ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2023

LEI Nº 003/2023

 

SÚMULA: Altera a destinação de imóvel do patrimônio municipal e da outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

Art. 1º - Fica desafetada da destinação originária do imóvel Bem de Uso Especial destinado à construção de um complexo esportivo, e transpassada para construção do Centro de Convivência, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

“Matrícula nº 8.919: IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras n° 2-C-3/REM (dois-C-três/REM), subdivisão do lote n° 2/C, com a área de 2.804,58 (dois mil, oitocentos e quatro, vírgula, cinquenta e oito) metros quadrados, situado na GLEBA VALENCIA, cidade de Iguaraçu, sede do Município de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes limites e confrontações: “ Principiando num marco cravado na divisa da Rua Manoel Abrantes Filho, com o lote n° 02 (Q. 13 - J. Bela Vista); desse ponto .segue confrontando com o dito lote n° 02 e com o lote n° 15 (Q. 13 - J. Bela Vista) no rumo NW 71°40 ’38 ” SE com a distância de 98,67 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 2-C-2 e com o lote n 2-C-3/A, no rumo SE 42°12 ’55 ” NW, com a distância de 115,03 metros, desse ponto segue confrontando com a Rua Manoel Abrantes Filho, no rumo NE 16°49 ’04 ” SW com a distância de 56,6Q metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição ”. Memorial Descritivo e mapa elaborados e assinados pelo Eng°. Civil Jair Milani, CREA n° 1.591-TD, 7 a Região-Pr, ART n° 1700159120470, devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em data de 01 de outubro de 2001. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGÇ/MF sob n 75.772.525/0001-44.- MATRÍCULA N° 2.408 e REGISTRO N° 1-2.408, ambos datados de 26 de fevereiro de 1980, do Livro n° 2, de Registro Geral, deste Serviço Registrai.

AV - 1-8.919.- Referência ao Registro 1-2.408, (jatado de 26 de fevereiro de 1980, do livro n° 2, de Registro Geral, deste Serviço Registrai, cujo teor das condições são as seguintes:- A Expropriante Donatária PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, por seu representante disse que o imóvel acima matriculado tomou-se necessário a um COMPI.F.XQ ESPORTIVO, e por esse motivo foi desapropriado por utilidade pública; caso o imóvel tenha outra destinação a não expressa na escritura, ou seja para construção de um Complexo Esportivo, essa nova destinação dependerá de expressa concordância dos outorgantes-expropriados doadores, sob pena de tomar-se nula a presente doação. O referido é verdade e dou fé. Astorga, 01 de outubro de 2001. Registrador.”

 

Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a destinar o referido imóvel ao Centro de Convivência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Fevereiro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguaraçu 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:751CB524