ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO N°002 - CONTRATO N°070/2024

TERMO ADITIVO Nº002 AO CONTRATO Nº070/2024

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE REAJUSTE DE VALOR AO CONTRATO Nº070/2024 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS E A EMPRESA KARINA ADRIANA PEREIRA SOSSELLA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da C.I.R.G. Nº X.572.335-X, e do CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado a Rua Barão do Cerro Azul, nº447, nesta cidade de Porto Amazonas/PR.

 

CONTRATADA: KARINA ADRIANA PEREIRA SOSSELLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº44.160.515/0001-24, estabelecida na Avenida Dr. Manoel Pedro, n°2306, Sala 1, Bairro Centro, CEP 83.750-000, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, neste ato representada por KARINA ADRIANA PEREIRA SOSSELLA, inscrita no CPF sob nºXXX.527.449-XX e no RG sob nºX.194.229-X.

 

GESTORA: A Sra. Anelise Aparecida Ribas, conforme Portaria Nº 20, De 11 De Março De 2026

 

FISCAL: A servidora Dirlei de Lima Chimiloski, conforme Portaria Nº 20, De 11 De Março De 2026

 

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato nº070/2024, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e às seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

- O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste de valor conforme índice do INPC do Contrato n°070/2024 firmado entre as partes em 19/09/2024, nos termos previstos nas suas Cláusulas 2ª(segunda) e 4ª(quarta).

 

CLÁUSULA SEGUNDA- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

 

- Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato até 19/09/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR REAJUSTADO

 

- O valor da locação do imóvel após reajustado passará a ser de R$ 4.541,60 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um e sessenta centavos).

 

- A importância ora estabelecida corresponde ao reajuste do valor conforme índice de 4,0980% do INPC dos últimos 12 (doze) meses.

 

- O valor total para o período de 12 (doze) meses será de R$ 54.499,20 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

 

- Os efeitos financeiros vigoram a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA

 

- A despesa com o presente termo aditivo, no corrente exercício ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO – 09 – Departamento de Saúde

UNIDADE – 09.001 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE–10.301.0029.2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

NATUREZA DE DESPESA – 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERC – PESSOA JURÍDICA

Reduzido

Programática

Fonte

Desdobramento

Descrição

02000

09.001.10.301.0029.2029

00303

3.3.90.39.10.00

Locação de Imóveis

 

- A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

 

- O presente termo aditivo decorre de autorização e encontra amparo legal nos artigos 107 e 124 da Lei nº14.133/2021 e no Decreto n° 35, de 17 de março de 2025.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

 

- Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Porto Amazonas, 15 de setembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

KARINA ADRIANA PEREIRA SOSSELLA LTDA

Prefeito Municipal

Contratada 

 

TESTEMUNHAS:

 

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NOME:

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NOME:

CPF:

CPF:

RG n.º:

RG n.º:


Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:75244797