ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1075
LEI N.º 1075, de 06 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS,
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criado o Parlamento Jovem Municipal, compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Lei, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2.º O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores, com diplomação e exercício de mandato.
§ 1.º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, em data acordada pela Mesa Executiva, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
§ 2º O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por estudantes devidamente matriculados e com no máximo de 16 (dezesseis) anos de idade, do 8.º e 9.º ano do ensino fundamental e do 1.º ao 3.º anos do ensino médio.
§ 3.º A Câmara Municipal regulamentará, por intermédio de uma Resolução, o número de vagas para cada escola, levando-se em conta o número de alunos matriculados e garantindo que haja um equilíbrio entre os alunos do ensino fundamental e médio.
Art. 3.º A participação das escolas no projeto Parlamento Jovem será por livre adesão.
Art. 4.º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei.
Parágrafo único. A Mesa Executiva diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 5.º O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
§ 1.º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
§ 2.º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3.º Casa edição do Parlamento Jovem terá duração de um período legislativo, conforme regulamento a ser editado pela Câmara Municipal por intermédio de uma Resolução.
Art. 6.º A Mesa Executiva Câmara, mediante Resolução, normatizará a consecução do Parlamento Jovem Municipal, especialmente quanto:
I - cronograma das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III- a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV- as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V- a realização dos trabalhos da sessão plenária.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º As demais atividades que venham a compor o “Parlamento Jovem”, orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 7.º O vereador do Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art. 8.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do “Parlamento Jovem”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 9.º Ao final de cada período legislativo do Parlamento Jovem, os participantes receberão em Sessão Solene certificados de participação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:751D014B