ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 609/2017 - REGULAMENTA LEI Nº 601/2017 - CRIA SIM-POA
ECRETO N° 609 / 2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n°. 601 / 2017, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal (SIM/POA), regulamenta o abate, a industrialização, a comercialização de carnes, pescado, leite e derivados, mel e seus derivados, dentro do território do Município de CAMPINA DO SIMÃO, Institui taxas e dá outras providências.
O Senhor André Junior de Paula, Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 63, Lei Complementar 08/2008 (Código Tributário) e suas alterações, e com base na Lei Municipal n° 601/2017;
E, considerando a necessidade de readequar as normas vigentes a respeito da Inspeção Municipal sobre a produção e comercialização de Produtos de Origem Animal, no que tange mais diretamente à fiscalização, à apreensão e ao lançamento de penalidades administrativas aos contribuintes de Campina do Simão,
RESOLVE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO REGISTRO
Art. 1º. O presente regulamento institui igualmente as normas que regulam, em todo o Território do município de Campina do Simão, o serviço de inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal, o registro de estabelecimentos que produzem e comercializam Produtos de Origem Animal, bem como rótulos e embalagens.
Art. 2°. Ficam sujeitos ao Registro no Serviço de Inspeção Municipal Produtos de Origem Animal (SIM/POA) todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, assim como todos os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria prima, abatam, manipulem, beneficiem, preparem, fracionem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem, conservem a carne, o pescado, o leite, o mel, os ovos e a cera de abelha e seus subprodutos e derivados, adicionados ou não de produtos vegetais, e, que comercializem os produtos acima citados exclusivamente dentro do Município de Campina do Simão-PR, conforme classificação constante deste Regulamento são estabelecimentos que não possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual ou Federal.
· Parágrafo Primeiro: Estão sujeitos à rotulagem no SIM todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo.
· Parágrafo Segundo: O Alvará de Registro dos estabelecimentos e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal terá validade de 01 (um) ano, ambos devendo ser renovados no prazo de até 90 (noventa) dias anterior ao vencimento.
· Parágrafo Terceiro: Excetuam-se da aplicação do presente regulamento as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autosserviço de produtos de origem animal fracionados.
Art. 3°. O registro dos estabelecimentos à que se refere o artigo anterior é privado do Serviço de Inspeção Municipal Produtos de Origem Animal (SIM/POA) da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Campina do Simão, que será expedido somente após cumprir todas as exigências constantes deste regulamento.
Art. 4°. O registro dos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro Estadual ou Federal desde que comercializados exclusivamente no Município.
· Parágrafo Único: A coordenação das atividades de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal deverá ser efetuada por profissional habilitado em Medicina Veterinária.
Art. 5°. Para efeito deste regulamento entende-se por:
I.) Adequado – o suficiente para alcançar o fim almejado;
II.) Animais de açougue – são bovídeos, suínos, caprinos, ovinos, equídeos, coelhos, aves e os peixes de criação;
III.) Animal silvestre – animal cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental;
IV.) Autosserviço – sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes;
V.) Embalagem – invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e manuseio dos produtos;
VI.) Entreposto de Produtos de Origem Animal – estabelecimento destinado ao recebimento, manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de produtos de origem animal e seus subprodutos, frescos ou frigorificados, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, nos termos exigidos por este Regulamento;
VII.) Estabelecimento de Produto de Origem Animal – qualquer instalação, local ou dependência, incluídas suas máquinas, equipamentos e utensílios, no qual são produzidas matérias-primas ou são abatidos animais de açougue e silvestres, bem como onde são recebidos, manipulados, beneficiados, elaborados, preparados, transformados, envasados, acondicionados, embalados, rotulados, depositados e industrializados, com a finalidade comercial ou industrial, os produtos e subprodutos derivados, comestíveis ou não, da carne, do leite, dos produtos apícolas, do ovo e do pescado;
VIII.) Fiscalização – ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do poder público, efetuados por servidores públicos fiscais, com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentares;
IX.) Inspeção – atividade de polícia administrativa, privativa a profissionais habilitados em Medicina Veterinária, pautado na execução de normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os Produtos de Origem Animal e relacionado aos processos e sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito;
X.) Parceria – designa todas as formas de sociedade que, sem formar uma nova pessoa jurídica, são organizadas entre os setores público e privado, e que entre si colaboram nos âmbitos social, técnico e econômico visando a consecução de fins de interesse público;
XI.) Produto de Origem Animal – é todo produto, subproduto, matéria-prima ou afim proveniente, relacionado ou derivado de qualquer animal, comestível ou não comestível, destinado ou não à alimentação humana, adicionado ou não de vegetais ou de aditivos para sua conservação, condimentação, coagulação, fermentação ou colorização, entre outros, independentemente de ser designado como “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero”;
XII.) Responsável Técnico legalmente habilitado – profissional da Medicina Veterinária que tenha cursado a disciplina de Tecnologia, Industrialização e Conservação dos Produtos de Origem Animal ou análogas, conforme avaliação do órgão fiscalizador da profissão e no qual deve estar inscrito em seu respectivo Conselho de Classe;
XIII.) Registro – ato administrativo de inscrição do estabelecimento de Produtos de Origem Animal no órgão competente de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, privativo do poder público, formalizado pelo “Certificado de Registro” autorizando o seu funcionamento;
XIV.) Registro Prévio – autorização condicional e provisória do órgão competente, permitindo ao estabelecimento de Produtos de Origem Animal exercer suas atividades até a obtenção do registro definitivo no órgão de inspeção industrial e sanitária;
XV.) Rotulagem – ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas à fogo ou tinta, por pressão ou decalque, aplicado sobre qualquer tipo de matéria prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua embalagem ou qualquer tipo de protetor de embalagem, incluindo etiquetas, carimbos e folhetos;
XVI.) Visitante – é toda a pessoa não pertencente à área ou setor onde os alimentos são processados.
Art. 6°. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio de Produtos de Origem Animal sem estarem registrados no SIM/POA e/ou realização de comércio Intermunicipal ou Interestadual de Produtos de Origem Animal apenas com o SIM/POA.
Art. 7º. Além do registro, todo estabelecimento deverá atender ás exigências técnicas fixadas pelo SIM/POA.
