ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 222, DE 20 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº. 222, DE 20 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Delega poderes ao servidor Diogo Willian Likes Pastre, Procurador Municipal, para receber citações e intimações em nome do Município de Salgado Filho, inclusive por meio eletrônico, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está em processo de implementação do sistema de tramitação eletrônica de processos eproc;

CONSIDERANDO a Informação nº 13246779 (SEI!TJPR nº 0051021-31.2026.8.16.6000), emitida pelo TJPR, que solicita o envio de ato que qualifique o Procurador Municipal na condição de responsável pelo recebimento de citações e intimações em nome do Município;

CONSIDERANDO que o servidor Diogo Willian Likes Pastre, brasileiro, inscrito na OAB/PR nº 45.334 e na matrícula funcional nº 1082, foi nomeado para o cargo de provimento efetivo de Advogado do Município de Salgado Filho por meio da Portaria nº 124/2012, integrando o quadro da Procuradoria Municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil, o Município é representado em juízo por seu prefeito ou procurador, e que as citações e intimações eletrônicas da Fazenda Pública são realizadas por meio eletrônico nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 11.419/2006;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, Sr. Volmar Duarte, encontra-se em gozo de férias no período de 14 de julho a 2 de agosto de 2026, tendo transmitido o cargo ao Vice-Prefeito, Sr. Nilmar Francisco Rech, que assumiu interinamente a Chefia do Poder Executivo Municipal na qualidade de Prefeito Municipal em Exercício, conforme Ata de Transmissão de Cargo lavrada em 13 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 14 de julho de 2026 (Edição 3572, Código 7908F135);

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à exigência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para viabilizar o cadastro da Procuradoria Municipal no sistema eproc e assegurar o recebimento regular de citações e intimações eletrônicas,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor Diogo Willian Likes Pastre, OAB/PR nº 45.334, matrícula funcional nº 1082, Procurador Municipal, os poderes especiais para receber citações e intimações em nome do Município de Salgado Filho, inclusive por meio eletrônico, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do sistema eproc.

Art. 2º Fica o Procurador Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários ao cadastro, credenciamento e gestão do login institucional da Procuradoria Municipal no sistema eproc, podendo, para tanto, realizar o recebimento e a ciência de citações, intimações e comunicações processuais de qualquer natureza.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2026.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:757C923A