ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1749/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.961.655,30 (Um milhão, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 1.961.655,30 (Um milhão, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.00061 – 036 REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 7.698,71
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00111 – 006 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 450.389,39
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.482.00121 – 015 AQUISIÇÃO DE TERRENO P/ CONSTR. DE UNIDADES HABITACIONAIS
44.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 1.500.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00161 - 017 REVITALIZAÇÃO PARQUE URBANO – LAGO MUNICIPAL
44.90.51.00.00 Obras e instalações 3.567,20
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00 Material de consumo 59.389,39
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.00111 – 007 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
44.90.51.00.00 Obras e instalações 86.265,91
- Excesso de Arrecadação, nas seguintes alínea de receita:
Convênio SEDU – Protocolo nº 18.036.588-5 1.425.000,00
Contrib. para o custeio do serviço de iluminação pública-principal-2022 207.000,00
- Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2021-
00507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 184.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:751F3E59