Art. 8°. O registro será requerido ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I.) Requerimento dirigido ao chefe da divisão do SIM/POA;
II.) Contrato Social da Empresa no caso de Pessoa Jurídica;
III.) Cartão do CPF ou CNPJ;
IV.) Licença Ambiental ou Similar, autorizada pelo órgão de proteção ao meio ambiente;
V.) Parecer Técnico da Vigilância Sanitária e Laudo de Inspeção do local e das instalações realizado por fiscal do SIM/POA;
VI.) Planta do Estabelecimento e Anexos, compreendendo:
a. Planta baixa dos diversos pavimentos, com detalhes de aparelhagem e equipamentos;
b. Planta de Corte Transversal e/ou longitudinal, demonstrando detalhes de aparelhagem e equipamentos;
c. Planta de situação com detalhes da rede de esgoto e de água de abastecimento;
d. Memorial econômico sanitário, conforme o modelo aprovado pelo SIM/POA;
e. Parecer técnico do Município ou alvará de funcionamento;
f. Parecer do Serviço de Vigilância Sanitária ou Licença Sanitária;
g. Laudo do exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento (potabilidade dos padrões estabelecidos pela ANVISA);
h. Parecer do Conselho Consultivo;
VII.) Contrato homologado por um profissional legalmente habilitado como Responsável Técnico (RT).
· Parágrafo Único: As plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando qual a escala utilizada.
Art. 9°. As plantas ou projetos devem conter:
I.) Posicionamentos da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno;
II.) Orientação quanto aos pontos cardeais;
III.) Localização da captação de água de abastecimento;
IV.) Localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento;
V.) Localização dos pontos de escoamento de água;
VI.) Localização das demais dependências como currais, pocilga, casas e outros;
VII.) Localização das lagoas de tratamento de água residuais, quando exigida;
VIII.) Localização do(s) curso(s) d'água, quando for o caso.
Art. 10°. O projeto de que trata o artigo anterior deve ser apresentado devidamente datado e assinado por profissionais habilitados, com as indicações exigidas pela legislação vigente.
Art. 11º. Serão rejeitados os projetos grosseiramente desenhados, com rasuras e indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro.
Art. 12º. A apresentação do simples "croqui" ou desenho servirão apenas para orientação ao interessado para estudos preliminares.
Art. 13º. As autoridades Municipais, não permitirão o início da construção de qualquer estabelecimento de Produtos de Origem Animal para o comércio sem que caso os projetos não tenham sido aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 14º. Nos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal destinados à alimentação humana é considerada básica, para efeito de registro, a apresentação prévia do boletim oficial de exame de água de abastecimento. A água potável não deve conter microrganismos patogênicos e deve estar livre de bactérias indicadoras de contaminação fecal.
· Parágrafo Único: Será obrigatório o tratamento de água que se refere ao caput deste artigo, através de cloração. Quando a contagem padrão de bactérias no exame de águas exceder 500 (quinhentas) Unidades Formadoras de Colônias por 01 (um) mililitro de amostra (500/UFC/mL, conforme Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde) impõem-se novo exame de confirmação antes de condená-la.
Art. 15º. Qualquer ampliação reforma ou construção que interfira na área industrial dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só poderá ser feita após a aprovação prévia dos projetos.
Art. 16º. Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que por sua natureza possa prejudicá-lo.
· Parágrafo Único: Não serão registrados os estabelecimentos de abate localizados na zona urbana.
Art. 17º. Os processos de construção/reforma aprovados pelo SIM/POA terão um prazo de 90 dias, para o início das obras. Passando esse tempo o processo será considerado cancelado.
Art. 18º. Satisfeitas as exigências fixadas no presente Regulamento, o Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal SIM/POA, autoriza a expedição do "Certificado de Registro" constando do mesmo, o número do registro, nome da firma, classificações do estabelecimento e outros detalhes necessários.
Art. 19º. O Certificado será renovado anualmente, quando o SIM/POA, fará uma vistoria no estabelecimento.
Art. 20º. O SIM/POA fará inspeções periódicas das obras em andamentos nos estabelecimentos em construção ou reformas, tendo-se em vista o Projeto Aprovado.
Art. 21º. Aos estabelecimentos Registrados, que estejam de acordo com o presente regulamento, o SIM/POA fará exigências cabíveis, concedendo-lhes prazos compatíveis para o cumprimento das mesmas.
· Parágrafo Único: Esgotados os prazos, sem que tenham sido realizadas as alterações exigidas, será suspensa a inspeção e/ou cancelado o registro, a critério do SIM/POA.
QUANTO À INSPEÇÃO
Art. 22º. Todo estabelecimento registrado possuirá inspeção industrial e sanitária realizada por profissional da área Médico Veterinária.
Art. 23º. A inspeção industrial e sanitária poderá ser permanente ou periódica.
I.) Será permanente, em estabelecimentos que abatam animais de açougue ou animais silvestres, para comércio de “in natura”;
II.) Nos demais estabelecimentos poderá esta inspeção ser permanente ou periódica, a juízo do SIM/POA.
Art. 24º. Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos estabelecimentos previstos neste regulamento, a juízo do SIM/POA, poderá ser exigido que a empresa apresente um responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado.
QUANTO À CLASSIFICAÇÃO
Art. 25º. Os estabelecimentos sujeitos a este regulamento classificam-se em:
I.) Estabelecimentos de carnes e derivados que podem ser:
a) Matadouro-Frigorífico: estabelecimentos dotados de instalações para matança de qualquer espécie de açougue, visando o fornecimento de carne in natura, já dotados de equipamentos para frigorificação dos produtos;
b) Fábrica de conservas: estabelecimentos de transformação e industrialização da matéria prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano;
c) Matadouro e fábrica de conservas: estabelecimentos que realizam as atividades descritas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
d) Entrepostos de carnes e derivados: estabelecimentos de recebimento, corte, desossa, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes refrigeradas de animais de açougue e silvestres no atacado;
e) Estabelecimentos-industriais: Estabelecimentos destinados para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo animal (fábrica produtos não comestíveis).
II.) Estabelecimento de leite e derivados, que podem ser:
a) Propriedades Rurais: Estabelecimentos destinados à produção e resfriamento do leite obedecendo às normas específicas para cada tipo.
b) (Anteriormente este era o item III) Entreposto do leite e derivados: Estabelecimento destinado ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnata ou coagulação do leite, do creme, e outra matérias-primas para depósito de curto prazo e posterior transporte para indústria.
c) Estabelecimentos Industriais: Estabelecimentos destinados ao recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, saturação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição. Incluem-se aqui as usinas de beneficiamento e/ou fábricas de laticínios.
III.) (anteriormente era item V) Estabelecimentos de pescados peixes, produtos de pesca e derivados, que possam ser:
a) Entrepostos de pescados e derivados: Estabelecimentos dotados de dependências e instalações e equipamentos adequados ao recebimento, manipulação, frigorificações, distribuição e comércio de peixes e produtos da pesca;
b) Estabelecimentos industriais: Estabelecimentos dotados de instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização do peixes e produtos da pesca por qualquer forma.
