ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.759/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.759/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art.1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.208.

 

Aquisições de Equipamentos para Salões Comunitários

 

1351 - 4.4.90.52.00.00

1237

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0006.2.207.

 

Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal

 

1350 - 4.4.50.42.00.00

1237

AUXÍLIOS

15.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0014.2.138.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa

 

1324 - 4.4.50.42.00.00

1237

AUXÍLIOS

50.000,00

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

1323 - 4.4.50.42.00.00

1237

AUXÍLIOS

105.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0019.1.205.

 

Aquisição de Equipamentos/ Veículos - Esporte

 

1322 - 4.4.90.52.00.00

1237

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250.000,00

Total Suplementação:

450.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

2.4.1.9.99.01.01.040

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2009-7

1237

450.000,00

Total:

450.000,00

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (30/08/2022)..

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:753335E8