ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA - CONSELHO DA PESSOA IDOSA

ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 100/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, criado pela Lei Municipal nº 246/2009, com as alterações da Lei Municipal nº 733/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 246/2009, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o respectivo Fundo Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 733/2026, que alterou disposições da Lei Municipal nº 246/2009, inclusive quanto à vinculação e à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a organização administrativa vigente, estabelecida pela Lei Municipal nº 743/2026;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instituído pelo art. 19 da Lei Municipal nº 246/2009, constitui instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, ao recebimento e à aplicação de recursos voltados à implantação, à manutenção e ao desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Santa Maria do Oeste.

Art. 2º O FMDPI está inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 67.217.243/0001-57, constando no cadastro a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO”, referente ao mesmo Fundo Municipal instituído pela Lei Municipal nº 246/2009.

Parágrafo único. A atualização da denominação utilizada na legislação municipal para “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” não implica a criação de novo fundo, devendo os órgãos municipais competentes adotar, quando necessário, as providências de atualização cadastral pertinentes, observadas as exigências da Receita Federal e da instituição financeira.

Art. 3º O FMDPI fica vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, órgão responsável pela sua gestão administrativa e financeira, observadas as competências legais dos demais órgãos municipais, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 246/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 733/2026, e da estrutura administrativa vigente.

CAPÍTULO II – DAS RECEITAS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º Constituem receitas do FMDPI aquelas previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 246/2009, com suas alterações, especialmente:

I – recursos provenientes da União, do Estado e de outros órgãos públicos destinados à política dos direitos da pessoa idosa;

II – transferências e dotações orçamentárias do Município;

III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as realizadas na forma da legislação tributária aplicável;

IV – rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas patrimoniais;

V – recursos provenientes de acordos, convênios e outros instrumentos legalmente admitidos;

VI – valores decorrentes de multas aplicadas com fundamento na Lei Federal nº 10.741/2003, desde que regularmente constituídas por autoridade competente;

VII – outras receitas legalmente instituídas ou destinadas ao Fundo.

Art. 5º Os recursos do Fundo serão utilizados em planos, programas, projetos e ações relacionados à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa, conforme as prioridades, os planos de aplicação e as deliberações do CMDPI, observadas a legislação vigente e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos em finalidades estranhas aos objetivos legais do Fundo, devendo a execução observar os procedimentos de planejamento, contratação, despesa pública, fiscalização e prestação de contas.

CAPÍTULO III – DA GESTÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:

I – definir diretrizes e prioridades para a destinação e a aplicação dos recursos do FMDPI;

II – apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos, suas alterações e os programas ou projetos submetidos à sua deliberação;

III – acompanhar e fiscalizar a execução das ações financiadas pelo Fundo;

IV – apreciar os demonstrativos contábeis e financeiros e as prestações de contas, deliberando na forma de suas competências;

V – formalizar suas decisões mediante atas e resoluções, quando cabível.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, como órgão gestor do FMDPI:

I – promover a organização administrativa e acompanhar a execução das ações aprovadas pelo CMDPI;

II – articular com os setores municipais competentes a programação, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

III – manter organizados os documentos que comprovem a origem, a movimentação e a destinação dos recursos;

IV – apresentar ao CMDPI, com apoio dos setores técnicos competentes, relatórios de execução e demonstrativos para acompanhamento e controle;

V – adotar as providências administrativas relativas à manutenção e à atualização dos registros do Fundo.

Art. 8º Os atos de execução orçamentária, contábil, financeira e bancária do Fundo serão realizados pelos agentes públicos legalmente competentes, com apoio da Secretaria Municipal de Finanças e dos setores responsáveis pela contabilidade, pela tesouraria e pelo controle interno, observadas a legislação municipal, as atribuições estabelecidas no art. 21 da Lei Municipal nº 246/2009 e as delegações formalmente instituídas.

Art. 9º Os recursos do FMDPI serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial e vinculada ao seu CNPJ, em observância ao § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 246/2009 e às normas aplicáveis.

Art. 10. A execução das despesas do Fundo dependerá de previsão orçamentária, disponibilidade financeira e observância das deliberações do CMDPI e dos procedimentos legais relativos à despesa pública.

CAPÍTULO IV – DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 11. A contabilidade do Fundo será realizada de forma individualizada nos registros contábeis do Município, de modo a permitir a identificação das receitas, despesas, saldos e demais movimentações patrimoniais e financeiras.

Parágrafo único. Serão elaborados mensalmente balancetes demonstrativos das receitas e despesas do Fundo, submetidos à apresentação e à apreciação do CMDPI e divulgados na forma prevista no § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 246/2009, observada a legislação de transparência e de proteção de dados.

Art. 12. A aplicação de recursos do Fundo por meio de parcerias, convênios, transferências ou instrumentos congêneres observará a legislação pertinente, inclusive a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável, e as deliberações do CMDPI.

Art. 13. O recebimento de doações e a emissão dos comprovantes correspondentes, inclusive para fins de incentivo fiscal, obedecerão às normas tributárias e às demais exigências legais aplicáveis aos fundos da pessoa idosa.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os casos omissos de natureza administrativa e operacional serão resolvidos pelos órgãos municipais competentes, observadas as deliberações do CMDPI e a legislação vigente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talita Maria Soares
Código Identificador:7557EB87