ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°308/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções Firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º. As despesas serão registradas em dotações orçamentárias específicas para consórcios, para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
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