ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL - PORTARIA N.º 322/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Nomeia servidora como Encarregada da Seção de Cadastro Único e Programas Sociais deste Município e dá outras providências.

FABIO CHICAROLI, Prefeito do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

I – Considerando os ditames da Lei Complementar Municipal nº 002/2022-E, que dispõe da Estrutura Administrativa do Município de Lobato;

 

II – Considerando os ditames do art. 37 e ss da CF/88, c/c art. 65 e ss. da Lei Orgânica Municipal;

 

III – Considerando, finalmente, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 006/2015-E;

 

RESOLVE

Art. 1.º - NOMEAR, a partir de 01 de novembro de 2026, a Servidora Pública Municipal Sra. Susana Aparecida Garcia Bereta dos Santos, portadora da CI/RG n.º .377.**-* SSP/PR e CPF nº ***.750.209-**, detentora do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com carga horária semanal de 35 horas, matrícula 201587, para, além de suas atribuições, responder como Encarregada da Seção de Cadastro Único e Programas Sociais, lotada a Secretaria de Assistencia Social desta Municipalidade.

 

Parágrafo único: Em razão das disposições do caput, fica atribuído 70% (setenta por cento) a título de Função Gratificada, a partir de 01/11/2026, conforme inteligência do art. 3º da Lei Complementar nº 006/2015.

 

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, nos termos do art. 55 da LF nº 9.784/99 a partir de 01 de novembro de 2025 (inclusive), revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 336/2025, de 06 de outubro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Lobato, 09/11/2026

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:752C171B