ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N. 631/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2.019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
FR 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2.024 – Manutenção da Saúde Pública
FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 60.000,00
FR 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado como recurso o superávit financeiro, das seguintes fontes de recursos:
Fonte 000, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Fonte 303, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:757F2360