IV.) (anteriormente era item VI) Estabelecimento de ovos e derivados, que podem ser:
a) Granjas avícolas: São estabelecimentos destinados à produção de ovos que fazem comercializações direta ou indireta de seus produtos;
b) Estabelecimentos Industriais: Estabelecimentos destinados ao recebimento e industrialização de ovos;
c) Entrepostos de ovos: Estabelecimentos destinados a recebimento, limpeza, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza “in natura”, que produzem ou são produzidos por terceiros.
V.) Estabelecimento de produtos apícolas - compreendendo os estabelecimentos habilitados à extração ou ao recebimento, classificação, industrialização, beneficiamento, tratamento, transformação, acondicionamento, identificação, depósito, expedição e produção de produtos apícolas, que podem ser:
a) Apiário: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e a sua produção de mel (mel, cera, própolis, pólen, geleia real, etc.);
b) Casa do mel: Estabelecimento onde se recebe a produção dos apiários, destinados aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem.
· Parágrafo Único: Para efeito de identificação na rotulagem, da classificação dos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, fica determinada as seguintes nomenclaturas efetuadas por meio de uma letra maiúscula:
I.) Letra “A”: para matadouros-frigoríficos de aves e coelhos;
II.) Letra “C”: para fábricas de conservas;
III.) Letra “E”: para entrepostos de carnes e derivados;
IV.) Letra “F”: para matadouros-frigoríficos de bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos e animais silvestres;
V.) Letra “L”: para estabelecimentos de leite e derivados;
VI.) Letra “M”: para estabelecimentos de mel e derivados;
VII.) Letra “O”: para estabelecimentos de ovos e derivados;
VIII.) Letra “P”: para estabelecimentos de peixe e derivados.
QUANTO AO FUNCIONAMENTO
Art. 26º. O serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) será composto por Médico(s), Veterinário(s) fiscais da Secretaria Municipal de Agricultura, designados por meio de decreto, para o exercício da inspeção e fiscalização dos Produtos de Origem Animal.
· Parágrafo Primeiro: Poderão integrar o SIM/POA, além dos Médicos Veterinários, outros profissionais habilitados para exercerem atividades específicas e auxiliares, colocadas à disposição do SIM/POA por meio de parcerias públicas e/ou privadas.
· Parágrafo Segundo: A coordenação do SIM/POA será exercida por um Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura.
· Parágrafo Terceiro: A inspeção sanitária e industrial de POA será exercida por Médico Veterinário devidamente credenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal, podendo ser da iniciativa privada e/ou do Município de Campina do Simão.
· Parágrafo Quarto: É competência exclusiva do SIM/POA, ou do(s) Médico(s) Veterinário(s), devidamente credenciado(s) pela Secretaria de Agricultura do Município, a liberação ou condenação de carcaças.
Art. 27º. A liberação para o funcionamento dos estabelecimentos com inspeção será de competência exclusiva do coordenador do SIM/POA.
· Parágrafo Único: Os processos de registro dos estabelecimentos serão sempre encaminhados à coordenação central e analisados pelo Conselho Consultivo previamente estabelecido. O coordenador do SIM/POA poderá convocar outros técnicos, quando houver necessidade, a participar do Conselho Consultivo. O Conselho Consultivo deverá se reunir periodicamente na sede da coordenação do SIM/POA.
Art. 28º. A Inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, somente após o registro do mesmo no SIM/POA, cabendo a este o serviço de determinar o número de inspetores necessários para racionalização das atividades.
Art. 29º. Serão inspecionados todos os Produtos de Origem Animal nos estabelecimentos com registro no SIM/POA.
Art. 30º. Os carimbos de inspeção serão liberados pela Coordenação mediante requerimento do SIM/POA e somente depois de atendidos as exigências deste regulamento.
· Parágrafo Único: os diferentes modelos de carimbos da inspeção municipal a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA obedecerão às especificações e modelos que seguem como anexo I do presente regulamento.
QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS
Art. 31º. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, para exploração do comércio municipal, sem que estejam de acordo com as condições mínimas exigidas pelo Regulamento.
· Parágrafo Único: as exigências de que tratam este artigo, referem-se às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios nos estabelecimentos.
Art. 32º. Os estabelecimentos de Produtos de Origem Animal devem satisfazer as seguintes condições básicas comuns:
I.) Ser localizado na zona rural, em casos de matadouros frigoríficos;
II.) Estar localizado em pontos distante de fontes produtoras de odores desagradáveis, ou de poluição de qualquer natureza capaz de interferir na higiene e sanidade dos Produtos de Origem Animal;
III.) Dispor de luz natural e/ou artificial abundantes com ventilação suficiente em todas as dependências do estabelecimento;
IV.) Dispor de área suficiente para construção de todas as instalações necessárias ao bom funcionamento do estabelecimento;
V.) Possuir piso convenientemente impermeabilizado com material adequado (alvenaria), de fácil lavagem e desinfecção nas áreas internas do processamento ou manipulação dos Produtos de Origem Animal;
VI.) Ter parede ou separações revestidas e impermeabilizadas como regra geral, no mínimo 02 (dois) metros de altura;
VII.) Possuir forro de material adequado que impossibilite a contaminação dos Produtos de Origem Animal e que permita sua manutenção à temperatura adequada, em qualquer fase do seu processamento, nas dependências estipuladas no regulamento;
VIII.) Dispor, quando necessário, de dependências e instalações mínimas e adequadas para industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis;
IX.) Dispor de mesas, equipamentos e utensílios construídos de material adequado que permitam e facilitem a higienização e a execução dos trabalhos;
X.) Dispor de recipientes adequados para o acondicionamento de matéria-primas e/ou Produtos de Origem Animal;
XI.) Dispor de recipiente identificado pela cor vermelha, para colocação de produtos não comestíveis;
XII.) Dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente as necessidades do trabalho a as dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações de tratamento de água;
XIII.) Manter e monitorar o sistema de cloração de água de abastecimento;
XIV.) Dispor de água fria e quente suficiente para manter a higienização do estabelecimento;
XV.) Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, bem como de sistema de tratamento de águas servidas conforme normas estabelecidas pelo órgão competente;
XVI.) Possuir janelas e portas de fácil abertura dotadas de tela a prova de insetos;
XVII.) Possuir instalações de frio, quando necessárias de tamanho e capacidade adequadas;
XVIII.) Dispor de equipamentos adequados e necessários à execução da atividade do estabelecimento, e quando for necessário, inclusive aproveitamento de subprodutos;
XIX.) Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. É proibida a permanência de cães, gatos, e de outros animais no recinto do estabelecimento;
XX.) Todo estabelecimento deverá ter área industrial delimitada impossibilitando acesso de qualquer espécie de animal.
