ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5271, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA BALSA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.809, de 07 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar serviços com a Prefeitura Municipal de Porto Vitória, Estado do Paraná, para repasse mensal de recursos destinados à manutenção da balsa de travessia entre os Municípios, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de União da Vitória autorizado a contratar serviços com a Prefeitura Municipal de Porto Vitória, Estado do Paraná, com CNPJ sob nº 75.688.366/0001-02, visando o repasse mensal de recursos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º, nos seguintes termos:
Parágrafo único: Os valores serão repassados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente Lei, o qual será atualizado anualmente, no mês de março, através da aplicação do INPC.
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados e administrados pela Prefeitura Municipal de Porto Vitória exclusivamente para a manutenção da balsa que realiza a travessia entre os Municípios de União da Vitória e Porto Vitória.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, em especial:
04.01 – Secretaria Municipal de Administração
2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de abril de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:751FFFB3