ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2019

DATA: 13 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivo no artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:

 

Art. 1º – ...

 

§ 4º – O reparcelamento de créditos tributários poderá ser efetuado apenas uma única vez, porém o contribuinte que assim o requerer não terá direito aos benefícios estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7556DB01