ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1002/2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, EQUIPAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, EQUIPAMENTO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, imóvel urbano lotes, com área total de 2.880 m² (dois mil e oitocentos e oitenta metros quadrados), cujos elementos característicos: a) Indicação fiscal 1-02-00-033-0264-01, cód. 0579, nº cadastro 3266, quadra 005, lote 0002, área de 360 m², b) Indicação fiscal 1-02-00-033-0276-01, cód.0579, nº cadstro 3267, quadra 005, lote 0003 área de 360 m²; c) Indicação fiscal 1-02-00-033-0288-01, cód. 0579, nº cadastro 3268, quadra 005, lote 0004 área de 360 m²; d) Indicação fiscal 1.02.00.033.0210-01, cód. 0579, nº cadastro 3264, quadra 005, lote 0011 área de 360 m²; e) Indicação fiscal 1-02-00-033-0156-01, cód. 0579, nº cadastro 3262, quadra 005, lote 0013 área de 360 m²; f) Indicação fiscal 1-02-00-033-0144-01, cód. 0579, nº cadastro 3261, quadra 005, lote 0014, área de 360 m²; g) Indicação fiscal 1-02-00-033-0168-01, cód. 0579, nº cadastro 3263, quadra 005, lote 0012, área de 360 m²; h) Indicação Fiscal 1-02-00-033-0252-01, cód.0579, nº cadastro 3265, quadra 005, lote 001, área de 360 m², todos contíguos e localizados a Rua Vereador Lauro de Carvalho Osório, Jd Torre I, na cidade de Bocaiúva do Sul/PR, devidamente registrado sob fls. 060/062v do Livro 115-e do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR.
Art.2º. O referido imóvel constante no art. 1º desta Lei deverá ser utilizado para a construção de um Pronto Atendimento Municipal, lotes urbanos, área a ser unificada, equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao proprietário o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) pelo imóvel, após regular processo administrativo, aplicável respeitando a legislação federal acerca do tema, a lei 14.133. 2021 no seu enunciado normativo, art. 74, V ou outros procedimentos passíveis de consideração.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo regulamentar, via procedimento interno e até outros atos normativos vinculados, eventuais omissões a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaiúva do Sul, 21 de março de 2025.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:755C9806