ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4428/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, aos servidores nomeados em Cargo em Comissão (efetivos ou não), aos servidores efetivos que percebam Função Gratificada, Secretários Municipais, Procurador Jurídico Geral, servidores temporários contratados por meio de processo seletivo simplificado, Conselheiros Tutelar, inclusive aos servidores cedidos a outros órgãos quando seus vencimentos forem pagos pelo Município.
Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1º Não serão contemplados com o fornecimento do Vale Alimentação o Chefe do Poder Executivo e seu respectivo Vice.
§ 2º O valor concedido a título de Auxílio Alimentação possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.
Art. 3º Não fará jus ao benefício o servidor:
I - afastado do cargo por motivo de suspensão;
II - em gozo de licença sem remuneração;
III - aposentado;
IV - pensionista;
V - que faltar injustificadamente.
§ 1º Em caso de falta injustificada, o servidor perderá o benefício do dia e, proporcionalmente, o valor correspondente ao descanso semanal remunerado.
§ 2º A ausência do servidor em seu local de trabalho em virtude de férias, casamento, luto, convocação para serviço militar, licença especial, licença à servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, licença, até o limite de um ano, para servidores acometidos de moléstias gravíssimas, devidamente comprovadas e júri ou outros serviços decorrentes de Lei, são consideradas de efetivo exercício, inexistindo perda do benefício, pois são hipóteses de faltas justificadas nos termos do artigo 63 da Lei nº. 611/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art. 4º O Auxílio Alimentação será concedido, preferencialmente, em pecúnia, por meio de crédito em folha de pagamento ou ainda mediante fornecimento de cartão magnético, tíquetes, outros meios congêneres, não incorporando ao vencimento, proventos ou remuneração do servidor para quaisquer fins.
Art. 5º Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Executivo Municipal contratar, através de Licitação, empresa especializada para a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção dos Cartões Alimentação.
Art. 6º O benefício previsto nesta Lei será por tempo indeterminado e contemplará os servidores públicos municipais ativos mencionados no art. 1º desta Lei, nos termos da Súmula 680 do STF.
Art. 7º O Auxílio Alimentação, quando pago por meio de cartão magnético, poderá ser aceito em hipermercados, supermercados, mercearias, armazéns, açougues, comércio de laticínios e/ou frios, padarias, similares e demais estabelecimentos congêneres.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº. 4.209/2025, e demais disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:758EF960