ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.038 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.901, de 22 de março de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 3901 de 22 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, o Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano.

 

Parágrafo único. O valor total previsto no caput compreende as despesas relacionadas com taxa de administração do convênio.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de setembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI PISSINATI

Secretária Municipal de Saúde

 

Autógrafo Nº 046/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:755EA68D