ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.885/2022

SÚMULA: “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO MINI CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, com suas benfeitorias, mediante licitação:

I – Um barracão de alvenaria com área de 715m2, com 32 Box, Imóvel Urbano denominado do lote D-5-A, subdivisão do lote D-5, destacado do lote 19-Rem, formado pelos conjuntos das chácaras 135 a 152, 157, 158, 93, 94, 95, lote n.º17-Rem, da gleba n.º 12 – 1ª parte da colônia Goioerê, imóvel destinado à implantação de um Mini Ceasa, através da emenda parlamentar 34200004, dotado de estrutura interna modular dividida em “Lojas”, balcões, pia e fornecimento de água e energia elétrica, para exploração comercial do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais, por associações de produtores rurais devidamente constituídas.

 

Art. 2º. O uso do bem imóvel concedido por esta Lei destinar-se-á a implantação do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais.

Parágrafo único. O bem imóvel concedido não poderá ser utilizado ou disponibilizado para outros fins que não os de interesse da criação do Mini Ceasa e a realização de feiras de produtores rurais, sendo vedada a sua cessão, locação, comodato ou arrendamento a terceiros, particulares ou não, sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. A concessão de que trata essa Lei será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período e nas mesmas condições, desde que seja conveniente para a Administração Municipal.

 

Art. 4º. Durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, a manutenção do bem concedido correrá por conta exclusiva da concessionária, a qual deverá zelar, guardar, conservar e manter o bem íntegro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo único. Correrá ainda por conta exclusiva da concessionária toda e qualquer reforma necessária no imóvel para que ocorra a implantação e funcionamento do Mini Ceasa conforme relatório técnico em anexo e, também se inclui na manutenção, todos os serviços necessários para que não haja deterioração do bem, inclusive pintura e manutenção do telhado.

 

Art. 5º. O termo poderá ser rescindido, unilateralmente, pela Administração Municipal caso o bem concedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas em Lei.

 

Art. 6º. A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 7.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro”, Em 22 de fevereiro de 2022. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:7572AF21