ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 42/2024

LEI Nº 42, DE 09 DE JULHO DE 2024

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a baixa de inscrição e a extinção de débitos tributários ou não tributários, atingidos pela prescrição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a baixa da inscrição em dívida ativa e a extinção dos mesmos por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo, a ser objeto de análise pelo controle interno do município quando decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários ou não tributários.

§1º Dever-se-á dar publicidade do ato na imprensa oficial do Município de Salgado Filho e comunicado ao responsável pelo Controle Interno.

§2º O Departamento de Tributos atuará na averiguação das causas da prescrição dos créditos tributários, apurando a eventual ocorrência da prescrição.

§ 3ºNas hipóteses em que for analisada a prescrição, deve-se observar, juntamente à unidade da Procuradoria Geral, se não estão presentes causas de interrupção ou suspensão do prazo, que impeçam seu reconhecimento.

§ 4º O processo administrativo deverá conter um atestado do órgão competente dos meios possíveis empregados para a realização da cobrança, contendo detalhamento de cada meio empregado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 09 de julho de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:75843DD7