ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
LEI Nº 604/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar aquisição de imóvel urbano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar aquisição de imóvel com área de 1.100m² localizado no quadro urbano do Município de Fernandes Pinheiro, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de imóveis, tornando válido e eficaz o ato administrativo realizado em data de 08 de outubro de 2015, que passa a produzir seus efeitos.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo 1º desta lei é parte ideal da matrícula nº 901 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de maio de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:758BBF83