XXI.) A altura, distância e outras medidas, quando necessárias serão estipuladas pela coordenação do SIM/POA;
XXII.) Dispor de vestiários, banheiros e demais dependências, em número proporcional ao pessoal, separados por sexo, com acesso independente da área industrial.
XXIII.) Dispor de local e equipamentos com água em abundância para higienização dos veículos utilizados no transporte de produtos.
XXIV.) Os estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, quando localizados em propriedades rurais, devem estar afastados de criações (estábulos, apriscos, capris, pocilgas, coelheiras e aviários) de uma distância de 500 (quinhentos) metros. Em caso de existir uma barreira natural (mata nativa ou reflorestamento) entre as instalações de criação e o estabelecimento de Produtos de Origem Animal, esta distância poderá ser reduzida à juízo do SIM/POA.
XXV.) As lagoas de tratamento, quando exigidas, deverão estar localizadas de acordo com a legislação vigente.
· Parágrafo Primeiro: O SIM/POA periodicamente fiscalizará e inspecionará o reaparelhamento ou a execução de obras nos estabelecimentos em construção ou reformas, verificando sua conformidade ao processo de registro aprovado.
· Parágrafo Segundo: O estabelecimento que após o registro desrespeitar o presente regulamento e normas complementares será notificado pelo SIM/POA das irregularidades e determinações para o seu saneamento.
· Parágrafo Terceiro: A coordenação do SIM/POA deverá ajustar um cronograma de medidas saneadoras a serem executadas pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento, firmado um termo de compromisso.
· Parágrafo Quarto: Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita a penalidades previstas neste regulamento.
QUANTO AO PESSOAL
Art. 33º. Devem se apresentar com uniforme completo, (botas, calças, avental, e protetor de cabelos) de cor clara, limpos e no mínimo trocados diariamente.
· Parágrafo Primeiro: Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e outros, devem se apresentar com uniforme em cores diferenciado e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis.
· Parágrafo Segundo: Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento, quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do Serviço de Inspeção.
Art. 34°. Os funcionários deverão ainda:
I.) Possuir atestado de saúde atualizado comprovando não ser portador de moléstia infectocontagiosa;
II.) Não usar adornos na palma das mãos, e nos pulsos, no pescoço e/ou nas orelhas;
III.) Não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira, possa contaminar o Produto de Origem Animal;
IV.) Não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas abscessos ou supurações cutâneas.
· Parágrafo Único: É proibido fazer refeições nos locais onde se processam Produtos de Origem Animal.
QUANTO A ROTULAGEM E EMBALAGEM
Art. 35º. Todos os Produtos de Origem Animal entregues ao comércio e/ou ao consumidor, devem estar identificados por meio de rótulos ou etiqueta-lacre.
· Parágrafo Único: Fica a critério do SIM/POA para certos produtos o emprego de rótulos sob a forma de etiqueta e/ou permitir o uso exclusivo do carimbo de inspeção para identificação de carcaças.
Art. 36º. Quando fracionados, os Produtos de Origem Animal deverão conservar a rotulagem original e/ou possibilitar a identificação do estabelecimento produtor.
Art. 37º. O rótulo ou etiqueta-lacre para Produtos de Origem Animal deve conter as seguintes informações:
I.) Nome verdadeiro do produto em caráter destacado ou marca de venda do produto, podendo constar palavras ou frases adicionais apostas próximas às sua denominação, desde que não induzam os consumidores a erro com respeito à natureza e condições fiscais do produto;
II.) Lista de ingredientes;
III.) Informações nutricionais e demais disposições legais aplicáveis;
IV.) Forma ou modo de conservação do produto;
V.) Peso líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do Sistema Internacional - SI, conforme especificado a seguir:
a) Para sólidos granulosos, os produtos deverão ser comercializados em unidades de massa;
b) Para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de volume;
c) Para os semissólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser comercializados unidade de massa ou volume;
d) Para os produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração simples, além do peso líquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido;
VI.) Identificação de origem descrevendo:
a) O nome, endereço e telefone do fabricante, produtor, fracionador ou firma responsável, conforme o caso;
b) A localização do estabelecimento, especificando município de origem;
c) A razão social e o número de registro do estabelecimento no SIM/POA;
d) A menção da seguinte expressão: “Fabricado no Brasil” ou “Indústria Brasileira”.
VII.) Identificação do lote, informando a data de fabricação, de embalagem ou de validade mínima, indicando o dia e o mês, nesta ordem.
VIII.) Validade mínima descrevendo:
a) Dia e mês, para produtos com duração mínima não superior a três meses;
b) Mês e ano, para produtos com duração mínima superior a três meses.
IX.) Instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando pertinentes, incluídas a reconstituição, o descongelamento ou o tratamento necessário ao seu correto consumo;
X.) A letra que oficialmente classifica o estabelecimento produtor, conforme classificação prevista no Art. 25º deste regulamento, deve acompanhar o número de registro do estabelecimento no SIM/POA;
XI.) A chancela do SIM/POA conforme modelos já descritos no Art.30°;
XII.) Demais exigências previstas em legislações ordinárias.
· Parágrafo Primeiro: As informações nos rótulos deverão ser indicadas em linguagem clara, figurando de forma visível, legível e indelével.
· Parágrafo Segundo: A presença de água no Produto de Origem Animal deverá ser declarada na lista de ingredientes, exceto quando faça parte de compostos já anunciadas, tais como salmouras, xaropes, molhos, caldos ou outros similares.
· Parágrafo Terceiro: Não é obrigatória a declaração do conteúdo líquido para os produtos pesados a vista do consumidor, desde que no rótulo conste a expressão: “VENDA POR PESO” ou “DEVE SER PESADO À VISTA DO CONSUMIDOR”.
· Parágrafo Quarto: A data de validade mínima deve ser anunciada pelo uso de uma das seguintes expressões: “CONSUMIR ANTES DE”, “VALIDO ATÉ”, “VALIDADE”, “VENCE EM” ou “VENCIMENTO”, seguida de data ou da indicação onde consta a informação.
· Parágrafo Quinto: Nos rótulos da carne de equídeos ou dos produtos com ela elaborados, parcial ou totalmente, exige-se a declaração “CARNE DE EQUIDEO”, “PREPARADO COM CARNE DE EQUIDEO” ou “CONTÉM CARNE DE EQUIDEO”.
