ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.009, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Cria a Ouvidoria Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Municipal de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, destinada a assegurar a correta execução do atendimento aos usuários dos serviços e ações da Saúde no âmbito municipal, com as seguintes atribuições:
I - receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos sobre atos e omissões consideradas irregulares no âmbito da Saúde Municipal;
II - promover as ações necessárias à apuração das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes, assegurada ciência do resultado ao interessado;
III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, assegurada ciência do resultado ao interessado;
IV - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração da Saúde;
V - sugerir à Secretaria Municipal da Saúde medidas para corrigir distorções e a melhoria dos serviços de atendimento à Saúde;
VI - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria de Saúde;
VII - elaborar e divulgar relatório trimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;
VIII - manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral da Saúde do Estado;
IX - participar, sempre que possível, de encontros seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria de Saúde;
X - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos da Administração Municipal as informações que reputar necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo de 15 dias;
Art. 2o A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.
Art. 3º A função de Ouvidor Municipal de Saúde será exercida por servidor efetivo, com acúmulo das atribuições do cargo pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde propiciara o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria de Saúde, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:75148F79