ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.092, DE 16 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
04.010.04.123.0018.2.212. Devolução de saldo de Convênios.
- 3.0.00.00.00.00 1767 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1767 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1767 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1767 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00
04.010.04.123.0018.2.212. Devolução de saldo de Convênios.
- 3.0.00.00.00.00 1782 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1782 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1782 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1782 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 37.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superavit financeiro nas fontes 782 e o provável excesso de arrecadação na fonte 767.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de saldo de convênios |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Devolução de saldo dos convênios 8869663/2019 e 845538/2017 |
Unidade |
02 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE FAZENDA |
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Programa: |
0014 – Supervisão e Coordenação Superior |
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Produto: |
Devolução de saldo de convênios |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Devolução de saldo dos convênios 8869663/2019 e 845538/2017 |
Unidade |
02 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de junho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:7566E634