XIII.) Os produtos destinados à alimentação animal devem conter em seu rótulo, a inscrição “ALIMENTAÇÃO ANIMAL”.
XIV.) Os produtos não destinados à alimentação humana ou animal devem conter em seu rótulo, a inscrição “NÃO COMESTÍVEL”.
Art. 38º. As embalagens e películas destinadas aos Produtos de Origem Animal devem ser aprovadas pela vigilância sanitária.
Art. 39º. É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 40º. Os estabelecimentos e seus respectivos produtos de que trata esse regulamento, receberão um selo de qualidade do SIM/POA conforme modelo do Art.30°, Parágrafo Único desta Lei, em conformidades com o SIM/POA.
· Parágrafo Único: Produtos que por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados pela legislação vigente, poderão ter as informações contidas em embalagens coletivas (caixas, latas, etc) higiênicas e adequadas aos produtos.
QUANTO AO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 41°. Os produtos e matérias-primas de origem animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeita as exigências deste regulamento, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal e constituir objeto de comércio municipal.
Art. 42°. As autoridades da Saúde Pública em função da vigilância sanitária de alimentos, deverá encaminhar ao SIM/POA os resultados de análise de rotina e fiscais que realizarem nos estabelecimentos comerciais quando houver apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 43º. Os Produtos de Origem Animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “CERTIFICADO SANITÁRIO DE INSPEÇÃO”, visado pelo Médico Veterinário responsável pela inspeção do mesmo, excluído leite a granel.
Art. 44°. Todos os produtos de origem animal, em trânsito, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados conforme prevê este regulamento, e podem ser reinspecionados pelos técnicos do SIM/POA, nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.
· Parágrafo Primeiro: O transporte de Produtos de Origem Animal deve ser feito em veículos apropriados, quanto ao tipo de produto a ser transportado, bem como a sua perfeita conservação.
· Parágrafo Segundo: Não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza em conjunto com os produtos destinados ao consumo humano de que trata o presente artigo.
· Parágrafo Terceiro: Para o transporte, tais produtos devem ser acondicionados higienicamente em recipientes adequados, independente de suas embalagens (individual ou coletiva).
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES
Art. 45°. Ficam o(s) proprietário(s) ou representantes legais do(s) estabelecimento(s) de que tratam o presente regulamento obrigado(s) a:
I.) Cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas no regulamento;
II.) Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de inspeção;
III.) Fornecer quando necessário, ou solicitado, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar à disposição do SIM/POA;
IV.) Fornecer aos Técnicos de Inspeção meios de locomoção da sede do SIM/POA até ao local da execução dos trabalhos;
V.) Possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
VI.) Acatar todas as determinações da Inspeção Sanitária quanto ao destino de produtos condenados;
VII.) Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas deste regulamento;
VIII.) Recolher todas as taxas previstas neste regulamento, bem como as que virem a ser instituídas sob pena de serem paralisadas as atividades do SIM/POA no estabelecimento até que haja a regularização;
IX.) Submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-prima ou produto industrializado oriundo de outro estabelecimento com Inspeção Sanitária Municipal;
X.) Encaminhar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao Médico Veterinário Fiscal do SIM/POA lotado na Secretaria de Agricultura de Campina do Simão os relatórios de produção, mapas de abate e outros documentos que venham a ser determinados pela inspeção sanitária e industrial.
XI.) Comunicar oficialmente ao SIM/POA no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu evento, a suspensão, paralisação ou encerramento das atividades dos estabelecimentos.
XII.) Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do SIM/POA.
CAPÍTULO II
INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA
Art. 46°. A inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal será instalada nos estabelecimentos após o seu registro.
Art. 47°. Todos os estabelecimentos de Produtos de Origem Animal com registro deverão possuir inspeção industrial e sanitária.
· Parágrafo Único: A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
I.) Permanente: nos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, que abatam animais de açougue ou animais silvestres, e será realizada nos seguintes termos:
a) Por meio de termo de compromisso firmado com o proprietário ou responsável pelo estabelecimento indicando o dia, hora do início e término das operações e o número de animais a serem abatidos;
b) Por meio da realização de convênios com entidades públicas ou com profissionais Médicos Veterinários associados em cooperativas legalmente habilitadas.
II.) Periódica nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a juízo do SIM/POA.
Art. 48°. A inspeção industrial e sanitária de que trata o presente regulamento será realizada:
I.) Nos estabelecimentos industriais especializados localizados em zonas urbanas e rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas a matança de animais, seu preparo e industrialização;
II.) Nas usinas ou entrepostos de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados;
III.) Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescados e nas fábricas que o industrializam;
IV.) Nas granjas de postura que comercializam seus produtos diretamente aos consumidores, nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;
V.) Nos entrepostos, que de modo geral, recebem, manipulam, conservam ou acondicionam Produtos de Origem Animal e seus derivados;
VI.) Nos estabelecimentos de mel e derivados;
Art. 49°. Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas neste regulamento:
I.) As carnes de qualquer espécie e origem destinadas ao consumo humano, independentemente de seu corte ou de sua forma de apresentação;
II.) Os derivados de carne, tais como pastas ou patês, salames, copas, presuntos, apresuntados, fiambres e outros embutidos e assemelhados destinados ao consumo humano;
III.) Leite produzido por qualquer espécie animal, destinado ao consumo humano;
IV.) Os derivados de leite, tais como queijo, manteiga, requeijão, iogurte, leite em pó, leite condensado, creme de leite, subprodutos e assemelhados;
V.) Os ovos e seus subprodutos e assemelhados;
VI.) O mel e demais produtos apícolas;
VII.) Os peixes, mariscos, crustáceos, moluscos aquáticos e não aquáticos, seus subprodutos e assemelhados.
Art. 50°. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de competência do SIM/POA abrange:
I.) Os exames “ante” e “post-mortem” dos animais de açougue;
II.) O funcionamento e a higiene geral dos estabelecimentos nos processos e procedimentos de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem ou depósito de quaisquer produtos e subprodutos de origem animal adicionados ou não de vegetais, destinados ou não a alimentação humana;
III.) A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição e escoamento das águas residuais;
IV.) A classificação de produtos e subprodutos de origem animal;
V.) A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos de origem animal;
VI.) Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e físico ou químico das matérias-primas e produtos;
VII.) O trânsito e os meios de transporte de Produtos de Origem Animal.
· Parágrafo Único: Na inspeção e fiscalização o SIM/POA deverá observar as determinações dos Ministérios da Saúde e da Indústria e Comércio relacionadas aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de Produtos de Origem Animal, bem como os elementos e substâncias contaminantes.
