fiscalizadoras e de representantes de órgãos da administração pública das três esferas de governo, devidamente identificados.
Art. 13. As despesas provenientes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Poder Executivo.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PARANÁ, em 20 de MARÇO de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:750B8EDB