ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010/2026

Súmula: Altera o inciso XVIII do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas, adequando a nomenclatura e os critérios da Licença Prêmio aos termos da legislação infraconstitucional vigente.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU, e a mesa diretora promulga a seguinte:

EMENDA

Art. 1º. O inciso XVIII do Artigo 138 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138. [...].

XVIII – Licença prêmio por assiduidade de três meses por quinquênio de efetivo exercício ininterrupto exclusivamente a serviço do Município de Catanduvas, com vencimentos integrais, observadas as seguintes condições:

a) a conversão da licença em espécie (pecúnia) para o servidor na ativa será admitida apenas em caráter excepcional, quando for formalmente comprovada a impossibilidade de gozo do benefício antes da aposentadoria por ser o servidor o único responsável pelo seu setor ou departamento;

b) fica vedada a contagem em dobro do período de licença para fins de aposentadoria, assegurando-se, todavia, o pagamento em dinheiro das licenças adquiridas e não usufruídas no momento da exoneração, aposentadoria ou falecimento;"

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.

 

AIRTON FERREIRA

Presidente

 

MATHEUS JOÃO POSSENTI DA COSTA

Vice-Presidente

 

RICARDO BARRETO SALGUEIRO

1º Secretário

 

LUCINETA DAL BOSCO PANDINI

2ª Secretária

 

JULIO CESAR TESSARO 

3º Secretário


Publicado por:
Josseline Gaspar
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