Art. 51°. O proprietário responsável por estabelecimento ou Produtos de Origem Animal colocados à venda sem qualquer identificação que permita estabelecer a sua origem está sujeito às penalidades previstas neste regulamento.
CAPÍTULO III
A FISCALIZAÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 52°. A Secretaria Municipal de Agricultura por meio do SIM/POA estabelecerá os procedimentos, as práticas, proibições e imposições, bem com as fiscalizações necessárias à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis.
Art. 53°. São sujeitos à fiscalização industrial e sanitária prevista neste regulamento os estabelecimentos e produtos relacionados nos artigos 31 e 32 deste regulamento.
Art. 54°. Estão sujeitos ao cumprimento deste regulamento e à fiscalização os Produtos de Origem Animal depositados ou em trânsito.
Art. 55°. Considera-se Médico Veterinário fiscal para efeito deste regulamento, o Médico Veterinário fiscal lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Divisão do Serviço Municipal de Inspeção – Produtos de Origem Animal – SIM/POA, e designado por decreto expedido pelo Prefeito Municipal de Campina do Simão para desempenhar as atividades de inspeção e de fiscalização de Produtos de Origem Animal.
Art. 56°. O Médico Veterinário fiscal, mediante identificação, terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependências, às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, transformem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias-primas e afins.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 57°. De acordo com a Lei n.º 6.437 de 20 de agosto de 1977, as normas e instruções referidas neste Capítulo disciplinam o processo das autuações, das defesas e dos recursos, estabelecendo prazos, procedimentos e competências.
Art. 58°. As infrações à Lei ou a este Regulamento serão punidas administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 59°. Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da Inspeção Municipal.
Art. 60°. Lavrado o Auto de Infração, o Médico Veterinário fiscal deverá:
I.) Fornecer cópia da autuação ao proprietário do estabelecimento ou a que o representa, informando-o o prazo concedido para contestar os motivos que o fundamentam e as penalidades a que está sujeito;
II.) Vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter os autos acompanhados de relatórios de ocorrência ao departamento jurídico da prefeitura Municipal de Turvo;
Art. 61°. O autuado terá o prazo de quinze (15) dias do recebimento do Auto de Infração para apresentar sua defesa.
· Parágrafo Único: A contestação ou as razões de defesa do autuado deverão ser apresentados por escrito, dirigidas e entregues ao Médico Veterinário fiscal do SIM/POA na Secretaria Municipal de Agricultura de Campina do Simão.
Art. 62°. O SIM/POA analisará os aspectos técnicos correlacionados à autuação indicando as medidas pertinentes e encaminhará os autos do processo administrativo, acompanhado do histórico do autuado quanto à observância das normas sanitárias do Município de Campina do Simão.
Art. 63°. O departamento jurídico apreciará os aspectos e procedimentos jurídicos relativos à fiscalização, sobre eles e sobre a defesa, caso houver, manifestando-se em parecer, devolvendo os autos ao SIM/POA, a quem caberá efetivar as medidas saneadoras.
Art. 64°. Compete ao departamento jurídico a decisão sobre os fatos relacionados à autuação, lavrando sentença absoluta ou condenatória em primeira instância, nela discriminando os motivos determinantes de sua decisão.
Art. 65°. Da sentença de primeira instância cabe recurso, interposto no prazo de dez (10) dias a contar da notificação da sentença condenatória.
Art. 66°. Os valores referentes ao Erário, as multas e as taxas instituídas por serviços prestados na aplicação do disposto neste regulamento serão recolhidos ao Tesouro Municipal de Campina do Simão, devendo reverter em benefício de Programas de Inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e de educação sanitária no Município de Campina do Simão.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67°. Constitui infração, para efeitos deste Regulamento e normas complementares toda a ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
Art. 68°. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente deverá considerar:
I.) As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II.) A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou economia públicas;
III.) A clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
IV.) Os antecedentes e a conduta do infrator quanto a observância das normas sanitárias.
Art. 69°. São circunstâncias atenuantes:
I.) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II.) A equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III.) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economias públicas;
IV.) Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato;
V.) Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 70°. São circunstâncias agravantes:
I.) Ser o infrator reincidente;
II.) Ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III.) Ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV.) Ter a infração consequência calamitosa à saúde ou economia pública;
V.) Se tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI.) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude na consecução da conduta infringente;
VII.) Ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizadora ou de inspeção dos médicos veterinários fiscais do SIM/POA ou dos profissionais por ela legitimados à execução destas atividades. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
Art. 71°. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Art. 72°. As penas administrativas a serem aplicadas poderão ser, conforme o caso de:
I.) Advertência;
II.) Multa;
III.) Apreensão e/ou condenação dos produtos;
IV.) Suspensão de inspeção do estabelecimento (permanente ou temporário);
V.) Cancelamento do Registro.
· Parágrafo Primeiro: As penas previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
· Parágrafo Segundo: São competentes para os atos de apreensão e/ou condenação de produtos, todos os funcionários da inspeção municipal, sob o conhecimento da coordenação.
· Parágrafo Terceiro. As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da chefia do Departamento de Fiscalização podendo ser repassada à coordenação do SIM/POA, se assim for julgado necessário.
· Parágrafo Quarto: O "Auto de Infração", documento gerador do processo Primitivo punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento, com a respectiva localização e a firma responsável e, será encaminhada à coordenação do SIM/POA para conhecimento e providências.
Art. 72°. As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário e desde que não haja evidência de dolo ou má fé.
Art. 73°. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
· Parágrafo Primeiro: Considera-se reincidência, a nova infração da legislação do SIM/POA capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
· Parágrafo Segundo: O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta seção.
Art. 74°. Para o cálculo da multa será adotada a Unidade Fiscal Municipal – UFM ou outro índice que vier a substituí-la.
Art. 75°. Aos infratores poderão ser aplicadas multas nos seguintes casos:
I.) De 5 a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município) quando:
a) Estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) Não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;
c) Utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) Não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) Estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) Permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;
g) Permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) Não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
i) Não respeitarem o período mínimo de descaso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais;
j) Não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitados;
k) Houver utilização de matéria-prima de origem animal ou não que estejam em desacordo com o presente regulamento.
II.) De 11 a 30 UFM quando:
a) Não possuírem registro junto ao SIM/POA, e estejam realizando comércio;
b) Estiverem sonegando, dificultando ou alternando informações de abate;
c) Não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matéria-prima, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) Houver transporte de produtos e/ou matéria-prima em condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas;
e) De não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no “auto de infração”;
f) Não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material contaminado;
g) Não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios os contaminados, em qualquer fase do processamento;
h) Embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente Produtos de Origem Animal;
i) Transportarem Produtos de Origem Animal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
j) Não cumprir os prazos fixados pelo Médico Veterinário fiscal relacionado à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
k) Permitir o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias-primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou Produtos de Origem Animal;
l) Manipule ou deixe manipular resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e Produtos de Origem Animal beneficiados ou não.
