ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
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1 |
Assistente Social |
30h |
1 |
R$ 3.484,50 |
Ensino Superior em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe correspondente |
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2 |
Fonoaudiólogo |
40h |
1 |
R$ 3.945,79 |
Curso Superior completo em Fonoaudiologia e registro no Conselho profissional competente |
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:755B044E