ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEM 001/2018 - TAXA COLETA DE LIXO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2018
SÚMULA: INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA-PR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Seção I
Da Incidência
Art. 1.º Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, de fruição obrigatória, prestados em regime público, no Município de Antonina-PR..
Art. 2.º Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) a utilização potencial e efetiva dos serviços correspondentes de coleta, remoção, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, de fruição obrigatória, prestados ou colocados à disposição dos contribuintes.
Parágrafo único. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, são considerados resíduos domiciliares e comerciais:
I - os resíduos sólidos comuns de imóveis residenciais, comerciais, estabelecimentos públicos, institucionais e de prestação de serviços, com volume de até 100 (cem) litros diários;
II - os resíduos sólidos inertes originários de imóveis residenciais, comerciais, estabelecimentos públicos, institucionais e de prestação de serviços, com massa de até 60 (sessenta) quilogramas diários;
Art. 4.º A coleta de resíduos industriais, obras e construções, hospitalar, jardins e similares, não serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, podendo este fornecer tais serviços mediante cobrança de preço público específico a ser fixado pelo Município.
CAPÍTULO II
Do Sujeito Ativo
Art. 5.º O Município de Antonina, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, é competente para exigir, lançar e fiscalizar a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que tem o fato gerador ocorrido no primeiro dia útil de cada exercício financeiro, sendo seu vencimento em parcela única, com termo final coincidente ao último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 1.º O contribuinte que não quitar o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) na forma e período descrito no caput desse artigo, terá o valor dividido e lançado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas na fatura de consumo de água do SAMAE de Antonina que funcionará como agente arrecadador da referida taxa nesses casos.
§ 2.º Fica autorizada a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), junto com a fatura mensal de água expedida pelo SAMAE de Antonina, o qual poderá ser alterado mediante solicitação do interessado, na forma do ato que regulamentar a presente Lei.
§ 3.º Não havendo emissão de fatura mensal de água, inclusive nas novas ligações, ou nos casos em que a água provenha de outras fontes ou ainda por mudança solicitada pelo interessado, fica autorizada a emissão de fatura ou carnê próprio para cobrança dessa taxa.
§ 4.º O produto da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), será creditado na conta do SAMAE de Antonina e transferido para movimentação em conta da Prefeitura Municipal de Antonina com o fim de custear os serviços para os quais a taxa que trata esse Lei foi instituída.
CAPÍTULO III
Do Sujeito Passivo
Art. 6.º É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o usuário dos serviços previstos no artigo 2.º, conforme definido nesta Lei.
§ 1.º Para os fins previstos neste artigo, serão considerados usuários dos serviços aos quais incidem a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público.
§ 2.º A responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) será da pessoa física ou jurídica real usuária dos serviços na condição de proprietária, possuidora, locatária ou detentora do imóvel nas condições previstas no parágrafo anterior.
§ 3.º Para efeitos dessa Lei, considera-se lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entradas de viela ou assemelhados.
CAPÍTULO IV
Do Cálculo da Taxa
Art. 7.º A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) será o custo anual dos serviços previstos nesta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores e condições:
I- a natureza dos serviços prestados;
II- a quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos e pastosos;
III - o uso e destinação da economia, definidos em regulamento.
§ 1.º O lançamento dos valores da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), corresponderá ao custo unitário anual dos serviços de coleta, remoção, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e outros resíduos domiciliares e não domiciliares, além das atividades administrativas e técnicas da prestação do serviço, de conformidade com os valores constantes da tabela abaixo:
TABELA DO VALOR ANUAL/MENSAL DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
|
TIPO |
Valor anual (lançamento em carnê – parcela única) |
Valor mensal (lançamento em fatura de água - 10 vezes) |
|
Residencial |
R$ 130,00 |
R$ 13,00 |
|
Comercial |
R$ 220,00 |
R$ 22,00 |
§ 2.º Para efeitos do § 1.º deste artigo, o número de frequência semanal das coletas, por unidade edificada, será fixada pela Prefeitura Municipal de Antonina, de acordo com as necessidades de cada região, podendo ter outras frequências, sem cobrança de valores adicionais.
§ 3.º O custo total do serviço será fixado com base nos custos apurados pelo serviçocoleta, remoção, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e outros resíduos domiciliares e não domiciliares e as atividades administrativas e técnicas, com base nos valores anuais levantados no exercício anterior, com as respectivas atualizações monetárias.
CAPÍTULO V
Dos Procedimentos e Sanções
Art. 8.º O contribuinte que não recolher o valor da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em parcela única, terá seus valores lançados na forma do artigo 5.º e seus parágrafos e o atraso do pagamento nos prazos previstos, implicará a incidência de:
I- multa por atraso de 2% (dois por cento), sobre o valor mensal da Taxa;
II- juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.
§ 1.º A multa a que se refere o inciso I será devida a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa.
§ 2.º Os juros moratórios a que se refere o inciso II serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
Art. 9.º A competência para o lançamento e fiscalização da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), bem como para a imposição das sanções delas decorrentes, caberá ao SAMAE de Antonina, órgão arrecadador do tributo.
CAPÍTULO VI
Da Tarifa Social
Art.10. Fica criada a Tarifa Social para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, no valor a 50% (cinquenta por cento) da taxa, aos contribuintes que possuírem renda per capita mensal inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, a ser comprovada em razão de inscrição em cadastro e por avaliação de profissional da Assistência Social responsável pela área de benefícios eventuais.
Parágrafo único. O contribuinte com direito à Tarifa Social manterá o benefício pelo período máximo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação,quantas vezes se fizer necessário, mediante avaliação do profissional da Assistência Social responsável pela área de benefícios eventuais.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 11. A coleta de lixo residencial fora da área do perímetro urbano, onde não tem frequência normal de coleta em frente da respectiva residência e o volume do lixo for depositado em lugares fixados pelo SAMAE, será cobrado o valor de 50% (cinquenta por cento) da respectiva taxa.
Art. 12. A Lei Complementar n.º 35/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação nos artigos abaixo elencados:
“Art. 227. Os serviços decorrentes da utilização da limpeza pública específicos e divisíveis, prestados ou colocados a disposição do sujeito passivo, são os seguintes:
I - a limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo bueiros e irrigações;
II - a varrição, a lavagem e a capinação de vias e logradouros públicos;
III – (Revogado)
§ 1.º O fato gerador das taxas constantes do presente artigo é a efetiva prestação do serviço ou a sua colocação a disposição do sujeito passivo.
§ 2.º Somente serão entendidos como remoção de resíduos sólidos, a coleta de resíduos ou lixo, decorrentes de varrição e limpeza das residências e dos ambientes de trabalho dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, que possam ser acondicionados em recipientes próprios para aquele fim conforme estipulados em Lei.
§ 3.º (...)
Art. 229 Os serviços referidos no artigo 227, itens I e II, serão cobrados de acordo com o anexo VI que faz parte integrante da presente lei.
Art. 230 (...)
§ 3.º (...)
II –(Revogado)
III –(Revogado)”
Art. 13. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após sua publicação.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Lei Complementar n.º 35/2001” respeitado o princípio da anterioridade mitigada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA, em 05 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:75635278