III.) De 31 a 50 UFM quando:
a) Ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação da inspeção;
b) Houver utilização de matéria(s)-prima(s) sem inspeção ou inadequadas para fabricação de Produtos de Origem Animal;
c) Houver comercialização de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
d) Houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas por Lei;
e) Reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens para acondicionar Produtos de Origem Animal.
IV.) De 51 a 100 UFM quando:
a) Houver transporte de Produtos de Origem Animal procedente de estabelecimento sem a documentação sanitária exigida;
b) Houver comercialização de Produtos de Origem Animal sem o respectivo rótulo;
c) Não notificar imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda que suspeita, de interesse à prevenção da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
d) Não sacrificarem animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) Não darem a devida destinação aos produtos condenados.
V.) De 101 a 150 UFM quando:
a) Houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matéria(s)-prima(s) de origem animal ou não;
b) Houver abate de animais sem a presença de Médico Veterinário responsável pela inspeção;
c) Houver transporte ou comercialização de carcaça(s) sem o carimbo oficial da Inspeção Municipal;
d) Ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do SIM/POA;
e) Houver cessão do carimbo e/ou de embalagens rotuladas a terceiros, visando facilitar o comércio de produtos não inspecionados;
f) Desenvolverem sem autorização do SIM/POA atividades nas quais estão suspensos ou interditados;
g) Envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal com desacato, resistência ou corrupção.
· Parágrafo Único: À critério do SIM/POA poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem da presente relação, mas que firam as disposições deste Regulamento ou da legislação pertinente.
Art. 75°. O infrator uma vez multado terá setenta e duas (72) horas para efetuar o recolhimento de multa e exibir ao SIM/POA ao respectivo comprovante.
Art. 76°. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na cobrança executiva, podendo ser realizada judicialmente.
Art. 77°. Da pena de multa, efetuado respectivo recolhimento, cabe recurso à coordenação do SIM/POA.
Art. 78°. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos neste regulamento, são considerados impróprios para o consumo os Produtos de Origem Animal que:
I.) Se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de características físicas ou organolépticas anormais, contendo quaisquer contaminações ou sujidades que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II.) Forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III.) Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV.) Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V.) Estiverem sendo comercializados sem a prévia autorização do SIM/POA.
· Parágrafo Primeiro: Nos casos do presente artigo, independente das demais penalidades cabíveis, será adotado o seguinte critério:
a) Nos casos de apreensão, poderá ser autorizado o aproveitamento condicional para a alimentação humana ou animal, a critério da inspeção municipal, desde que seja possível o beneficiamento do produto ou matéria-prima;
b) Não havendo as condições previstas no item anterior, o produto ou matéria-prima deverá ser condenado;
c) Os produtos ou matérias-primas condenados ou apreendidos poderão ser encaminhados, a juízo da inspeção municipal, para estabelecimentos que possuam condições de beneficiá-los ou destruí-los.
· Parágrafo Segundo: São consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, além das condições já previstas neste regulamento, as seguintes:
I.) Ocorrem adulterações quando:
a) Os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariam as especificações fixadas pela legislação vigente.
II.) Ocorre fraude quando:
a) Houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outro visando o aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo;
b) As especificações, total ou parcial, não coincidam com o contido dentro da embalagem;
c) For constatada intenção dolosa ou similar de mascarar a data de fabricação.
III.) Ocorre falsificação quando:
a) Os produtos elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios exclusivos de outros, sem a prévia autorização de seus proprietários legítimos;
b) Forem usadas denominações diferentes das previstas neste regulamento ou de fórmulas aprovadas.
· Parágrafo Terceiro: Em sendo a apreensão dos Produtos de Origem Animal determinada em sentença pelo SIM/POA, ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Médico Veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em três vias, nele consignado:
I.) Identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos;
II.) A data, horário e local da apreensão;
III.) A descrição detalhada dos Produtos de Origem Animal apreendidos especificando:
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) Sua espécie, variedade ou tipo.
IV.) O motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V.) Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI.) A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
VII.) A identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
· Parágrafo Quarto: O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos Produtos de Origem Animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
Art. 79°. O proprietário ou responsável pelos Produtos de Origem Animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
· Parágrafo Primeiro: Comprovada a não exposição à risco de saúde pública, os Produtos de Origem Animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando o Médico Veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação.
· Parágrafo Segundo: Em sendo a condenação ou destruição de Produtos de Origem Animal determinado em sentença pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três vias, nele consignado:
I.) A identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal condenados;
II.) A data, horário e local da condenação ou destruição;
III.) A descrição detalhada dos Produtos de Origem Animal condenados ou destruídos, especificando:
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) Sua espécie, variedade ou tipo.
IV.) O motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V.) Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição;
VI.) O método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII.) A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas.
· Parágrafo Terceiro: A destruição dos Produtos de Origem Animal deverá ser efetuada na presença de duas testemunhas, devendo o Médico Veterinário fiscal identificá-las no próprio Auto de Condenação ou destruição.
Art. 80°. A suspensão da inspeção, a interdição do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for comprovada por negligência manifesta, a reincidência culposa ou dolosa e tem alguma das seguintes características:
I.) Cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação fiscalizadora;
II.) Consista na adulteração ou falsificação do produto;
III.) Seja acompanhado de desacato, ou tentativa de suborno;
IV.) Resulte comprovada, por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
· Parágrafo Único: A revogação da suspensão será efetivada pelo Médico Veterinário fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa. Esta não exime o proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 81°. A pena de interdição do estabelecimento será aplicada quando a irregularidade se relacionar às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo menos um das seguintes circunstâncias:
I.) Estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II.) Comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POA ou agentes à seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III.) Desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento, material ou utensílio suspenso pelo SIM/POA.
Art. 82°. Em sendo a pena de interdição do estabelecimento determinada em sentença ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o Médico Veterinário fiscal competente deverá lavrar Auto de Interdição do estabelecimento em três vias, nele consignado:
I.) A identificação do proprietário ou responsável;
II.) A data, horário e local da interdição;
III.) Os motivos que fundamentam a interdição;
IV.) Os dispositivos regulamentares que motivam a interdição;
V.) O método e identificação do meio empregado para interdição;
VI.) Os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição;
VII.) A advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição;
VIII.) A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
IX.) A identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição do estabelecimento.
