ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 6284/2026

DECRETO nº 6284/2026

 

Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos) no orçamento do município e da outras providências.

 

Marciano Vottri, Prefeito Municipal de Vitorino – PR, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei 2228/2026. Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 6.370.374,22 (Seis milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE

10.301.0021.1.026 – OBRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE

4.4.90.51 – 69 – (2) 0000 – Obras e instalações R$ 870.374,22

4.4.90.51 – 69 – 518 – Obras e instalações R$ 5.500.000.00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:

 

Superávit Financeiro Exercício Anterior

Fonte (2) 000 –Livre R$ 870.374,22

 

Provável Excesso de Arrecadação

Fonte – 518 – Resolução 1774/2025 PAM fundo a fundo SESA PR R$ 5.500.000,00

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz efeitos a partir de sua publicação.

Vitorino, 17 de setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito

 


Publicado por:
Izadora Carniel
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