ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 964, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL–CMDRS, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
V - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII - Assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando o seu aperfeiçoamento;
IX - Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária nos objetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
X - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição por seguimento, cabendo às entidades o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão no Conselho, respeitando-se a ordem de protocolo da mesma:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Emater;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
f) 01 (um) representante do Executivo Municipal.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato Rural;
b) 01 (um) representante das Cooperativas dos Produtores Rurais;
c) 06 (seis) representantes das Comunidades Rurais;
d) 01 (um) representante de Associações de moradores;
e) 02 (dois) representantes dos Produtores Rurais, sendo, um obrigatoriamente dos agricultores familiares, os quais deverão ser escolhidos em conferência.
Parágrafo primeiro: O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições.
Parágrafo segundo: A organização interna do CMDRS e as atribuições do Presidente e das demais instâncias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º. Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo.
Art. 5º. O Prefeito Municipal homologará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Parágrafo único. A função da Diretoria do CMDRS e considerada de interesse público relevante, e será exercida gratuitamente.
Art. 6º. O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º A Diretoria do CMDRS será eleita em Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§ 3º A duração dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário Executivo será de 2 (dois) anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 8º.Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, ou o comportamento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 11. O CMDRS instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 12. O CMDRS reunir-se-á em sessões Plenárias Ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias, sendo que todas as sessões serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
CAPÍTULOIv
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 14.Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinado à aplicação de Recursos, que tenham suas fontes constituídas pelo Art. 15 desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, constituídos de agroindústrias, trabalhadores extrativistas, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas em consonâncias com a política de desenvolvimento Municipal.
Parágrafo único. Considera-se como produtores rurais (aqueles cadastrados como produtores rurais pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente) proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado.
Art. 15. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Dotação Orçamentária própria;
II - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IV - Aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;
V - Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;
VI - Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham firmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 16.Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão administrados pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo Chefe do Poder Executivo, e os demais documentos deverão ser assinados por representantes governamentais e não-governamentais.
Art. 17.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, serão aplicados para:
I - Fomentar as atividades produtivas das micros e pequenas empresas agroindustriais, visando a geração de emprego e aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais.
II - Fomentar à pequena produção agrícola e extrativista.
III - Apoiar e criar centros de atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
IV - Incentivar a dinamização e diversificação das atividades do Conselho.
V – Fomentar a política agrícola de Desenvolvimento do Município.
VI – Custear as despesas administrativas.
Art. 18.Caberá ao CMDRS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 19. O CMDRS elaborará, num prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 20. Fica expressamente revogada a Lei nº 172 de 30 de junho de 1997.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:7537E6F6