· Parágrafo Único: A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 83°. A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I.) Resulte apurada e comprovada em regular processo administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II.) Funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA.
Art. 84°. As penalidades, a que se refere o presente regulamento serão agravadas na reincidência, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tão pouco de ação criminal.
Art. 85°. As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei possam ser impostas por autoridades de Saúde Pública, Policial ou de Defesa do Consumidor.
Art. 86°. A inobservância das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal será apurada pela coordenação do SIM/POA, ao qual compete a iniciativa das providências cabíveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87°. O Serviço de Inspeção Municipal divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades, e conforme o caso fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art. 88°. O SIM/POA promoverá estreita cooperação e ou parceria com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 89°. Os rótulos e carimbos que estejam em desacordo com este regulamento somente poderão ser utilizados mediante autorização expressa da Inspeção Municipal.
Art. 90°. O Médico Veterinário fiscal do SIM/POA, sempre que julgar necessário poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições.
Art. 91°. As autoridades da saúde pública, na vigilância de alimentos, nos centros de consumo, deverão informar ao SIM/POA os resultados das análises de rotina e fiscais, quando delas resultarem a apreensão ou condenação de Produtos de Origem Animal.
Art. 92°. Os casos omissos neste Regulamento serão deliberados pelo coordenador do Serviço de Inspeção Municipal em conjunto com o Conselho Consultivo de Campina do Simão.
Art. 93°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 29 de novembro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
DECRETO Nº 601/2017, 29 DE NOVEMBRO DE 2017
“Institui carimbo oficial de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal do Município de Campina do Simão/PR, referente ao Anexo I do Decreto n.º 601/2017.”
André Junior de Paula, Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Todo estabelecimento de produtos de origem animal registrado deverá inserir em seus produtos a chancela oficial do SIM/POA.
Art. 2º - A chancela de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada única e exclusivamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do S.I.M., e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
§ 1º - As chancelas de Inspeção Municipal devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos anexos, respeitadas as dimensões, formas, dizeres, tipo e corpo de letra; devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos rótulos ou produtos, numa cor única, preferentemente preto, quando impressos, gravados ou litografados.
Art. 3º - Os elementos básicos da chancela oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados neste Decreto, são representados na parte superior pelas iniciais "S.I.M./P.O.A.", na parte inferior com a palavra "CAMPINA DO SIMÃO - PR" e ao centro pela palavra "INSPECIONADO" seguida do número de registro e da letra maiúscula de identificação do estabelecimento (Cap. I, Art. 25º, parágrafo único).
§ 1º - As iniciais "S.I.M./P.O.A." traduzem "Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal".
Art. 4º - As diferentes chancelas da inspeção municipal de uso permitido pelo SIM/POA, a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M., devem obedecer às especificações e dimensões oficiais, nos termos previstos abaixo:
A) Modelo 1:
1. Dimensões: 0,08 m x 0,08 (oito centímetros por oito centímetros);
2. Formato: hexágono perfeito;
3. Dizeres: a palavra “S.I.M./P.O.A.” que acompanha a parte superior do hexágono, a palavra “INSPECIONADO” colocada horizontalmente e centralizada seguida logo abaixo pelo número de registro e classificação do estabelecimento, a palavra “CAMPINA DO SIMÃO – PR” que acompanha a parte inferior do hexágono;
4. Uso: Para carcaça e/ou quartos de bovinos e bubalinos em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares nos locais determinados.
MODELO 1 DO CARIMBO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
B) Modelo 2:
1. Dimensões: 0,05 m x 0,05 (cinco centímetros por cinco centímetros).
2. Formato: hexágono perfeito.
3. Dizeres: a palavra “S.I.M./P.O.A.” que acompanha a parte superior do hexágono, a palavra “INSPECIONADO” colocada horizontalmente e centralizada seguida logo abaixo pelo número de registro e classificação do estabelecimento, a palavra “CAMPINA DO SIMÃO – PR” que acompanha a parte inferior do hexágono.
4. Uso:
a) Para carcaça e/ou quartos de suínos, ovinos, caprinos e espécies de açougue em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares nos locais determinados;
b) Para porções pequenas de bovinos embalados em condições de consumo em natureza;
c) Para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados, inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas;
d) Para rótulos de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana, acondicionados em recipientes metálicos, de madeira, vidro ou plástico e encapados, ou produtos envolvidos em papel ou plástico, facultando-se neste caso, sua reprodução no corpo do rótulo;
e) Para produtos não comestíveis ou destinados à alimentação dos animais;
f) Para produtos comestíveis acondicionados em fardos, sacos ou similares, expostos ao consumo em peças ou à granel;
g) Carcaças ou parte de carcaças destinadas ao consumo.
C) Modelo 3:
1. Dimensões: 0,025 m x 0,025 (dois centímetros e meio por dois centímetros e meio).
2. Formato: hexágono perfeito.
3. Dizeres: a palavra “S.I.M./P.O.A.” que acompanha a parte superior do hexágono, a palavra “INSPECIONADO” colocada horizontalmente e centralizada seguida logo abaixo pelo número de registro e classificação do estabelecimento, a palavra “CAMPINA DO SIMÃO – PR” que acompanha a parte inferior do hexágono.
4. Uso:
a) Destinado aos rótulos e embalagens de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana, sendo obrigatória sua reprodução no corpo do rótulo, acondicionados em saco plástico e aplicados no lado direito do rótulo das embalagens com peso superior à 01 kg (um quilograma), como também de volume igual ou superior a um litro;
MODELO 3 DO CARIMBO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
MODELO 2 DO CARIMBO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
D) Modelo 4:
1. Dimensões: 0,0125 m x 0,0125 (um centímetro e vinte e cinco milímetros por um centímetro e vinte e cinco milímetros).
2. Formato: hexágono perfeito.
3. Dizeres: a palavra “S.I.M./P.O.A.” que acompanha a parte superior do hexágono, a palavra “INSPECIONADO” colocada horizontalmente e centralizada seguida logo abaixo pelo número de registro e classificação do estabelecimento, a palavra “CAMPINA DO SIMÃO – PR” que acompanha a parte inferior do hexágono.
4. Uso:
a) Destinado aos rótulos e embalagens de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana, sendo obrigatória sua reprodução no corpo do rótulo, acondicionados em recipiente e/ou saco plástico e aplicados no lado direito do rótulo das embalagens com peso inferior à 01 kg (um quilograma), como também de volume inferior a um litro;
MODELO 4 DO CARIMBO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
§ único - À juízo do S.I.M./P.O.A. poderão ser instituídos outros carimbos que se fizerem necessários.
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7519EAF9