ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria M. da Cultura e Juventude

SECRETARIA M. DA CULTURA E JUVENTUDE - RESOLUÇÃO N.º 01/2026 - SECULT

SÚMULA: Institui o fluxograma processual e operacional dos instrumentos de Chamamento Público realizados pela SECULT no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (2026) – Ciclo 2, designa e nomeia comissões que atuarão nestes instrumentos e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE, no uso de sua respectivas atribuições legais, conferidas pelo Art. 63 da Lei Orgânica Municipal n.º 01/1990, a Lei Complementar Municipal n.º 115/2005, art. 36-K/L/M, anexos X/VII, e, o Decreto Municipal n.º 1053/2026;

 

Considerando o Art. 13 do Decreto Municipal n.º 549/2025, que dispõe sobre os mecanismos do sistema de financiamento à cultura;

Considerando a realização dos Editais de Chamamento para celebração de fomento cultural, por meio de Termos de Execução e Premiação Cultural, decorrentes da execução da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, pelo Município de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o fluxograma processual e operacional dos instrumentos de Chamamento Público realizados pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude – SECULT, no âmbito das ações realizadas decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc - Ciclo 2, lançados no ano de 2026.

Parágrafo único. O fluxograma a ser observado se submete à Lei Federal nº 14.399/2022, ao Decreto Federal nº 11.740/2023, às demais normativas expedidas pelo Ministério da Cultura – MinC e pela SECULT e aos instrumentos convocatórios específicos.

Art. 2º. Ato próprio do Secretário Municipal da Cultura e Juventude poderá designar servidores públicos da SECULT e suas unidades vinculadas para eventual formação de Comissão de Análise Técnica e de Mérito dos projetos culturais apresentados nos editais de chamamento público realizado pelo Município de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude, no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Parágrafo Único. Caberá aos membros das Comissões a análise técnica e de mérito dos projetos apresentados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2 pela SECULT, conforme critérios definidos em cada instrumento convocatório.

Art. 3º Designa e nomeia os seguintes servidores públicos para formação de Comissão de Seleção dos editais de chamamento público realizados pelo Município de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude, no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

I) Sonia Regina Neves Zoboli, CPF nº XXX.143.XXX-72 – membro titular – Presidente;

II) Jose Adilson dos Santos, CPF nº XXX.027.XXX-64 – membro titular – Secretário;

III) Marcos Roberto Torres Sanches, CPF nº XXX.771.XXX-52 – membro titular;

IV) Carlos Alberto Pereira, CPF nº XXX.231.XXX-13 – membro titular;

V) Luciano Humberto Vechia Ferreira, CPF nº XXX.958.XXX-85 – membro suplente;

§1º. Caberá ao presidente da Comissão o voto de qualidade nas deliberações que exigirem desempate.

§2º. Caberá à Comissão de Seleção observar as diretrizes definidas para a seleção de projetos culturais estabelecida em cada edital de chamamento público, aplicadas aos projetos culturais que obtiverem a pontuação mínima de classificação no instrumento convocatório.

§3º. O critério objetivo de classificação por nota em cada categoria, subcategoria, faixa orçamentária, cota ou outro item definido pelo instrumento convocatório será o primeiro a ser implementado para fins de seleção, podendo não haver necessidade de deliberação da comissão de seleção caso o resultado final possa ser aferido pela ordem de classificação final do edital.

Art. 4º Designa e nomeia a Comissão de habilitação/celebração dos editais de chamamento público realizados pelo Município de Sarandi, por meio da Secretaria de Municipal da Cultura e Juventude, no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

1º. Considerando o Fluxograma instituído no art. 1º da presente Resolução, e a definição de 02 (duas) fases, na etapa de habilitação/celebração, fica nomeada a comissão de habilitação/celebração:

I) Jose Felipe Soares Duarte, CPF nº XXX.225.XXX-45 – membro titular – presidente;

II) Ivonildes Miranda dos Santos Nascimento, CPF nº XXX.725.XXX-34 – membro titular – secretária;

III) Romario Rodrigues Coelho, CPF nº XXX.555.XXX-20 – membro titular;

IV) Marcos Antonio Pereira Mochi, CPF nº XXX.225.XXX-15 – membro titular;

V) Leni Farias de Araujo, CPF nº XXX.638.XXX-76 – membro suplente;

2º. Fica designado que, em razão da execução dos instrumentos de Chamamento Público pelo Município de Sarandi, amparados no Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da administração pública – Lei Federal nº 14.903/2024, que a Controladoria-Geral, participará do fluxo processual e operacional estabelecido, como nível de governança, tendo como atribuição realizar controle, por amostragem, dos procedimentos de habilitação/contratação realizados nos termos desta Resolução.

Art. 5º Ficam designados como servidores responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento interno dos instrumentos de responsabilidade realizados pelo Município de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude, no âmbito da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

I) Pelos instrumentos de responsabilidade do Departamento Administrativo da Cultura e Juventude – DAD: Cezar Felipe Cardozo Farias, CPF nº XXX.135.XXX-39;

II) Pelos instrumentos de responsabilidade do Departamento de Ação Cultural e Juventude – DAC: Aline Natalia Pacifico de Lima da Silva Paganini, CPF nº XXX.089.XXX-05.

Parágrafo único. Caberá aos servidores nomeados pelo caput deste artigo, a atualização do status de cada instrumento em ferramenta própria adotada pelo Departamento Administrativo da Cultura e Juventude – DAD/SECULT.

Art. 6º Casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal da Cultura e Juventude.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sarandi, 13 de novembro de 2026.

 

NEWTON CESAR MARTINS
Secretário Municipal da Cultura e Juventude
(Decreto nº 1053/2026)


Publicado por:
Cezar Felipe Cardozo Farias
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