ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 064/2025 INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$134.426.634,15 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:

 

EXERCÍCIOS

VALORES ANUAIS DOS APORTES

2025

R$ 7.353.136,89

2026

R$ 7.598.241,45

2027

R$ 7.706.716,15

2028

R$ 8.575.795,17

2029

R$ 8.661.553,12

2030

R$ 8.747.311,08

2031

R$ 8.833.069,03

2032

R$ 8.918.826,98

2033

R$ 9.004.584,93

2034

R$ 9.090.342,88

2035

R$ 9.176.100,83

2036

R$ 9.261.858,79

2037

R$ 9.347.616,74

2038

R$ 9.433.374,69

2039

R$ 9.519.132,64

2040

R$ 9.604.890,59

2041

R$ 9.690.648,55

2042

R$ 9.776.406,50

2043

R$ 9.862.164,45

2044

R$ 9.947.922,40

2045

R$ 10.033.680,35

2046

R$ 10.119.438,30

2047

R$ 10.205.196,26

2048

R$ 10.290.954,21

2049

R$ 10.376.712,16

2050

R$ 10.462.470,11

2051

R$ 10.548.228,06

2052

R$ 10.633.986,01

2053

R$ 10.719.743,97

2054

R$ 10.805.501,92

2055

R$ 10.891.259,87

 

§ 1º Os aportes de que trata o caput serão repassados mensalmente pelo Município ao RPPS da seguinte forma:

 

I - o do exercício de 2025, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, devendo ser pago mensalmente, pro rata, e integralmente quitado até 31 de dezembro daquele ano; e

 

II - os dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser pagos mensalmente à razão de 1/12.

 

§ 2º Os valores dos aportes originais de que trata o caput, a serem pagos na forma dos incisos I e II do § 1º, serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação definido na Política de Investimento do RPPS, acumulado da data base da Avaliação Atuarial que embasou o plano de amortização de que trata esta Lei até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.

 

§ 3º Até o início da exigência dos aportes referidos nos incisos I e II do § 1º, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.

 

§ 4º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos no art. 98, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 032/2007, que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.

 

Art. 4° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º.

 

Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7553005F