ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 213/2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Exercício: 2024

Decreto nº 213/2024 de 13/06/2024

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de DoutorUlysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 42/2023 de 13/11/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 492,76 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000.		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0013.2.040.		Manutenção da Atenção Básica de Saúde
689 - 3.3.90.39.00.00	1494	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	200,00
07.001.10.301.0013.2.042.		Manutenção das Atividades do Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS
146 - 3.1.90.11.00.00	10051	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	292,76
Total Suplementação:			492,76

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000	Fonte: 1494	200,00
Receita:1.7.1.3.50.11.01.02000000	Fonte: 1001	292,76
Total da Receita:		492,76

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses , Estado do Paraná, em 13 de junho de 2024.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/06/2024. Edição 3046
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