ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1531/2019

Desafeta e Autoriza a Permuta de Área de Domínio Público de Parte da Rua Brasílio Bontorin, no Bairro Arapongas, Conforme Especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e incorporado na classificação de bens dominicais do Município de Colombo, parte da Rua Brasílio Bontorin, no Bairro Arapongas, com a seguinte descrição:

 

“Inicia-se a descrição no ponto 0PP, locado na interseção do alinhamento predial da rua José Antonio Zem, com a Rua Brasílio Bontorin e na divisa com o Lote 12 da quadra 12 do loteamento jardim arapongas, partindo desse ponto, percorre-se a distância de 91,25 metros, confrontando com os lotes 12,08,06,04 e 02 da referida quadra de propriedade de Jozem Administração e Participações LTDA, e pende-se a direita e percorre-se a distância de 8,00 metros confrontando com o Lote 02 da quadra 12 do mesmo proprietário, pende-se a esquerda e percorre-se a distância de 20,00 m confrontando com o lote 1 da quadra 12 do mesmo proprietário, pende-se a esquerda e percorre-se a distância de 24,00 metros confrontando com o Lote de Jozem Participações LTDA, pende-se a esquerda e percorre-se a distância de 116,50 metros, confrontando com o Lote 01 da quadra 11 do mesmo proprietário, e percorre-se a esquerda a distância de 16,84 metros confrontando com a rua José Antonio Zem, até encontrar o ponto inicial do presente levantamento, fechando-se assim uma poligonal com área de 1.982,00m² (hum mil e novecentos e oitenta e dois metros quadrados).”

 

Art. 2º. O bem público desafetado e descrito no Artigo anterior é trecho da Rua Brasílio Bontorin, sem saída para qualquer outra via do Sistema Viário urbano do Município, não havendo viabilidade técnica de prolongamento e ou conexão.

 

Art. 3º. O bem público desafetado e descrito no Artigo 1º, dará origem ao lote “A”, entre as quadras 11 e 12 do Jardim Arapongas.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote “A” ora desafetado de propriedade do Município de Colombo, com os Lotes 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 07 da Planta Jardim Arapongas, conforme as características e confrontações, constantes nas matrículas de n° 22.343, 22.344, 22.345, 22.346, 22.347 e 22.348, respectivamente, registradas no R.I da circunscrição da Comarca de Colombo, de Propriedade de Jozem Administração e Participações LTDA.

 

Art. 5º - Os parâmetros atribuídos, a título de estabelecimento de valor do bem desafetado para efetivação da permuta autorizada com os demais imóveis descritos, estão contidos nos pareceres de avaliação n° 034 e 035 de 2019, de lavra da Comissão permanente de Avaliação de imóveis do Município de Colombo.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,Em 11 de dezembro de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:75876628